BREVES NOTAS SOBRE AS PRÉ-COMPREENSÕES NO DIREITO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Escrito por Euzébio Henzel Antunes. Publicado em Artigos Mar 2013.

Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de trazer algumas considerações a respeito das pré-compreensões no direito. Assim, primeiramente faz-se referência às pré-compreensões da Teoria Hermenêutica de Hans-Georg Gadamer. Após, aborda-se as pré-compreensões no direito e o papel do Supremo Tribunal Federal na superação de paradigmas. Prossegue-se abordando o desenvolvimento sustentável e a quebra de paradigmas no direito ambiental, com ênfase para a análise dos princípios da prevenção e da precaução, norteando os operadores do direito no sentido de que haja uma efetivação das normas constitucionais e da legislação infraconstitucional. Examina-se, nessa senda, a efetivação do desenvolvimento sustentável através da abordagem interdisciplinar e a gestão sistêmica. Por fim, destaca-se o importante papel do Poder Judiciário e o posicionamento jurisprudencial sobre o assunto. Tem o trabalho o objetivo de esclarecer a respeito do tema, analisando aspectos pontuais e promovendo a informação e o debate a respeito do assunto, visando à defesa e à preservação dos princípios e normas previstas no nosso ordenamento constitucional e infraconstitucional, com o fito de promover o estudo por parte dos operadores do direito de tema atual e relevante.

 

Palavras-Chave: Pré-compreensões. Hans-Georg Gadamer. Supremo Tribunal Federal. Desenvolvimento Sustentável. Constituição de 1988. Princípio da Prevenção. Princípio da Precaução. Gestão Sistêmica. Jurisprudência.

 

Abstract: This paper aims to bring some considerations regarding the pre-understandings on the right. So, first reference is made to the pre-understandings Theory Hermeneutics of Hans-Georg Gadamer. After, it approaches the pre-understandings in law and the role of the Supreme Court in overcoming paradigms. We continue addressing sustainable development and break paradigms in environmental law, with emphasis on the analysis of the principles of prevention and precaution, guiding operators right in the sense that there is a realization of the constitutional and infra constitutional legislation. It examines, in that way, the realization of sustainable development through interdisciplinary and systemic management. Finally, we highlight the important role of the judiciary and the judicial position on the matter. Work has the objective to clarify on the subject, analyzing specific aspects and promoting information and debate on the subject, aimed at the preservation and defense of the principles and rules laid down in our constitutional and infra, with the aim of promoting study by the operators of the right to issue current and relevant.

 

Keywords: Pre-understandings. Hans-Georg Gadamer. Supreme Court. Sustainable Development. 1988 Constitution. Prevention Principle. Precautionary Principle. Systemic Management. Jurisprudence.

 

 

INTRODUÇÃO

 

              A aplicação do direito está envolvida por pré-compreensões que são inerentes ao juízo humano. Dessa forma, a questão filosófica que envolve a análise das pré-compreensões permeia o estudo do direito, possibilitando a permanente busca por novos sentidos e novos conceitos que permitam a superação de velhos paradigmas.

              O Supremo Tribunal Federal brasileiro, atendendo aos clamores da sociedade moderna, vem proferindo decisões que superam pré-compreensões há muito arraigadas.

Na seara do direito ambiental, a quebra de velhos paradigmas é de fundamental importância para possibilitar a efetivação das normas constitucionais e infraconstitucionais acerca do tema.

Nessa senda, com o crescente desenvolvimento econômico e tecnológico, é de fundamental importância assegurar que este se dê de maneira sustentável.

Tais questões já evidenciam a importância do tema. Acrescente-se ademais, que há uma série de conflitos no que tange ao assunto, mormente, por envolver interesses de ordem econômica. Assim, põe-se o problema central que norteia o presente trabalho.

              Primeiramente, são introduzidas breves noções sobre as pré-compreensões na Teoria de Hans-Georg Gadamer e sobre as pré-compreensões no direito.

              De forma concisa abordam-se decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a quebra de paradigmas.

              Na seara do desenvolvimento sustentável, analisa-se a quebra de paradigmas no que tange ao direito ambiental, abordando os princípios da prevenção e da precaução.

              Ainda, tecem-se algumas considerações sobre o papel do planejamento e da gestão sistêmicos para possibilitar o desenvolvimento sustentável.

              Por fim, discorre-se brevemente sobre decisões dos Tribunais brasileiros sobre a aplicação dos princípios da prevenção e da precaução para assegurar o desenvolvimento sustentável.

              Destarte, tem o trabalho o objetivo de analisar, ainda que sucintamente, os aspectos filosóficos e jurídicos no que concerne à temática. Por derradeiro, são tecidas algumas considerações finais sobre o tema estudado, pretendendo lançar algumas luzes para aprofundar o debate.

              Espera-se assim contribuir para o estudo do direito, fomentando uma maior reflexão a respeito do tema.

 

1. AS PRÉ-COMPREENSÕES NO DIREITO

 

Para um adequado exame do tema em tela, inicialmente, cumpre discorrer, ainda que de forma breve, sobre o papel da pré-compreensão na Teoria Hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e suas implicações nos atos de legislar e de julgar.

 

1.1. A pré-compreensão na Teoria Hermenêutica de Hans-Georg Gadamer

 

Tradicionalmente a hermenêutica jurídica pode ser conceituada como um conjunto de métodos de interpretação das normas. Em sua concepção antiga era tida como um conjunto de métodos e técnicas destinado a interpretar a essência da norma, buscando o seu significado exato.

Hans-Georg Gadamer, importante filósofo alemão, apresentou uma nova visão da hermenêutica, a denominada hermenêutica contemporânea[2], que não se subjuga a regras metódicas das ciências humanas, e tece uma perspectiva crítica da metafísica[3]. De acordo com Gadamer, nas palavras de Daniela Oliveira e Rafael Moura[4].: “a hermenêutica é um campo da filosofia, que além de possuir um foco epistemológico, também estuda o fenômeno da compreensão por si mesmo...”.

Lênio Streck[5] aduz que: “(...) Os contributos da hermenêutica filosófica para o direito trazem uma nova perspectiva para a hermenêutica jurídica, assumindo grande importância as obras de Heidegger e de Gadamer”.

Em sua obra Verdade e Método, Gadamer[6] afirma que: “E mesmo aquele que ‘compreende’ um texto (ou mesmo uma lei) não somente projetou-se a si mesmo a um sentido, compreendendo – no esforço do compreender – mas que a compreensão alcançada representa o estado de uma nova liberdade espiritual”. Para o autor, ao interpretar um texto, o intérprete investiga a sua pré-compreensão tanto quanto o texto em si.

Segundo Daniela Oliveira e Rafael Moura[7], ao referirem-se a Teoria Hermenêutica de Gadamer, o processo de interpretação envolve não somente as pré-compreensões do intérprete, exigindo também que este interaja com o que está sendo interpretado, em suas palavras: “O intérprete, pois, deve permitir que o texto lhe diga algo por si, sem lhe impor a sua pré-compreensão”.

Nessa linha, a interpretação pressupõe uma "pré-compreensão" historicamente determinada, considerando os horizontes do passado e do presente, e está sempre sujeita a revisão no futuro. Os preconceitos representam juízos prévios não definitivos, que durante o Iluminismo foram indevidamente considerados como obstáculos à busca do conhecimento e da verdade[8].

De acordo com a teoria de Gadamer, as pré-compreensões – preconceitos – são condições para a compreensão e devem ser analisadas em sua dimensão positiva. Não de pode dissociar a ciência e a tradição histórica, não havendo possibilidade de existir ciência desprovida de preconceitos[9]. Refere o autor[10] que: “Toda vivência implica os horizontes do anterior e do posterior e se funde, em última análise, com o continuum das vivências presentes no anterior e posterior na unidade da corrente vivencial”.

