EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MG

Autos n.º 002405684931-8

CENTRO DE ESTUDOS E PROMOÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA (CEPAJ), já devidamente qualificada nos autos n.º 002405684931-8 da  AÇÃO COLETIVA OBJETIVANDO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA., CABOFRIENSE INDÚSTRIA E COM. DE CIGARROS LTDA., SUDAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA., ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., vem, respeitosamente, atendendo ao despacho de fl., apresentar sua RÉPLICA, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos adiante descritos.

1. Relegam as Rés a importância da função do juiz, sugerindo ser o seu papel o de um mero autômato, simplesmente voltado a ‘declarar a palavra da lei’.

1.1. Deveras, desconhecem as Rés os valores que alicerçam o Estado social, o aviltamento dos poderes do juiz necessários a dar efetividade as garantias constitucionais, bem assim a amplitude do novel conceito de jurisdição.

1.2. Suas argumentações não levam em conta o fato de que a defesa do consumidor foi elevada a condição de direito fundamental, consoante aponta o art. 5.º, XXXII, da Constituição Federal. Desprezam as conseqüências dessa realidade normativa, sobretudo o ideal mor da edificação da Lei n.º 8.078/90, a saber, a preocupação com a segurança do consumidor, ente reconhecidamente mais vulnerável da relação de consumo.

1.3. As defesas apresentadas apenas vieram a reforçar a tese da Autora, evidenciando tão-somente um demasiado apego as raízes que alimentaram, isso numa época já remota, o desenvolvimento dos ideais do Estado liberal.

2. Refutar-se-á, passo a passo, os frágeis argumentos das Rés, de sorte a demonstrar a necessidade de um julgamento de procedência nessa ação, concretizando objetivamente os direitos fundamentais da vida, saúde e da defesa do consumidor brasileiro.

3. Algumas das Rés argüiram a incompetência desse juízo. E o fizeram de maneira formalmente inadequada já que suscitaram tal questionamento nesses autos e não por meio de exceção

3.1. Apontam que o juízo competente seria o do Distrito Federal, haja vista que o dano retratado nos autos é de ordem nacional. Data venia, essa não é a idéia que se obtém da leitura do art. 93, II, da Lei n.º 8.078/90.

3.2. Reza tal dispositivo que, ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

3.3. Ademais, não há qualquer interesse da União no feito. Quer-se, apenas, obrigar as Rés a apresentarem informações adequadas dos produtos que fabricam e comercializam. Esse dever é delas. Pouco importa que o Governo Federal as tenha obrigado a apresentar determinados esclarecimentos por meio de normas administrativas. Afinal, o Estado intervencionista assim agiu para garantir o respeito ao direito básico de informação que possui o consumidor; é também dever do Estado garantir a concretização da garantia fundamental da defesa do consumidor.

4. Sem qualquer base legal a afirmativa de que é de se causar espanto o fato de a presente demanda ter sido endereçada somente às pequenas indústrias do tabaco nacionais, deixando de lado as grande fornecedoras de cigarros, especialmente as empresas Souza Cruz S/A e a Philip Morris do Brasil.

4.1. Nada há de ilegítimo nessa postura da Autora. Não está ela obrigada a voltar suas armas a todas as fornecedoras de cigarros do País, sendo essa decisão de exclusividade sua.

4.2. De mais a mais, a inserção no pólo passivo das grandes produtoras de cigarros citadas alhures, certamente criaria para a Autora um vício grave de ordem processual.

4.3. Acaso estivessem mais atentas, decerto que as Rés perceberiam que uma ação parcialmente idêntica a essa já fora movida pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante (ADESF) contra as empresas Souza Cruz S/A e a Philip Morris do Brasil, consoante demonstra a sentença proferida pela Juíza Adaísa Bernardi Isaac Halpern, anexada aos autos juntamente com a inicial, às fls. 96-102. Em tal ação os pedidos foram julgados procedentes, sendo que as aludidas empresas acabaram obrigadas a informar, adequada e ostensivamente, os consumidores, condenadas que foram a informar os dados técnicos e composição química de seus produtos, precauções de uso, responsável técnico, e a nocividade que apresenta.

4.4. Sem dúvida as Rés não ignoram que fosse essa ação direcionada também as empresas Souza Cruz S/A e Philip Morris do Brasil, estaria ela parcialmente viciada, isso pela ocorrência da litispendência (CPC, art. 301, §3.º).

