Intrigado com o discurso do Ministro, e porque nunca concordei que o entendimento de que a redução do número de recursos ou a criação de filtros para a admissão dos mesmos fosse uma das soluções ao problema da pouca efetividade da justiça brasileira, fiz ao STJ, através do seu Núcleo de Estatísticas, duas indagações, conforme segue: (i) qual o número de recursos julgados pela Corte Superior no ano de 2005 e (ii) quantos destes recursos foram providos (julgamento de procedência do mérito dos recursos)?

A resposta oferecida pela Seção de Estatísticas foi a seguinte:

·                            Providos: 38.548 (56,12%);

·                            Negado Provimento (41,39%);

·                            Outras decisões: 1.708 (2,49%);”

Considerando a competência recursal do STJ, definida no artigo 105 da CF, entendo que a resposta acima transcrita é assustadora: 56% das decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais foram reformadas pelo STJ. Ou seja, mais do que a metade das decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais estão equivocadas: ou violam (contrariam) artigo de lei federal[3], julgam válidos atos dos governos estaduais em face de leis estaduais[4] ou deram a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal[5].

Particularmente, sempre tive uma visão pessimista em relação às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ou seja, sempre acreditei e entendi que a maioria delas estariam equivocadas. O STJ acabou por confirmar meu pessimismo, já que vem informando, por meio de suas decisões, que mais da metade das decisões proferidas (56,12%) pelos Tribunais Estaduais estão equivocadas, ou seja, estão/foram reformadas pelo STJ. ALGO ESTÁ ERRADO, é a única conclusão passível de ser atingida.

Diante deste assustador número, é de se indagar: será que realmente temos que criar “filtros para a admissão de recursos”? Seria essa a decisão mais correta? Será que este, realmente, é o nosso problema? Permito-me, dentro de meu humilde conhecimento jurídico, responder às indagações. A toda evidência, ao invés de criarmos “filtros para a admissão de recursos”, temos que atuar no sentido oposto, “lutando” para que se possibilite, em ainda mais hipóteses do que aquelas previstas no inciso III do artigo 105 da CF, a interposição de recursos especiais a esta Corte Superior, até que o presente panorama se altere!!!

Ora, se este mesmo Tribunal afirma, através de decisões, que mais da metade dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Estaduais estão incorretos, como podem querer que se criem “filtros para a admissão de recursos”? Repita-se: como é que criaremos “filtros para a admissão de recursos” se a maioria das decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais estão equivocadas?

NÃO! Queremos que o STJ julgue cada vez mais recursos, e não menos, como se quer atualmente, já que os números demonstram que esta Corte Superior é a que, na maioria dos casos, aplica corretamente a lei. Queremos, ainda, que se criem ainda mais recursos (ou ao menos que se mantenha o número de recursos hoje existentes), já que os números estão demonstrando que mais da metade das decisões hoje proferidas são reformadas. Sim, porque quanto mais recursos e menos filtros tivermos, mais chances teremos de reformar as decisões que vêm sendo proferidas, obtendo, por conseqüência, maiores chances de que a justiça seja feita aos casos levados ao conhecimento do Judiciário (melhor aplicação da lei, portanto).

A não ser que queira que em cada 1 de 2 processos julgados o Direito seja mal aplicado e injustiças sejam feitas. Salvo esta hipótese (o que não posso acreditar que se queira), o posicionamento que hoje, infelizmente, predomina no meio jurídico brasileiro, deve ser alterado em posição diametralmente oposta.

As respostas que ofereci a série de indagações antes realizada, parece-me, começam a ser justificadas. Tudo bem, concordamos que o número de recursos interpostos são grandes. Não há como não concordar. Mas também devemos concordar que, caso os Tribunais Estaduais não “errassem” em 1 de cada 2 decisões proferidas (conforme números do próprio STJ) o número de recursos interpostos seria reduzido em, no mínimo, 50%.

Proponho que comecem a buscar outras alternativas para o problema da pouca efetividade de nossa justiça, como, por exemplo, que os Tribunais Estaduais comecem a julgar corretamente os casos que lhe são levados a conhecimento (e não tenham, portanto, mais de 50% de suas decisões reformadas pelo STJ). Se assim for procedido, temos que o número de recursos que são interpostos à Corte Suprema será reduzido em, no mínimo, 50%. Após a tomada desta iniciativa (julgamento correto dos processos) é que deveremos, então, com os restantes 50% dos recursos, pensar em criar “filtros para a admissão de recursos”.

 

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[1] Conforme notícia intitulada “Ministro Barros Monteiro: ‘É preciso criar filtros para a admissão de recursos’”, publicada no site do STJ na data de 5 de abril de 2006.

[2] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Volume 1. Editora: Malheiro. P. 383.

[3] Inciso III, alínea “a” do artigo 105 da CF;

[4] Inciso III, alínea “b” do artigo 105 da CF;

[5] Inciso III, alínea “c” do artigo 105 da CF;

 

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