 

1.2.       A relevância da análise das pré-compreensões no direito.

 

Estabelecida, assim, a importância da análise das pré-compreensões, pode-se afirmar que a vida em sociedade torna inerente ao ser humano o convívio desde a tenra idade com conceitos pré-estabelecidos que acabam sendo introjetados em suas mais íntimas concepções, vindo a tornar-se, muitas vezes, verdade absolutas.

Essas pré-compreensões, adquiridas desde a infância, acabam por influenciar legisladores e intérpretes, refletindo-se, portanto, no campo do direito.

Por essas razões, é essencial que os intérpretes das normas jurídicas, em especial os julgadores, tenham, além de suas próprias pré-compreensões, uma compreensão prévia do sistema cultural no qual aquelas foram editadas[11], como forma de superar a barreira da denominada “opacidade do direito”.

De acordo com Carlos María Cárcova[12], a opacidade do direito se verifica com o desconhecimento do direito ou a ausência de compreensão do direito que se conhece, e é um fenômeno comum do direito, presente em todas as suas áreas, afetando não só a população menos privilegiada, mas também quem desempenha papéis técnicos relevantes, como os administradores, os juízes, os advogados públicos e etc.

Com a compreensão atingida com a análise das pré-compreensões, possibilita-se a quebra de paradigmas e a efetivação da permanente renovação do saber.

Nessa senda, é importante ressalvar, que as sociedades modernas têm, a nível mundial, evoluído no sentido de democraticamente admitir a coexistência de diferentes crenças e concepções, religiosas, políticas e filosóficas.

No campo do direito, pode-se citar a função social, econômica e ambiental da propriedade como exemplo, dentre outros, da superação legislativa brasileira de paradigmas.

A função social da propriedade está prevista no art. 5º., XXIII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.228 e seus parágrafos, do Código Civil de 2002[13], que lhe atribuiu também a função, econômica e ambiental. Os referidos dispositivos legais representam a superação do paradigma do direito de propriedade, antes inserto no Código Civil de 1916, que se revestia de caráter erga omnes, por ser direito real do proprietário. Com a nova visão de propriedade, esta continua sendo um direito real oponível a todos, mas com limitações, não podendo ser usufruída de forma absoluta devido à sua função social, econômica e ambiental. Resta demonstrada, assim, a preocupação do legislador com a sustentabilidade.

Outro exemplo que bem elucida a superação de paradigmas é a vedação legal de fumar em locais públicos[14], que demonstra a evolução do comportamento social, pois, até a promulgação da Lei Federal 9.294/96, o fumo era permitido em todos os ambientes, como restaurantes, teatros, cinemas, aviões e repartições públicas.

 

1.3. O papel do Supremo Tribunal Federal na superação de paradigmas.

 

Não obstante a mencionada evolução das sociedades modernas para, democraticamente, admitir a coexistência de diferentes crenças e concepções, religiosas, políticas e filosóficas, no Brasil, em pese a miscigenação racial e as conseqüentes diferenças de crenças daí advindas, ainda convive-se com uma grande influência das concepções da Igreja[15], decorrente do período da colonização, e que se reflete, através de pré-conpreensões arraigadas socialmente, como se verifica, por exemplo, na legislação a respeito do aborto.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem superado algumas dessas pré-concepções permitindo o aborto de fetos anencéfalos, a união homoafetiva, e a utilização de células tronco em pesquisas. Passa-se a discorrer, ainda que brevemente, sobre as referidas decisões.

Em recente decisão[16], de abril do corrente ano, Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal. A referida decisão foi proferida em Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram em desacordo parcial com o voto do Relator, apenas para o fim de acrescentar condições de diagnóstico de anencefalia. Ainda, votaram contra, pela improcedência da ação, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso.

Em decisão proferida[17], em junho de 2011, a Segunda Turma, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que ninguém pode sofrer privação de direitos ou sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Na referida decisão, o tribunal pautado em hermenêutica construtiva e invocando princípios como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade, decidiu que os homossexuais, têm direito à igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição Federal. Restou, ainda, reconhecido o direito fundamental à orientação sexual e a plena efetividade da união homoafetiva, para o fim de: “permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares”. A decisão utiliza também como fundamento os arts. 1º., III e 3º., IV, da Constituição Federal, afirmando tratarem-se de: “fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar.”

Para o Supremo Tribunal Federal qualquer pessoa tem o direito fundamental de constituir família, não importando a sua orientação sexual ou a sua identidade de gênero, sendo o afeto: “um valor jurídico impregnado de natureza constitucional: um novo paradigma que informa e inspira a formulação do próprio conceito de família”.

Em maio de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pesquisas com células tronco embrionárias, para fins terapêuticos, não violam o direito à vida, descaracterizando o aborto, sendo constitucional a Lei nº. 11.105/05. Foi utilizado como um dos fundamentos da decisão o constitucionalismo fraternal, referindo que o preâmbulo da Constituição: “qualifica ‘a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’ como valores supremos de uma sociedade mais que tudo "fraterna". Ainda, foi destacada a previsão constitucional da laicidade do Estado.[18]

O Tribunal destacou a não ocorrência de ofensas ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, sendo aduzido pelo Ministro Celso de Mello que: “a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade).

Nesse diapasão, tais decisões vão ao encontro da Teoria Hermenêutica de Gadamer, superando pré-compreensões e interpretando o ordenamento jurídico conforme a evolução da sociedade. Daniela Oliveira e Rafael Moura[19] sustentam que, na visão de Gadamer, com o passar do tempo, os textos recebem novos sentidos que superam as pré-concepções anteriores, pois o processo de compreensão não é estanque.

 

2) O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A QUEBRA DE PARADIGMAS NO DIREITO AMBIENTAL

 

Por seu turno, na seara do direito ambiental, o exame das pré-compreensões é fundamental para o seu estudo e aplicação, mormente, no que tange à superação de pré-concepções falaciosas, como por exemplo, a idéia socialmente incutida, durante décadas, de que o desenvolvimento e os recursos naturais são ilimitados[20].

Nas últimas décadas, tal idéia vem sendo paulatinamente superada e a sociedade vem, ainda que lentamente, assimilando a compreensão de que os recursos naturais são limitados e, por essa razão, a humanidade deve envidar esforços para fomentar o desenvolvimento sustentável.

A Constituição Federal prevê como um princípio da atividade econômica, em seu art. 170, VI, “a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação à matéria”[21].

Ainda, em seu art. 225 a Carta Magna dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público e à coletividade a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

Para melhor elucidar o tema em comento, merece destaque, a análise dos princípios da prevenção e da precaução, cuja aplicação permite a superação de pressuposições anteriores e visa assegurar o desenvolvimento sustentável.

 

2.1) Sucinta análise dos princípios da prevenção e da precaução

 

Inicialmente, deve-se referir que, em que pese a semelhança entre os princípios da prevenção e da precaução, estes não se confundem, e devem ser utilizados como balizadores do desenvolvimento desenfreado e insustentável, sempre, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável.

Ambos os princípios atuam na seara de direitos socioambientais, como por exemplo, o direito à preservação do meio ambiente – inserto no art. artigo 225 da Constituição Federal.

O princípio da prevenção tem aplicação contra riscos que já conhecidos, porque já foram experimentados ou porque já existem técnicas científicas capazes de prever a sua provável ocorrência.