5. Suscitou-se nas defesas apresentadas, preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. A Ré ITABA, por exemplo, afirma não poder tolerar que entidades, sem qualquer ligação, experiência e competência, possam defender supostos direitos de pessoas que em nada estão vinculadas aos interesses de seus associados.

5.1. Data maxima venia, essa idéia de intolerância sugere desespero por parte das Rés.

5.2. Não é objeto de preocupação do legislador, e muito menos do Juiz, tal espécie de juízo de valores. Pouco importa a intolerância das Rés. Afinal, a Autora encontra-se adequadamente alicerçada em parâmetros legais, esses que possibilitaram o ajuizamento dessa ação. Muito embora seja entidade novel, é composta de dirigentes preocupados com o desenvolvimento social do País, cujos ideais voltam-se ao combate de posturas ilegítimas direcionadas a lesão de direitos de consumidores e outras camadas mais vulneráveis da sociedade. O combate ao desrespeito ao direito básico de informação do consumidor é, sem dúvida, um desses ideais.

5.3. É torcida a afirmação de que a Autora seria uma associação exclusivamente voltada à realização de estudos e a promoção do acesso ao Judiciário. De duas uma: ou as Rés foram desatentas por não lerem o estatuto social da Autora (fls. 32-47), ou simplesmente agem de maneira temerária.

5.4. Certamente que promoção de estudos é um dos objetivos da Autora. Entretanto, também possui como escopo a atuação, judicial ou extrajudicial, na defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente na proteção do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica, da livre concorrência e do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, objetivando o benefício de toda a comunidade, nos termos das legislações em vigor (fl. 33).

5.5. Isso já basta para conferir legitimidade à Autora de ajuizar essa ação, notadamente pelo que se confere no texto do art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

5.6. Igualmente desesperada a pretensão de obter uma sentença de carência de ação, pautada numa eventual ilegitimidade ativa ad causam, sob a alegação de que “a denominação sociedades e associações deve designar o seu objeto”. É curioso que ainda hoje, momento em que se trabalha com o processo sob uma perspectiva instrumental, alguns ainda despendem esforços para defender uma tese vinculada exclusivamente a aspectos meramente formais...

5.7. Apenas por amor ao argumento, é de se rebater tal idéia. Como seria possível vincular todos os objetivos da Autora – 15 (quinze) para ser exato – a sua denominação social? Decerto que isso geraria dificuldades tremendas em razão da extensão de seu rótulo. Ademais, a insígnia “promoção ao acesso à Justiça”, contida na denominação social da Autora certamente elucida a grandeza de seus objetivos. O que mais se está pretendendo aqui, em sede de ação coletiva, além de possibilitar a todos integrantes da sociedade o acesso à Justiça, o direito de serem adequadamente informados, em conformidade a garantia fundamental da proteção ao consumidor brasileiro?

5.8. O próprio representante do Ministério Público, em parecer muito bem fundamentado, atestou a legitimidade da Autora para ajuizar a presente demanda.

6. Uma das Rés – a CIBRASA – argüiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sugerindo que a ação deveria ter sido direcionada contra a ANVISA, responsável pela normatização e fiscalização dos produtos produzidos por ela.

6.1. Adiante-se, já que essa matéria será melhor desenvolvida no futuro, que muito embora o Governo Federal atue em prol do consumidor, obrando para garantir-lhe uma qualidade de informações mais elevada, essa atuação não elimina o dever que possui o fornecedor.

6.2. Tenta a Ré esquivar-se de obrigações que possui para com o consumidor simplesmente porque o Governo Federal age normatizando a atividade. Assim age por ser esse também o papel de um Estado intervencionista, preocupado em concretizar os ditames sociais inseridos na Constituição, especialmente a defesa do consumidor. Mas isso nem de longe significa que o Estado estaria eximindo o fornecedor de cumprir para com os seus deveres com os consumidores, deveres esses advindos por expressa previsão legal contida numa legislação de ordem pública e interesse social.

6.3. Data venia, sem qualquer sentido lógico e jurídico essa preliminar suscitada pela Ré.

7. No mérito, não há negativa de que o cigarro realmente é um produto complexo, cuja composição integra quase 5.000 (cinco mil) substâncias tóxicas, algumas delas, inclusive, radioativas. Não negam que o seu produto é responsável, hoje, por 30% das mortes por câncer, 90% das mortes por câncer no pulmão, 25% das mortes por doenças coronarianas, 85% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crônica e 25% das mortes por doença cerebrovascular, além de estar relacionado direta ou indiretamente com diversas outras doenças.