De acordo com Juarez Freitas[22]: “Como quer que seja, há certeza suficiente, naquele momento histórico, de que determinado prejuízo acontecerá se a rede de causalidade não for tempestivamente interrompida”, o autor refere que a omissão do Estado implica em sua responsabilização proporcional e cita como exemplo de aplicação do princípio da prevenção o dever de combate ao tabagismo em aviões, em virtude de serem conhecidos os malefícios de tal prática.

Nesse diapasão, essa certeza de provável ocorrência de prejuízo impõe ao Estado o dever de agir para prevenir o dano.

Ademais, para a efetivação do princípio da prevenção é indispensável que todos os atores envolvidos superem a pré-compreensão de que os recursos naturais são inesgotáveis e adquiram uma consciência ecológica com o intuito de prevenir a ocorrência de danos ambientais[23]. Contudo, essa consciência ecológica só será atingida através da educação ambiental, cabendo ao Poder Público promovê-la através do planejamento e da gestão sistêmicos[24].

Paulo Affonso Leme Machado[25] dispõe em cinco itens a aplicação do princípio da prevenção: “1º) identificação e inventário das espécies animais e vegetais de um território, quanto à conservação da natureza e identificação das fontes contaminantes das águas do mar, quanto ao controle da poluição; 2º) identificação e inventário dos ecossistemas, com a elaboração de um mapa ecológico; 3º) planejamentos ambiental e econômico integrados; 4º) ordenamento territorial ambiental para a valorização das áreas de acordo com a sua aptidão; e 5º) Estudo de Impacto Ambiental”.

Nessa linha, é ainda oportuno referir que, para a efetiva aplicação do princípio da prevenção, existem no Brasil alguns instrumentos de tutela ambiental, tais como, as sanções administrativas, o licenciamento ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental, e o zoneamento administrativo. Tais instrumentos são fundamentais para assegurar o desenvolvimento sustentável.

              Por seu turno, o princípio da precaução, aplica-se quando há dúvida sobre o potencial poluidor de uma atividade, no sentido de que esta não deverá praticada, prevalecendo o princípio do in dubio pro natura.

              A importância da sua análise no tema em comento surge, uma vez que, com a sua aplicação, afasta-se a antiga mentalidade – pré-compreensão – de que só poderia haver a responsabilização das atividades empresariais quando restasse comprovada, através de prova científica absoluta, a culpa referente aos fatos que desencadearam, por exemplo, a poluição ao meio ambiente.

              Nessa senda, é imperativa a aplicação do referido princípio quando houver desconhecimento científico sobre determinada questão, sendo necessário agir com cautela no que se referir a tal atividade[26].

              É oportuno observar que a aplicação do princípio da precaução deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade, entendendo-se este como vedação de excesso e de insuficiência[27]. É necessária a preservação do núcleo essencial tanto da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico quanto do direito à preservação do meio ambiente. Segundo a lição de Juarez Freitas[28]: “Força, entretanto, evitar, de modo judicioso, a hipérbole ou excesso de precaução, que é grande mal, pois paralisa e reproduz as paranóias bloqueadoras dos progressos humanos, sem justificativa plausível”.

              Ainda, cumpre observar que o princípio da precaução foi incorporado ao Protocolo de Cartagena sobre biossegurança, firmado em Montreal, Canadá, em 28 de janeiro de 2000, dentro da Convenção sobre Diversidade Biológica[29].

              Paulo Affonso Leme Machado[30] refere que foram ratificadas e promulgadas pelo Brasil a Convenção da Diversidade Biológica e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, que tratam sobre o princípio da precaução, destacando a presença deste princípio no direito alemão desde os anos 70, bem como que a sua aplicação reduz a extensão, a frequência ou a incerteza do dano.

              A Declaração do Rio de Janeiro/92, "Eco 92", por seu turno, contém compromissos de governos no que tange a proteção ambiental, que busca o desenvolvimento sustentável e a proteção e segurança ambiental. Dentre alguns dos seus princípios, destaca-se o de número sete, que diz: "Os Estados devem cooperar, em espírito de parceria global, para conservar, proteger e restabelecer a saúde e a integridade do ecossistema Terra".

              o princípio de número 15, da referida declaração, trata do princípio da precaução e diz que: "Onde houver ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para adiar medidas economicamente viáveis para impedir a degradação ambiental".

              Ainda, é importante referir a Agenda 21[31], que estabeleceu princípios quanto ao manejo da biotecnologia, tendo como foco a responsabilidade ambiental e o consumo sustentável e não predatório.

              Um exemplo de aplicação do princípio da precaução é o caso dos riscos ao meio ambiente e à saúde, inerentes às plantações de Organismos Geneticamente Modificáveis – OGMs. O referido princípio tem crucial importância para proteção desse patrimônio, que se frisa, é de toda humanidade, devendo haver cautela pelos julgadores ao decidir causas que envolvam o assunto.

              Ademais, como de acordo com os arts. 8º. e 9º. do Código de Defesa do Consumidor, este tem o direito de informação, e esse dever de informação por parte do Estado e das Sociedades Empresariais está, conforme ensina Agostinho Oli Koppe Pereira [32], intimamente ligado aos princípios da prevenção e da precaução.

Nessa seara, é de todo pertinente a relação entre os princípios da prevenção e da precaução e o desenvolvimento sustentável, devendo-se ter presente que os primeiros não engessam o segundo, ao contrário, criam cânones para que a tecnologia seja aplicada de forma responsável, sustentável e em prol da humanidade.

Assim, deve haver uma proteção, sempre pautada na aplicação proporcional do princípio da precaução, quanto aos danos que são projetados para o futuro. Quando não há certeza científica sobre as consequências de determinada conduta, deve prevalecer o princípio da precaução, para a conservação da nossa biodiversidade e preservação da qualidade de vida, prevenindo o risco de danos graves e irreversíveis para o meio ambiente e para a saúde da população.

             

2.2. O desenvolvimento sustentável e a sua efetivação através da abordagem interdisciplinar e a gestão sistêmica

 

Para Juarez Freitas[33], o desenvolvimento sustentável é um valor constitucional supremo que, nas palavras do autor: “remete à realização de todos os objetivos fundamentais, que se traduzem em metas indeclináveis, tais como a redução das desigualdades sociais e regionais...”, e deve ser redimensionado em diversos artigos da Constituição.

O referido autor defende que o valor supremo da sustentabilidade decorre da conjugação tópico-sistemática do disposto nos arts. 3º – que trata dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil –, 170, VI e 225, todas da Constituição.[34]

Sabe-se que a Constituição Federal é um sistema normativo coerente e harmônico, fundado em princípios e normas que deve ser sistematicamente interpretados. Contudo, em que pese o relevante papel da Carta Magna, a sua aplicação não tem o condão de, por si só, garantir o desenvolvimento sustentável. Para tanto, é necessária uma abordagem interdisciplinar.

Para melhor compreender a necessidade de uma análise interdisciplinar para fomentar o desenvolvimento sustentável, deve-se ter em mente que as ações humanas afetam a natureza cotidianamente de forma muitas vezes irreversível.

Ademais, nossa sociedade esta se tornando cada vez mais complexa, em função de uma série de questões, dentre elas destaca-se: a formação de grupos empresariais poderosíssimos, bem como os avanços tecnológicos que modificam substancialmente nossa sociedade e sua cultura. Essa complexidade implica na necessidade de uma constante análise das pré-compreensões sociais, com o intuito de atingir a compreensão adequada sempre ao contexto social do momento.

Verifica-se, assim, que as causas que conduzem à ausência de um desenvolvimento sustentável e à agressão à natureza, são sistêmicas, uma vez que decorrem de relações interdependentes e inter-relacionadas entre os diversos atores.

Entretanto, para possibilitar que a sociedade envide esforços para atingir um desenvolvimento sustentável, ou seja, sem o esgotamento dos recursos naturais, é necessária uma visão sistêmica do problema[35] e das diversas áreas de conhecimento envolvidas, como a economia, o direito, a administração, a engenharia de produção, a filosofia e a sociologia, entre outras[36].

O planejamento e gestão sistêmicos possibilitam que os membros da sociedade compreendam que são úteis no contexto maior[37], sendo co-responsáveis e detentores do binômio dever-direito.

Nesse diapasão, no contexto abordado no presente artigo, o planejamento e a gestão sistêmica são elementos essenciais para a superação de paradigmas, possibilitando o desenvolvimento sustentável, tendo por escopo a sustentabilidade e a efetividade do direito ao meio ambiente, através de ações de todos os atores envolvidos – Estado, corporações empresariais e sociedade – buscando a integração de recursos multidisciplinares e intersetoriais.

 

2.3. O posicionamento de Tribunais pátrios.

 

Tendo-se presente a importância da quebra de paradigmas nas questões que envolvem o direito ambiental, as disposições constitucionais sobre o tema, os princípios da prevenção e da precaução, bem como a relevância do planejamento e da gestão sistêmicos, pode-se aferir a importância do papel do Poder Judiciário[38].

No campo jurisdicional, frequentemente surge o conflito entre direitos socioambientais e o desenvolvimento econômico, aplicando-se nas decisões judiciais os citados princípios, a concepção de desenvolvimento sustentável e a quebra de paradigmas com base nos pilares constitucionais.

Nessa senda, Juarez Freitas[39] aduz que uma interpretação jurídica sustentável garante, sem deixar de lado o texto, a eficácia direta e imediata do princípio constitucional que assegura o desenvolvimento sustentável e “pressupõe que os princípios e os direitos fundamentais sejam o ápice da ordem jurídica”, bem como “sacrifica o mínimo para preservar o máximo dos princípios e direitos fundamentais, vedadas ações e omissões causadoras de danos a presentes e futuras gerações”.

Refere-se, por oportuno, decisão prolatada pelo juiz Antônio Souza Prudente que, em junho de 2000, julgou procedente ação civil pública onde foi exigida da empresa Monsanto do Brasil Ltda. a realização de prévio estudo de impacto ambiental para liberação de espécies geneticamente modificadas (Processo 1998.34.00.027682-0)[40].

Na mesma linha, de necessidade de prévio estudo de impacto ambiental, cumpre mencionar decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferida na Apelação Cível nº 2000.35.00.016782-9/GO, Relatora Des. Selene Maria De Almeida, julgada em 19.11.2007, bem como de recente decisão, também da Quinta Turma, Rel. Des. Souza Prudente [41].

Ainda, em ação ajuizada contra um grupo de indígenas, que pretendiam a retirada de árvores para destinação comercial, foi utilizado como fundamento para a concessão de interdito possessório o princípio da precaução, por evidência de existência de perigo de dano inverso, face ao risco de comprometimento do equilíbrio ambiental[42].

Em outra decisão, pautada nos princípios da precaução e da razoabilidade, é reconhecido que o bloqueio do acesso ao Sistema de Documentos de Operação Florestal, pelo IBAMA, em razão de supostas irregularidades na exploração de produtos vegetais, é legítimo, com base no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, porém, a sua perpetuação por tempo indeterminado, mais de um ano, sem notícias da finalização das investigações instauradas, reveste de abusividade o ato, por manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa[43].

Por fim, sobre a importância das decisões judiciais é relevante a referência feita por Eugênio Facchini Neto[44]. De acordo com o escólio do autor, o magistrado frente ao envelhecimento das leis, muitas vezes devido à dinâmica das transformações sociais, deve focar sua interpretação a respeito dos fatos litigiosos em princípios genéricos e valores abstratos.

 

CONCLUSÃO

 

Para o enfrentamento do tema em liça, é deverás importante a compreensão de que existe uma série de interesses paralelos envolvidos, não podendo ser admitidas medidas, para fomentar a economia, que não estejam fundadas nos princípios da prevenção e da precaução, assim como no valor supremo da sustentabilidade.

Além disso, as normas devem ser sempre interpretadas com base em uma prévia compreensão do contexto social em que foram criadas, assim como no contexto social presente no momento de sua aplicação. Por isso, a importância do tema.

Para possibilitar o desenvolvimento sustentável, mostra-se adequada a concretização das normas e princípios insertos em nossa Constituição, especialmente, com a aplicação dos já referidos princípios da prevenção e da precaução, sempre pautada pelo princípio da proporcionalidade, de forma a não anular a defesa da sociedade e, tampouco, o desenvolvimento econômico.

              Nessa senda, cumpre aduzir que o desenvolvimento sustentável não engessa o progresso, ao contrário, possibilita o desenvolvimento econômico de forma responsável e em prol da humanidade. Por tratar-se a vida do maior bem que temos, no mais amplo sentido da palavra, cabe ao direito a sua proteção, prevendo medidas efetivas para a minimização dos riscos para a sociedade.

Para tanto, é essencial o papel do Poder Judiciário, que deve continuar posicionando-se, sempre que provocado, na linha de seus inúmeros precedentes, inclusive com a quebra de paradigmas.

              Não há dúvidas, portanto, de que esse é um tema que requer muitos debates com o intuito de esclarecimento sobre todos os aspectos relativos à matéria. Assim, é imperativo concluir que o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e a sociedade civil organizada, devem atuar, de forma sistêmica, sempre pautados pela harmonização da sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento econômico e social sustentável.

Espera-se, assim, ter contribuído para um maior esclarecimento a respeito do tema, promovendo a informação e debate a respeito do assunto, visando à defesa e à preservação dos princípios e normas previstas no nosso ordenamento constitucional, assim como o estudo por parte dos operadores do direito de tema atual e relevante.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

ANDRIOLI, Antônio Inácio. A crítica da hermenêutica e a hermenêutica da crítica. Revista Espaço Acadêmico, ano III, n. 24, maio de 2003. Disponível em: < http://www.espacoacademico.com.br/024/24res_and.htm>. Acesso em: 02.06.2012.

ANTUNES, Euzébio Henzel. Transgênicos e a Responsabilidade Civil das Empresas Quanto ao Dever de Informação ao Consumidor e Quanto aos Danos à Biodiversidade. Revista Síntese Direito Empresarial. Ano 4, nº. , 21. São Paulo: Editora Síntese, p. 38-78, 2011.

BRASIL. Constituição. Brasília: Senado Federal, 1988.

_______________. Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, Apelação Cível nº. 5001848-85.2011.404.7118, Terceira Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgada 26.04.12, D.E 26.04.12.

_______________. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Quinta Turma, Apelação Cível nº 2000.35.00.016782-9, Relatora Des. Selene Maria De Almeida, julgada em 19.11.2007. <http://www.trf1.jus.br/default.htm>. Acesso em 10.05.2012.

CÁRCOVA, Carlos Maria. A Opacidade do Direito. São Paulo: Editora LTR, 1ª. Ed., 1998.

CUSTÓDIO, Helita Barreira. Direito do Consumidor e os Organismos Geneticamente Modificados. Caxias do Sul: Ed. Plenum, 2010.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juizes. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

DOBROWOLSKI, Sílvio. Hermenêutica Constitucional. Cadernos de Direito Constitucional. Porto Alegre: EMAGIS – Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região 2006. Disponível em <http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_atividades/ccp5_silvio_dobrowolski.pdf>. Acesso em 28 de maio de 2012.

FACCHINI NETO, Eugênio. A Função Social do Direito Privado. Caxias do Sul: Ed. Plenum, 2010.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011.