7.1. Não há, nas defesas apresentadas aos autos, negativas de que a nicotina é uma substância psicotrópica. Não negam as Rés que é ela, a nicotina, a substância responsável por tornar o fumante um escravo do cigarro.

7.2. Enfim, não refutam os elementos científicos e pesquisas apontando a complexidade do cigarro, seus milhares de componentes e os malefícios causados pelo seu consumo, dados esses devidamente inseridos na petição inicial. Limitam-se a esclarecer que cumprem a risca as normas regulamentares editadas pela ANVISA, intentando, com isso, demonstrar que as informações por elas prestadas seriam adequadas e ostensivas.

7.3. Por cumprirem determinações administrativas do Poder Público, entendem as Rés que estariam isentas de fornecer quaisquer outras informações à sociedade a respeito da natureza e riscos de seus produtos.

7.4. Data venia, essa espécie de argumentação tão-somente evidencia a irresponsabilidade das Rés, bem assim o seu desconhecimento das diretrizes responsáveis pela edição do Código de Defesa do Consumidor, legislação essa nascida para dar concretude a uma garantia constitucional fundamental, a saber, a defesa do consumidor.

7.5. As ações governamentais voltadas ao esclarecimento da população acerca da natureza e riscos do cigarro, fazem parte de uma política travada em prol da proteção efetiva do consumidor brasileiro. O art. 4, II, da Lei n.º 8.078/90 rotula a necessidade de ações governamentais para tutelar o consumidor como um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo.

7.6. Estado e fornecedores devem atuar juntos visando a um só objetivo, a saber, difundir informações eficientes ao consumidor para dar-lhe condições de realizar opções seguras de consumo.

7.7. Nessa medida, pouco importa o fato de o Governo Federal, por intermédio da ANVISA ou outras entidades, ter regulado a atividade de fabrico e comercialização de fumígenos, vedando publicidades e obrigando a divulgação, nos maços de cigarros, de imagens e frases de efeito para melhor esclarecer o consumidor. Pouco importa, ainda, o fato de as Rés cumprirem a risca as determinações do Governo Federal.

7.8. O que realmente ressalta-se importante é a idéia de que o consumidor, em conformidade com o art. 6.º, III, da Lei n.º 8.078/90, possui o direito básico de ser informado, adequada e claramente, sobre os diferentes produtos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. E essa informação, pelo fato de o cigarro ser um produto potencialmente nocivo à saúde, deve ser feita de maneira ostensiva e adequada, consoante aponta o art. 9.ºda mesma Cartilha legal.

7.9. Se o Governo Federal, mesmo valendo-se de valorosas medidas preventivas, ainda não conseguiu atingir um nível satisfatório de informação, certamente que o Judiciário pode ser chamado a atuar, garantindo a difusão de informes que atinjam a qualidade informativa prevista na Lei consumerista. Não há qualquer ilegitimidade nisso, notadamente porque, se assim não for, estar-se-á congelando a efetividade do direito constitucional fundamental da defesa do consumidor.

7.10. Nessa linha, a precisa reflexão de Luiz Guilherme Marinoni:

“Diante de um direito fundamental – no caso o direito fundamental do consumidor –, o Estado não pode se esquivar do seu dever de proteção. Diante desse dever, há o que Canaris chama de imperativo de tutela, isto é, a necessidade de tutela ou de proteção do direito fundamental. Essa tutela incumbe, em princípio, ao legislador, que deve editar a norma de proteção, realizando a denominada proteção ou tutela normativa. Porém, quando o legislador descumpre o seu dever de proteção, surge uma situação de omissão de tutela ou de proteção. Não obstante, essa omissão pode ser questionada perante o Poder Judiciário, quando o juiz deverá verificar, em face do direito fundamental, se realmente houve omissão de proteção por parte do legislador. Se a conclusão for positiva, caberá ao magistrado suprir a omissão na proteção do direito fundamental, concedendo a tutela jurisdicional. Isso porque, como já dito, o dever de proteção é incumbência do Estado, e não apenas do legislador.”[1](Sem grifos no original)

 