_______________. Princípio da precaução: vedação de excesso e de inoperância. Interesse Público, Porto Alegre: Notadez, v. 7, n. 35, p. 33-48, jan./fev. 2006.

_______________. Licitações e sustentabilidade: ponderação obrigatória dos custos e benefícios sociais, ambientais e econômicos. Interesse Público, Porto Alegre: Notadez, v. 13, n. 70, p. 15-35, nov./dez. 2011.

GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Método: Traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Tradução de Flávio Paulo Meurer. 3ª. ed. Petrópolis: Ed. Vozes, 1999 

GIDDENS, Anthony. Sociologia. Tradução de Ronaldo Cataldo Costa. 6ª. ed. (rev. e atualiz. por Philip W. Sutton). Porto Alegre: Ed. Penso, 2012.

JÚDICE, Lucas Pimenta. Os princípios e a sua pré-compreensão: a liberdade de interpretação como fundamento de validade do sistema jurídico. Revista Forense. Rio de Janeiro: Forense, v. 106, n. 412, p. 145-158, nov./dez. 2010.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Estudos de Direito Ambiental. São Paulo, Malheiros Editores, 1994.

_______________. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006.

MIRANDA,Jorge; AGRA, Walber de Moura; BONAVIDES, Paulo (coord.). Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

OLIVEIRA, Daniela Rezende de; MOURA, Rafael Soares Duarte de. . Apontamentos acerca da pré-compreensão e da compreensão nas teorias Hermenêuticas da Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer e suas implicações no ato de julgar. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: TCE/MG, v. 78, n. 1, p. 84-99, jan./mar. 2011.

PEREIRA, Agostinho Oli Koppe. A saúde e a segurança do consumidor no Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro.Revista Trabalho e Ambiente. Caxias do Sul: Educs, 2003-2004.

PRUDENTE, Antônio Souza. Transgênicos, Biossegurança e o Princípio da Precaução. Caxias do Sul: Plenum, 2008.

RATTNER, Henrique. Abordagem sistêmica, interdisciplinaridade e desenvolvimento sustentável. Disponível em <http://www.espacoacademico.com.br/056/56rattner.htm>. Acesso em 30.05.2012.

RIBEIRO, Fernando José Armando; BRAGA, Bárbara Gonçalves de Araújo. A aplicação do direito na perspectiva hermenêutica de Hans-Georg Gadamer. Revista de Informação Legislativa.Brasília: Senado Federal, v. 45, n. 177, p. 265-283, jan./mar. 2008.

SEN. Amartya. A idéia de justiça; tradução Denise Bottmann, Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). Aspectos Polêmicos da Antecipação da Tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

WEDY, Gabriel de Jesus Tedesco. O Princípio Constitucional da Precaução como Instrumento de Tutela do Meio Ambiente e da Saúde Pública. Porto Alegre: PUCRS, 2008. Dissertação (Mestrado em Direito), Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2008).

ZANIN, Caroline Prado. A Hermenêutica de Hans-Georg Gadamer. Disponível em <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8349&revista_caderno=15>. Acesso em 02.06.2012.

 

 

Euzébio Henzel Antunes[1]

 


[1] Especialista em Direito Público e Especialista em Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Imobiliário pelo IDC. Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogado.

[2] Gadamer foi aluno e assistente de Martin Heidegger, tendo sido influenciado por seus estudos.

[3] GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Método: Traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Tradução de Flávio Paulo Meurer. 3ª. ed. Petrópolis: Ed. Vozes, p. 394-395, 1999. O autor leciona que: “A hermenêutica tradicional havia estreitado, de maneira inadequada, o horizonte de problemas a que pertence a compreensão”.

[4] OLIVEIRA, Daniela Rezende de; MOURA, Rafael Soares Duarte de. Apontamentos acerca da pré-compreensão e da compreensão nas teorias Hermenêuticas da Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer e suas implicações no ato de julgar. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: TCE/MG, v. 78, n. 1, p. 84-99, jan./mar. 2011.

[5]STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 165-166, 2000. Prossegue o autor: “Com efeito, Heidegger, desenvolvendo a hermenêutica no nível ontológico, trabalha com a idéia de que o horizonte do sentido é dado pela compreensão; é na compreensão que se esboça a matriz do método fenomenológico. A compreensão possui uma estrutura em que se antecipa o sentido. Ela se compõe de aquisição prévia, vista prévia e antecipação nascendo desta estrutura a situação hermenêutica. Já Gadamer, seguidor de Heidegger, ao dizer que ser que pode ser compreendido é linguagem, retoma a idéia de Heidegger da linguagem como casa do ser, onde a linguagem não é simplesmente objeto, e sim, horizonte aberto e estruturado. Daí que, para Gadamer, ter um mundo é ter uma linguagem. As palavras são especulativas, e toda interpretação é especulativa, uma vez que não se pode crer em um significado infinito, o que caracterizaria o dogma. A hermenêutica, desse modo, é universal, pertence ao ser da filosofia, pois, como assinala Palmer, a concepção especulativa do ser que está na base da hermenêutica é tão englobante como a razão e a linguagem."

[6] GADAMER, Hans-Georg. op. cit., p.. 394. Prossegue o autor: “Enfim, também a compreensão de expressões se refere não somente à captação imediata do que contém a expressão, mas também ao descobrimento do que há para além da interioridade oculta, de maneira que se chega a conhecer esse oculto. Mas isso significa que a gente tem de se haver com isso. Nesse sentido vale para todos os casos que aquele que compreende se compreende, projeta-se a si mesmo rumo à possibilidades de si mesmo”.

[7] OLIVEIRA, Daniela Rezende de; MOURA, Rafael Soares Duarte. op. cit., p. 92.

[8] ZANIN, Caroline Prado. A Hermenêutica de Hans-Georg Gadamer. Disponível em <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8349&revista_caderno=15>. Acesso em 02.06.2012.

[9]ANDRIOLI, Antônio Inácio. A crítica da hermenêutica e a hermenêutica da crítica. Revista Espaço Acadêmico, ano III, n. 24, maio de 2003. Disponível em: < http://www.espacoacademico.com.br/024/24res_and.htm>. Acesso em: 02.06.2012.

[10] GADAMER, Hans-Georg. op. cit., p. 372

[11] DOBROWOLSKI, Sílvio. Hermenêutica Constitucional. Cadernos de Direito Constitucional. Porto Alegre: EMAGIS – Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região 2006. Disponível em <http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_atividades/ccp5_silvio_dobrowolski.pdf>. Acesso em 28 de maio de 2012.

[12]CÁRCOVA, Carlos Maria. A Opacidade do Direito. São Paulo: Editora LTR, 1ª. Ed., 1998. O autor leciona que: “Existe, pois, uma opacidade do jurídico. O direito, que atua como uma lógica da vida social, como um livreto, como uma partitura, paradoxalmente não é conhecido, ou não é compreendido, pelos atores em cena. Estes realizam certos rituais, imitam condutas, reproduzem certos gestos, com pouca ou nenhuma percepção de seus significados e alcances”.

[13]Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

[14] vide Art. 2º., da Lei Federal 9.294/96.

[15]GIDDENS, Anthony. Sociologia. Tradução de Ronaldo Cataldo Costa. 6ª. ed. (rev. e atualiz. por Philip W. Sutton). Porto Alegre: Ed. Penso, p. 99, 2012. Giddens aduz que: “ A religião pode ser uma força conservadora ou inovadora na vida social... Algumas formas de crenças e práticas religiosas agem como um impedimento à mudança, enfatizando, acima de tudo, a necessidade de aderir a valores e rituais tradicionais. Ainda assim, conforme enfatizou Max Weber, as convicções religiosas frequentemente desempenham o papel de mobilizar pressões por mudança social”.

[16]ADPF/54, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário do STF, julgada em 12.04.2012, DJE nº 79, divulgado em 23/04/2012, publicado em 24/04/2012.

[17] RE 477554 AgR, Relator(a):  Min. Celso de Mello, Segunda Turma do STF, julgado em 16/08/2011, DJe-164 divulgado em 25-08-2011, publicado em 26-08-2011. Transcreve-se partes da decisão: “RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR. - O Supremo Tribunal Federal - apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade) - reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em conseqüência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. - A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. - Toda pessoa tem o direito fundamental de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou de identidade de gênero. A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas.... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E BUSCA DA FELICIDADE. - O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Doutrina. - O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expansão dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais. - Assiste, por isso mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qualifica como expressão de uma idéia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte americana. Positivação desse princípio no plano do direito comparado.”

[18]ADI 3510, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno do STF, julgado em 29/05/2008, DJe-096 divulgado em 27-05-2010, publicado em 28-05-2010. Transcreve-se partes da decisão: “V - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AUTONOMIA DA VONTADE, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À MATERNIDADE. A decisão por uma descendência ou filiação exprime um tipo de autonomia de vontade individual que a própria Constituição rotula como "direito ao planejamento familiar", fundamentado este nos princípios igualmente constitucionais da "dignidade da pessoa humana" e da "paternidade responsável". A conjugação constitucional da laicidade do Estado e do primado da autonomia da vontade privada, nas palavras do Ministro Joaquim Barbosa. A opção do casal por um processo "in vitro" de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de idêntica matriz constitucional, sem acarretar para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana opera por modo binário, o que propicia a base constitucional para um casal de adultos recorrer a técnicas de reprodução assistida que incluam a fertilização artificial ou "in vitro". De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à "liberdade" (preâmbulo da Constituição e seu art. 5º), aqui entendida como autonomia de vontade. De outra banda, para contemplar os porvindouros componentes da unidade familiar, se por eles optar o casal, com planejadas condições de bem-estar e assistência físico-afetiva (art. 226 da CF). Mais exatamente, planejamento familiar que, "fruto da livre decisão do casal", é "fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável" (§ 7º desse emblemático artigo constitucional de nº 226). O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (inciso II do art. 5º da CF), porque incompatível com o próprio instituto do "planejamento familiar" na citada perspectiva da "paternidade responsável". Imposição, além do mais, que implicaria tratar o gênero feminino por modo desumano ou degradante, em contrapasso ao direito fundamental que se lê no inciso II do art. 5º da Constituição. Para que ao embrião "in vitro" fosse reconhecido o pleno direito à vida, necessário seria reconhecer a ele o direito a um útero. Proposição não autorizada pela Constituição. VI - DIREITO À SAÚDE COMO COROLÁRIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA DIGNA. O § 4º do art. 199 da Constituição, versante sobre pesquisas com substâncias humanas para fins terapêuticos, faz parte da seção normativa dedicada à "SAÚDE" (Seção II do Capítulo II do Título VIII). Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental (art. 6º da CF) e também como o primeiro dos direitos constitutivos da seguridade social (cabeça do artigo constitucional de nº 194). Saúde que é "direito de todos e dever do Estado" (caput do art. 196 da Constituição), garantida mediante ações e serviços de pronto qualificados como "de relevância pública" (parte inicial do art. 197). A Lei de Biossegurança como instrumento de encontro do direito à saúde com a própria Ciência. No caso, ciências médicas, biológicas e correlatas, diretamente postas pela Constituição a serviço desse bem inestimável do indivíduo que é a sua própria higidez físico-mental.”

[19]OLIVEIRA, Daniela Rezende de; MOURA, Rafael Soares Duarte de. op. cit., p. 86. Referem os autores que: “Interessante notar que, para Gadamer, a compreensão apresenta uma estrutura espiral, porque o intérprete não sai do movimento hermenêutico da mesma maneira como entrou. Assim é que a interpretação de um texto por parte do intérprete – trazendo para dentro da atividade interpretativa as suas impressões e pré-compreensões – obtém um resultado que precisa ser permanentemente reanalisado, uma vez que, com o passar do tempo, novos sentidos são dados ao texto. Esses novos sentidos superam e ultrapassam as pressuposições anteriores, pois, todo processo de compreensão continua dialeticamente a determinar-se e formar-se no outro.”

[20]RATTNER, Henrique. Abordagem sistêmica, interdisciplinaridade e desenvolvimento sustentável. Disponível em <http://www.espacoacademico.com.br/056/56rattner.htm>. Acesso em 30.05.2012. De acordo com o autor: “Uma retrospectiva dos últimos dois séculos mostra que o ritmo e a intensidade das catástrofes naturais sofreram aceleração acompanhando a expansão da industrialização, particularmente nas últimas décadas do século XX. Secas, enchentes, vazamentos de grandes quantidades de petróleo no mar e acidentes em centrais termo-nucleares evidenciam os limites ecológicos do sistema, enquanto o alastramento da fome, do desemprego e da pobreza em escala global assinalam seus limites sociais e econômicos. O clamor por tecnologias mais apropriadas e formas de “produção mais limpa” não tem induzido mudanças nos padrões de consumo da população, nem no comportamento das empresas que contam com a conivência ou omissão dos governos. Tanto Estados quanto empresas parecem ignorar a natureza “perversa” do sistema de produção capitalista que, em sua corrida atrás de competitividade e lucros, parece incapaz de internalizar em sua contabilidade os custos da destruição do meio ambiente e, menos ainda, os custos incalculáveis da desagregação social em conseqüência do alastramento da pobreza e da marginalidade.”

[21]FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Editora Fórum, p. 116, 2011. Segundo Juarez Freitas: “Então, na ótica sistemática defendida, o desenvolvimento, um dos valores constitucionais supremos apenas se esclarece se conjugado à sustentabilidade. Em razão disso, a sustentabilidade, ela própria, passa a ser valor supremo e princípio constitucional-síntese”.

[22]idem. Princípio da precaução: vedação de excesso e de inoperância. Interesse Público, Porto Alegre: Notadez, v. 7, n. 35, p. 33-48, jan./fev. 2006. Aduz o autor sobre o princípio da prevenção: “O ponto relevante é que não se admite inércia do Estado, sob pena de responsabilização proporcional. A omissão passa – ou deveria passar – a ser vista como uma causa jurídica de evento danoso, não mera condição. Eis, sem tirar nem acrescentar, o princípio da prevenção, nos seus elementos de fundo: a) alta e intensa probabilidade (certeza) de dano especial e anômalo; b) atribuição e possibilidade de o Poder Público evitá-lo; e c) o Estado arca com o ônus de produzir a prova da excludente reserva do possível ou de outra excludente do nexo de causalidade”.

[23] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). Aspectos Polêmicos da Antecipação da Tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. vide FIORILLO, Celso Antônio Pacheco, RODRIGUES, Marcelo Abelha, e NERY, Rosa Maria Andrade. Aspectos polêmicos da antecipação da tutela. p. 101-124.

o princípio 19 da Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente, de 16/06/1972. Disponível em < http://www.agrisustentavel.com/doc/estocolmo.htm >. Acesso em 31.05.2012.

[25]MACHADO, Paulo Affonso Leme. Estudos de Direito Ambiental. São Paulo, Malheiros Editores, 1994, p.36.