7.11. O juiz deve dar efetividade às normas de proteção em caso de omissão ou atuação inadequada da Administração Pública. Isso porque o dever de proteção não recai somente sobre a Administração, mas também sobre o juiz. Não há razão para imaginar que o juiz, no caso, estará ocupando o espaço da Administração. Quando se confere à Administração o poder de atuar as normas de proteção, isso é feito para otimizar a tutela do consumidor, a partir da suposição de que a melhor política de prevenção contra os abusos do fornecedor deve priorizar o controle administrativo. Logo, quando se dá à Administração o poder de exercer a tutela preventiva, pretende-se apenas outorgar maior efetividade à prevenção. Isso significa que o controle administrativo é privilegiado em atenção aos direitos do consumidor, e não com o intuito de afastar o exercício do controle jurisdicional. Assim, não há como pensar que o juiz não pode atuar para evitar a violação da norma, ou mesmo para remover o ato a ela contrário, nos casos em que a Administração foi omissa ou ineficiente.[2]

7.12. Não é porque as Rés cumprem criteriosamente as normas técnicas criadas pela Administração, como condição de comercialização de cigarros, que se poderia concluir que o dever informacional que possuem estaria sendo observado. As informações, mesmo diante das atuais ações governamentais, são ainda insuficientes. E, por serem insuficientes, os entes legitimados – como a própria Autora – podem pugnar o seu cumprimento mediante ações judiciais. Nada há de errado nisso.

7.12.1. Essa, aliás, a abalizada lição do já citado mestre Luiz Guilherme Marinoni:

“Uma análise mais apressada poderia levar à conclusão de que a observância das normas técnicas, quando da concepção ou da fabricação de um produto, seria suficiente para identificá-lo como adequado à venda para o consumidor. Acontece que as normas técnicas, por terem sido formuladas – como não poderia deixar de ser – para um determinado momento histórico, podem não acompanhar o desenvolvimento da ciência. Se, em regra, as normas técnicas são suficientes para atender ao consumidor, isso apenas pode significar uma presunção iuris tantum, que por isso pode ser posta em teste. Ora, se o objetivo dessa espécie de norma é proteger o consumidor, seria irracional não permitir que justamente o sujeito que, em princípio, deve por ela ser tutelado, não possa discutir a sua adequação para a segurança.”[3]

7.12.1. No mesmo viés, a lição de João Calvão da Silva:

“A não se entender assim, permitir-se-ia a colocação no mercado de produtos inseguros que, utilizados em condições normais ou previsíveis, implicariam perigo ou risco inaceitável para a segurança física e a saúde dos consumidores, pelo simples fato de se apresentarem conformes com normas técnicas, desatualizadas e ultrapassadas.”[4]

7.13. É o próprio legislador quem impôs que o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9.º da Lei n.º 8.078/90).

7.14. Ora, da queima do cigarro quase 5.000 (cinco mil) substâncias tóxicas são produzidas, dentre elas o arsênico, níquel, benzopireno, cádmio, chumbo, polônio 210, carbono 14, rádio 226 e potássio 40. Como, então, defender-se ser adequada e ostensiva a informação apresentada nos maços, retratadas em frases que não extrapolam 3 (três) linhas e imagens de efeito. Certamente que a expressão ostensiva foi utilizada pelo legislador com o objetivo de garantir um rol completo de informes ao consumidor, outorgando-lhe possibilidade de realizar escolhas de consumo conscientes, notadamente quando o produto a ser consumido mata a metade de seus consumidores diretos.

7.15. Nem se queira defender – como fazem as Rés – que a pretensão da Autora, de ver inseridas informações num prospecto que acompanharia os maços de cigarros, a exemplo das bulas de remédios, criaria um efeito inverso ao pretendido, desinformando o consumidor. Isso é uma inverdade e apenas evidencia a intenção dolosa das Rés em não informar adequadamente seus consumidores, garantindo uma maior lucratividade de seu negócio. O julgamento de procedência dessa ação seria, por óbvio, prejudicial as Rés, já que seus consumidores obteriam informações integrais e concretas sobre a natureza e riscos do produto que consomem, fazendo com que muitos deles repensem sua atitude.

7.16. O prospecto se justifica principalmente em função da complexidade do cigarro e da natureza dos milhares de substâncias que emanam da sua queima, prejudicando diretamente os tabagistas e aqueles que com eles convivem. 

7.17. É de se salientar que atualmente a ciência vê o tabagismo como uma doença. Ou seja, o tabagismo não só causa doenças como ele mesmo é uma doença crônica gravíssima. Assim como um hipertenso necessita adotar novos hábitos, sem abrir mão do auxílio de remédios, a maioria dos fumantes necessita de ajuda, não bastando apenas sua força de vontade para que abdique do vício por cigarros.