[26] ANTUNES, Euzébio Henzel. Transgênicos e a Responsabilidade Civil das Empresas Quanto ao Dever de Informação ao Consumidor e Quanto aos Danos à Biodiversidade. Revista Síntese Direito Empresarial. Ano 4, nº. , 21. São Paulo: Editora Síntese, p. 38-78, 2011. Destaca-se: “Assim, com o grande progresso científico e, como sua decorrência, o crescimento tecnológico que vivenciamos atualmente, a adoção do princípio da precaução consubstancia-se de vital importância para a segurança da sociedade”.

[27] WEDY, Gabriel de Jesus Tedesco. O Princípio Constitucional da Precaução como Instrumento de Tutela do Meio Ambiente e da Saúde Pública. Porto Alegre: PUCRS, 2008. Dissertação (Mestrado em Direito), Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2008), p. 90. Refere o autor: “O princípio da precaução deve sempre observar o princípio da proporcionalidade e, obviamente, as cláusulas que dele são corolários. As vedações de excesso e de inoperância devem estar sempre presentes no manejo do princípio da precaução pelo Estado em suas três funções: administrativa, judiciária e legislativa. Assim, o ato administrativo que deve visar sempre a um fim de interesse público não pode ser excessivo a ponto de mutilar direitos e destruir garantias constitucionais e nem insuficiente a ponto de nenhuma finalidade atingir e nenhum direito tutelar. Nesse sentido o juiz ao aplicar o princípio da precaução, não pode tolher de forma infundada empreendimentos privados. O exemplo utilizado por Freitas no já citado artigo de proibição de utilização de aparelhos celulares por todos os cidadãos por mera suposição de danos à saúde pela radiação é elucidativo, porque não há evidências razoavelmente fundadas pela ciência que esses aparelhos, essenciais à vida moderna, causem danos à saúde do usuário”.

[28] FREITAS, Juarez. Princípio da precaução: vedação de excesso e de inoperância. loc. cit..

[29]PRUDENTE, Antônio Souza. Transgênicos, Biossegurança e o Princípio da Precaução. Caxias do Sul: Plenum, 2008. Ressalta o magistrado, que esse protocolo representa um avanço significativo na tentativa de se fixarem normas-padrão de biossegurança, servindo como referência internacional para a proteção da diversidade biológica e da saúde humana, em relação a eventuais danos que possam advir da liberação de OGMs, no meio ambiente, ou do consumo de produtos ou alimentos transgênicos. Conforme o seu escólio: “O princípio da precaução é imperativo constitucional, que materializa a tutela cautelar do meio ambiente, por meio de indispensável estudo prévio de impacto ambiental, a ser realizado por competente e imparcial equipe multidisciplinar, para o plantio e a comercialização da soja transgênica (round up ready), bem assim, para liberação de qualquer organismo geneticamente modificado, nas vertentes do meio ambiente, como garantia fundamental das presentes e futuras gerações”.

[30]MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Ed. Malheiros, p. 68, 2006.

[31]CUSTÓDIO, Helita Barreira. Direito do Consumidor e os Organismos Geneticamente Modificados. Caxias do Sul: Ed. Plenum, 2010. Segundo a autora: “A Agenda 21, estabelecendo diretrizes para manejo ambientalmente saudável da BIOTECNOLOGIA, adota princípios internacionalmente sensatos no sentido de promover o desenvolvimento de suas aplicações sustentáveis e "conquistar a confiança do público", mediante atividades em áreas de programas com objetivos de: "Aumento da disponibilidade de alimento,..."; "Melhoria da saúde humana"; "Aumento da proteção do meio ambiente"; "Aumento da segurança e do desenvolvimento de mecanismos de cooperação internacional" (Cap. 16, introdução). De forma preventiva, observam-se diretrizes sobre a identificação prévia, antes da modificação, dos "impactos sócio-econômicos, culturais e ambientais das modificações", bem como "a necessidade de promover o desenvolvimento social e econômico sustentável, com especial atenção para a forma como o uso da biotecnologia irá incidir sobre a manutenção da integridade ambiental" (Cap. 16.4). Além do prévio estudo de impacto ambiental, evidenciam-se diretrizes preventivas sobre a "manutenção e desenvolvimento de bancos de dados com informações sobre os impactos de organismos sobre o meio ambiente e a saúde, com objetivo de facilitar a avaliação dos riscos" (Cap. 16.6). Conclui-se que o objetivo da melhoria da proteção do meio ambiente "é prevenir, deter e reverter o processo de degradação ambiental por meio do uso adequado da biotecnologia, juntamente com outras tecnologias", no interesse da saúde, do meio ambiente saudável, sempre levando em conta as considerações éticas, em todos os âmbitos de Governo ou entidades responsáveis pelo manejo ambientalmente saudável da biotecnologia”.

[32]PEREIRA, Agostinho Oli Koppe. A saúde e a segurança do consumidor no Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro.Revista Trabalho e Ambiente. Caxias do Sul: Educs, p.100, 2003-2004. Aduz o autor: “Quando se aborda o Direito do Consumidor, um dos elementos que está vinculado à prevenção é a informação que, analisada sob esse tipo de direito, mostra-nos que existe, por parte do fornecedor, o que se denomina "obrigação de informar". Porém, embora a obrigação de informar, em termos gerais, apareça como um aspecto unitário, pode-se dizer que existem várias formas de exigência dessa obrigação aparecendo, no Direito brasileiro, em vários diplomas legais, além do próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor”.

[33] FREITAS, Juarez. op. cit. , p. 114 e 115. Refere o autor que: “Nessa perspectiva, o desenvolvimento merece ser redimensionado em múltiplos dispositivos constitucionais, tais como o art. 174, parágrafo primeiro, o art. 192, o art. 205 (vinculado ao pleno desenvolvimento da pessoa), o art. 218 (desenvolvimento científico e tecnológico, com o dever implícito de observar ecológicos limites) e o art. 219 (segundo o qual será incentivado o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica).”

[34] ibidem, p. 117-119. O autor aduz, ainda, que o desenvolvimento deve ser reconceituado: “Entretanto, cumpre acrescentar nota de mais pronunciado destaque ao componente imaterial. Daí se conceber o desenvolvimento como o florescimento das condições, internas e externas, viabilizadoras do círculo coexistencial benéfico e salutar das consciências que recuperam a filosofia da unidade dialética da vida (que não suprime diferenças), em termos físicos, psíquicos e, em derradeira instância, éticos e imateriais. Nesses moldes, não há exagero em afirmar que a interpretação da Constituição requer novo paradigma que permita a sindicabilidade aprofundada das políticas macroeconômicas e administrativas, outrora imunes ao controle, no tocante ao cumprimento da sustentabilidade das políticas públicas. Políticas que precisam, doravante, começar a funcionar de acordo com os princípios e objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º.), não de acordo com os clientelismos antifuncionais, imediatistas e sem nexo”.

[35] MORAES, Rodrigo Schoeller. A Atuação do Ministério Público na Geração de Efeitos Públicos e nas Redes de Cooperação – Formas de dar Efetividade aos Ditames da Constituição Federal no Contexto Sistêmico. Disponível: <http://rodrigoschoeller.blogspot.com.br/2010/10/pgs-atuacao-do-ministerio-publico-na.html>. Acesso em 30.05.2012. Aduz o autor que: “De uma forma mais aprofundada, o planejamento e a gestão deverão produzir o pensamento sistêmico, contemplando o mapeamento das necessidades, possibilidades e atividades, com o que se poderá atuar de forma sistêmica, integrando todas as perspectivas envolvidas. Desse modo, possibilita-se a inclusão das pessoas principalmente naquelas ações nas quais se sentem entusiasmadas, fazem a diferença na sociedade, sendo, por isso, lembradas, reconhecidas e valorizadas. Assim, os membros da sociedade constatarão que são úteis no contexto maior, o que aumenta a motivação na busca de aperfeiçoamento, gerando sustentabilidade e paz no ambiente interno e externo. Isso propicia a conscientização da co-responsabilidade e a compreensão do binômio dever-direito, despertando a noção de contexto e afastando práticas imediatistas baseadas exclusivamente na punição ou vitimização. Cria, assim, o verdadeiro pensamento sistêmico, permitindo o alinhamento dos indicadores que já são utilizados de forma isolada pelas instituições, de modo a propiciar um escopo efetivo e otimizador dos recursos necessários para atingir os objetivos comuns.”

[36]RATTNER, Henrique. op. cit. Nas palavras de RATTNER:Cada uma dessas áreas de conhecimento atinentes ao problema estudado, contribuirá com mais eficácia para a elaboração e configuração de uma visão integrada e coerente, quando amparada por e referida a um quadro de referências teórico comum – exigência básica para o trabalho em equipe interdisciplinar. O referencial teórico deve permitir a articulação e integração de diferentes áreas de conhecimento para levar também a uma prática convergente. Inevitavelmente, surgem algumas dificuldades nesta tarefa de como induzir um certo distanciamento dos especialistas de sua respectivas abordagens e problemas específicos, para captá-los e entendê-los sob novo e diferente enfoque comum a todos os membros da equipe. Por outro lado, a busca de respostas comuns e integradas de problemas considerados tradicionalmente objetos de estudos de disciplinas distintas estimula a criação de novos construtos metodológicos e conceituais, através de um processo contínuo de inovação e experimentação. A tensão que se estabelece entre a visão do especialista e a busca da interdisciplinaridade pode produzir resultados altamente positivos mas, também pode gerar enunciados vagos e superficiais. Somente a integração ativa e contínua da equipe de pesquisa pode superar essa dicotomia de especialização versus generalização, procurando conciliar, em cada etapa, especialidade e universalidade, unidade e diversidade”.

[37]SEN. Amartya. A idéia de justiça. Traduzido por Denise Bottmann; Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, p. 231, 2011. De acordo com o autor: “No contexto social, quando se trata da equidade em relação às outras pessoas, haveria alguma necessidade de ir além das exigências do ‘comportamento razoável’ em relação aos outros. Nesse contexto mais exigente, é preciso prestar muita atenção nas perspectivas e nos interesses dos outros, pois eles teriam um papel importante no escrutínio ao qual nossas decisões e escolhas podem ser sensatamente submetidas. Nesse sentido, nossa compreensão do certo e do errado na sociedade tem de ir além do que Adam Smith chamou de ditames do ‘amor-próprio’”.

[38] DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juizes. 2ª ed. São Paulo: Saraiva; p. 38, 2002. No sentir do autor: “É preciso ter muito claro, entretanto, que para a real proteção judicial dos direitos humanos não é suficiente e, pelo contrário, é perigoso só cumprir as formalidades judiciárias, ter uma aparência de proteção judicial, que adormece a vigilância e que não é, porém, mais do que uma ilusão de justiça.”

[39] FREITAS, Juarez. op. cit., p. 325-328. Leciona o autor: “Tal interpretação jurídica, norteada pelo princípio constitucional da sustentabilidade, jamais conduzirá ao terreno da degradação irracional, que é a negação do Direito como sistema. Operará a favor da posição segundo a qual, entre duas ou mais interpretações plausíveis, deve-se preferir a que causar maior segurança intertemporal. Respeitará o dever de não conduzir a paradoxos insolúveis e fará respeitar a dignidade intersubjetiva das pessoas e da natureza”.

[40]MACHADO, Paulo Affonso Leme. op. cit., p. 71. Relata o autor: “O juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Antônio Souza Prudente, decidiu, entre outras medidas, que: 1) as empresas rés, Monsanto do Brasil Ltda. e Monsoy Ltda., apresentem Estudo Prévio de Impacto Ambiental como condição indispensável para o plantio, em escala comercial, da soja round up ready; 2) ficam impedidas as referidas empresas de comercializar as sementes da soja geneticamente modificada até que sejam regulamentadas e definidas, pelo Poder Público competente, as normas de biossegurança e de rotulagem de OGMS; 3) sejam intimados, pessoalmente, os Sr. Ministros da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente e da Saúde, para que não expeçam qualquer autorização às promovidas antes de serem cumpridas as determinações judiciais, ficando suspensas as autorizações que, porventura, tenham sido expedidas nesse sentido. O juiz do processo acolheu expressamente o princípio da precaução.

[41]TRF 1ª. Região, AG 0051436-81.2010.4.01.0000/MA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p.344 de 30/03/2012. Transcreve-se, por oportuno, parte da decisão: I - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). Nesta visão de uma sociedade sustentável e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz, com responsabilidades pela grande comunidade da vida, numa perspectiva intergeneracional, promulgou-se a Carta Ambiental da França (02.03.2005), estabelecendo que "o futuro e a própria existência da humanidade são indissociáveis de seu meio natural e, por isso, o meio ambiente é considerado um patrimônio comum dos seres humanos, devendo sua preservação ser buscada, sob o mesmo título que os demais interesses fundamentais da nação, pois a diversidade biológica, o desenvolvimento da pessoa humana e o progresso das sociedades estão sendo afetados por certas modalidades de produção e consumo e pela exploração excessiva dos recursos naturais, a se exigir das autoridades públicas a aplicação do princípio da precaução nos limites de suas atribuições, em busca de um desenvolvimento durável. II - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) , exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art. 225, § 1º, IV)...”.

[42] TRF 4ª Região, AG nº 5004008-34.2010.404.0000/RS, Quarta Turma, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 15/09/2010, publicado D.E. 22/09/2010.

[43] TRF 1ª. Região, REOMS 2009.39.00.003888-6/PA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p.28 de 18/04/2012.

[44] FACCHINI NETO, Eugênio. A Função Social do Direito Privado. Caxias do Sul: Ed. Plenum, 2010. “E o Juiz não é só de direito...”(ou “a função jurisdicional e a subjetividade”). Caxias do Sul: Plenum, 2008. Salienta o autor que: “Percebe-se, mundo afora, que o legislador, envolvido em uma crise institucional, não mais consegue desempenhar as próprias funções com a eficácia necessária. O envelhecimento das leis frente a uma sociedade em rápida transformação e o constante surgimento de novos fenômenos sociais a reclamar a atenção do direito (recordem-se as discussões no âmbito da bioética e as disputas sobre os produtos transgênicos), contribuíram para deslocar para o juiz a solução de problemas e de incertezas que deveriam encontrar uma resposta na sede legislativa. Na ausência de parâmetros normativos claros e tendo que decidir (já que ao magistrado não é dado escusar-se de proferir um julgamento, sob alegação de ausência ou insuficiência da legislação), ao juiz não resta alternativa senão julgar a partir de sua interpretação pessoal de certos princípios genéricos e valores abstratos. Nessa atividade concretizadora, é evidente que o juiz sofre a influência de fatores subjetivos (sua formação, seus valores pessoais, sua concepção de mundo, mais individualista ou solidarista, mais materialista ou axiológica, etc.), além de fatores objetivos não jurídicos, como sua origem social e familiar (seria possível imaginar que julgassem da mesma forma uma disputa envolvendo a liberação de plantio de produtos transgênicos, ou um conflito derivado de ocupação coletiva de imóvel rural, um juiz filho de um agricultor abastado e um outro julgador, oriundo de classe socioeconômica menos elevada e simpatizante de movimentos ecológicos?)”.

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn
  • Nenhum comentário encontrado

Deixe seu comentário

Postar comentário

0