 

7.17.1. Aliás, a Organização Mundial de Saúde, desde 1992, cataloga o tabagismo na Classificação Internacional de Doenças – Capítulo F12.2, síndrome da ábaco-dependência. Na mesma senda, afirme-se que a Associação Americana de Psiquiatria vê a nicotino-dependência como uma desordem mental de uso de substância psicoativa.

7.17.2. A nicotino-dependência foi bem definida nas conclusões do relatório do Surgeon General do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos: a) a nicotina é droga que causa dependência, é psicoativa; é reforçadora da motivação de fumar; com a repetição do uso desenvolve-se tolerância, exigindo doses progressivamente maiores para desencadear o mesmo efeito; b) a nicotina liga-se a receptores específicos do sistema nervoso; no cérebro interage com todos os centros alterando o metabolismo energético cerebral; as interações incluem ativação elétrica, relaxação muscular e efeitos sobre o sistema cardiovascular e endocrínico; c) o processo farmacológico determinador da dependência é similar aos desenvolvidos em outras drogas, como cocaína e heroína; d) a supressão do uso da nicotina é acompanhada por sintomas desagradáveis, quase sempre insuportáveis, que desaparecem prontamente com nova dose de nicotina.[5]

7.17.3. Esses dados certamente evidenciam a complexidade da questão, apontando que o cigarro é um produto com características peculiares, e, justamente por isso, deve vir cercado de potente e esclarecedora informação. É curioso ser lícita a fabricação e comercialização de um produto cujo consumo tornará o agente um doente crônico, um viciado, propenso a adquirir mais uma série variada de enfermidades. Se um produto dessa natureza possui autorização legal para circular no País, decerto que, ao menos, a informação que o cerca deve ser privilegiada...

7.18. Mais uma forte razão justifica a procedência dos pedidos formulados nessa demanda. Sabe-se – isso depois que os famigerados “documentos secretos”[6] tornaram-se públicos –  que a indústria do fumo, representada pelas grandes fabricantes de cigarros do mundo, valendo-se de uma sofisticada estratégia, pautada na omissão de informações acerca dos males do fumo, na negativa e ataque de esclarecimentos científicos apontando esses males, e em técnicas requintadas de marketing massivo, construiu artificialmente uma áurea positiva em torno do tabagismo, de modo que o consumo de cigarros acabou sendo aceito socialmente, visto, por muitos, como símbolo de status, riqueza, sucesso profissional, requinte e, até mesmo, saúde. Essa áurea positiva, essa atmosfera de aceitação social de um produto potencialmente perigoso à saúde daqueles que o consomem direta e indiretamente, certamente contribui para a idéia de que as informações sobre a natureza e riscos do cigarro devem ser reforçadas. E parte da solução encontra-se alicerçada nessa ação.

7.19. E as Rés chegam ao absurdo de argumentarem que o julgamento de procedência do pedido formulado nessa ação causaria aos consumidores grande prejuízo, na medida em que eles seriam desinformados pelo excesso de informações. Ora, prejuízos aos consumidores são efetivamente causados pelas Rés, essas que vendem um produto responsável pela morbidade e mortalidade de milhões de pessoas no mundo.

7.20. Também completamente equivocada a idéia de que as normas administrativas editadas pela ANVISA devem prevalecer sobre o próprio Código de Defesa do Consumidor.

7.20.1. Basta apontar não haver sentido jurídico em se querer sobrepor a uma legislação normas de cunho administrativo, não provenientes do Legislativo.

7.20.2. De mais a mais, olvidam-se as Rés que a Lei n.º 8.078/90 é norma especial, criada para regular as relações de consumo, cujo nascimento adveio de expressa previsão constitucional. Hodiernamente, a defesa do consumidor encontra-se inserida na Constituição Federal como sendo uma garantia fundamental; o Código de Defesa do Consumidor veio para dar efetividade a esse direito fundamental. É por tal razão que, em matéria de relações de consumo, lei alguma jamais poderá se sobrepor a Lei consumerista.

8. Afirmam as Rés que o Autor não apresentou provas de que as informações atualmente contidas nos maços de cigarros são inadequadas, tão pouco que, com o seu novo método, o universo de fumantes irá diminuir. Ora, não há que se provar o óbvio.

8.1. Pela leitura de petição inicial já se vê o tão sofisticado que é o produto denominado ‘cigarro’, de natureza complexa, donde exaram quase 5.000 (cinco mil) substâncias tóxicas. Por certo que um produto potencialmente nocivo como esse, de complexa natureza, deve vir ostensivamente informado, conforme, inclusive, prevê a Lei consumerista. Não são meras frases de efeito e imagens que servirão para informar o consumidor de maneira adequada.

8.2. Da mesmíssima forma que os remédios e agrotóxicos vêm acompanhados de informações técnicas, os cigarros, pela quantidade de substâncias tóxicas emanadas de sua queima, e pelas inúmeras doenças que o seu consumo proporciona, também deveriam conter tais informes, garantindo uma informação clara e integral ao consumidor, capaz de proporcionar-lhe a capacidade de decidir, de maneira segura, sobre principiar-se, ou não, no fumo.

8.3. De qualquer modo, junta-se aos autos, nesse momento, o trabalho denominado “Nicotina. Droga universal”, de autoria do Prof. José Rosemberg, um dos maiores estudiosos do tema no planeta. Trata-se de obra de peso, donde se vê uma vasta bibliografia, que atinge 1.111 (mil cento e onze) obras, trabalho esse que certamente evidencia os riscos e natureza do cigarro, demonstrando, por conseqüência, a deficiência das informações hoje prestadas ao consumidor.

9. Usam as Rés de um outro argumento para evitar a condenação. Afirmam que a procedência do pedido implicará na extinção de sua atividade. Segundo as indústrias de tabaco, haverá um expressivo aumento de custos, o que tornará impossível a já tão difícil competição das pequenas fábricas com as duas potências existentes no mercado, detentoras de 90% do público consumidor.

9.1. Ora, data venia, como já não bastasse a permissão de venda de um produto que mata metade de seus consumidores diretos, não seria crível aceitar-se argumento voltado exclusivamente ao aspecto econômico, em desprestígio àqueles valores mais caros ao homem, a saber, a sua saúde e vida. Se não têm as Rés condições de atuar no mercado de maneira legítima, informando adequadamente a sociedade acerca de dados técnicos absolutamente imprescindíveis, melhor será mesmo que desistam de sua atividade. Ao menos, essa postura poderá evitar a morte de milhares de pessoas no futuro...

10. Uma das Rés acusa a Autora de litigar de má-fé, simplesmente pelo fato de ter ajuizado a presente ação. Data maxima venia, esse conceito de litigância de má-fé encontra-se distorcido, divorciado das lições colhidas da doutrina e jurisprudência.

10.1. Não há litigância de má-fé. Há, sim, intenção de contribuir para a efetividade da defesa do consumidor, inserida na Constituição como garantia fundamental.

10.2. Vale-se a Autora dos poderes que lhe foram conferidos para garantir um rol de informações adequado e ostensivo a todos aqueles que já fumam e aqueles que poderão vir a fumar, notadamente os mais jovens, pessoas cuja formação física e mental ainda não se completou e, por essa razão, têm mais possibilidades de iniciar-se no tabagismo e se tornarem vítimas do vício.

10.3. Não havendo como pautar a postura da Autora, ao ajuizar essa ação, como de má-fé, certamente que não há de proceder a intenção de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. No mesmo viés, sem qualquer fundamento legal a intenção de estender essa condenação aos dirigentes da Autora.

11. Posto isso, reitera integralmente os pedidos formulado na petição inicial.

Pede deferimento,

Uberaba, 11 de outubro de 2005

Pp./ Lúcio Delfino
OAB/MG 73.074

Pp./ Claudiovir Delfino
OAB/MG 14.736

Pp./ Ricardo Delfino
OAB/MG 94.666

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[1] MARINONI, Luiz Guilherme. A tutela específica do consumidor. Disponível em: http://www.professormarinoni.com.br. Acessado em 10/10/2005.

[2] MARINONI, Luiz Guilherme. A tutela específica do consumidor. Disponível em: http://www.professormarinoni.com.br. Acessado em 10/10/2005.

[3] MARINONI, Luiz Guilherme. A tutela específica do consumidor. Disponível em: http://www.professormarinoni.com.br. Acessado em 10/10/2005.

[4] CALVÃO DA SILVA, João. Responsabilidade civil do produtor. Coimbra : Almedina, 1999. p. 652.

[5] ROSEMBERG, José. Nicotina. Droga universal. São Paulo : SES/CVE, 2003. p. 30-31. Obra disponível na integra em: http://200.222.74.250/tabagismo/publicacoes/nicotina.pdf.

[6]

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