TUTELA DECLARATÓRIA EXECUTIVA?CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRAProfessor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do SulDoutor em Direito pela USP Desembargador aposentado do TJRS Advogado em Porto Alegre e Brasília
Sumário: 1. O problema. 2. Pressupostos mínimos para a constituição de título executivo pelo legislador. 3. Permanência das tutelas condenatória, mandamental e executiva lato sensu no sistema jurídico brasileiro. 4. A mera declaração e a declaração do art. 475-N, inciso I, do CPC. 5. Conclusão. 1. A dicção do novo art. 475-N, inciso I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (em vigor a partir de 23 de junho de 2006), é surpreendente para dizer o mínimo. Não constava do projeto original e surgiu apenas no Senado Federal como emenda de redação, impondo aparentemente radical modificação no sistema. Com efeito, no anteprojeto de lei “sobre o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa”, de lavra de Athos Gusmão Carneiro e Sálvio Figueiredo Teixeira, debatido e modificado em encontro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, ocorrido em Brasília nos dias 26 e 27 de agosto de 2002, o inciso I do art. 475-N, considerava título executivo judicial apenas “a sentença condenatória proferida no processo civil”. No entanto, o dispositivo sancionado alinha entre os títulos executivos judiciais “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. Entre as vinte acepções que Laudelino Freire em seu Grande e Novíssimo Dicionário da Língua Portuguesa [1] atribui ao verbo reconhecer constam: caracterizar, identificar; verificar, averiguar, achar verdadeiro, confirmar; ter como bom, verdadeiro, legítimo; ter a consciência ou a certeza de; confessar, afirmar, declarar; considerar legal. Todos esses sentidos conduzem ao entendimento que, do ponto de vista da linguagem jurídica, reconhecer é declarar. De tal modo, a inovação pode induzir o intérprete de que, em tese, toda sentença declaratória passa a constituir título executivo judicial. Será mesmo assim, ou é preciso formular alguma distinção a respeito dessa “declaração”? 2. Antes de tentar responder a essa indagação, tema central do presente ensaio, analiso uma posição que tenta retirar qualquer validade à discussão ou pelo menos minimizar sua importância. Trata-se da idéia de que o legislador poderia agregar efeito executivo a qualquer fato da vida, e assim, consoante esse ponto de vista, nada impediria pudesse ser compreendido no conceito de título executivo em sentido lato, todo suporte fático a que se vincule uma pretensão executiva [2]. À evidência, o conceito é falho porque não leva em conta que o processo, embora fenômeno cultural, a depender exclusivamente do homem, e não da natureza, deve ser conformado levando-se em conta as exigências de determinado estágio civilizatório, que passa a colocar limites à arbitrariedade do exercício do poder. Como já tive ocasião de observar em obra anterior [3], de que extraio as considerações dos próximos parágrafos, no presente momento do desenvolvimento da humanidade é lícito afirmar que a soberania, embora exprima o poder em seu grau mais elevado, não pode deixar de ser suscetível a limitação e controle. A teoria moderna do Estado pauta-se mesmo pela idéia de que o poder do domínio estatal, em face de sua natureza jurídica, submete-se necessariamente ao direito e isso porque, longe de ser uma força bruta, constitui o produto de um equilíbrio de forças suficientemente estável a ponto de se tornar duradoura organização da coletividade. O próprio Estado supõe essa organização, chamada a se exercer conforme certas formas e por meio de determinados órgãos, circunscrita sempre pelo direito [4]. O reconhecimento desses limites, com a correspondente garantia de liberdade do indivíduo perante o Estado, dá azo a dois princípios típicos do Estado de direito, presentes em toda Constituição moderna. De um lado, alinha-se o princípio da distribuição, a supor a esfera de liberdade do indivíduo como um dado anterior ao Estado e, por isso, em princípio ilimitada, com a conseqüência de balizar correlativamente o poder estatal. De outro, ressai o princípio da organização, apto a colocar em prática o primeiro postulado: o poder do Estado (limitado em princípio) divide-se e se encerra num sistema de competências delimitadas [5]. Essas vertentes determinam a existência, fruto do trabalho dos séculos, de uma série de direitos fundamentais das partes em face do juiz, do adversário e de terceiros, entre os quais ressaltam o direito de ser ouvido, o direito à prova, a um processo justo etc., hoje inclusive constitucionalizados. Ora, a atribuição de efeito de título executivo, com a possibilidade de exercício inclusive de força estatal e agressão a patrimônio alheio, também não escapa a essas limitações. Nessa matéria, como em várias outras, o legislador não é onipotente e, assim, não pode a seu bel prazer atribuir natureza de título executivo a qualquer fato da vida. Basta pensar na possibilidade de ser elevado a condição de título executivo o escrito de lavra do próprio credor, no qual este se atribua determinada quantia contra qualquer pessoa que escolha, a seu livre alvedrio. O mais importante de tudo é que, em face do direito fundamental ao contraditório, só se revela possível a criação de um título executivo judicial se este conter todos os elementos característicos da obrigação e do inadimplemento. Tal implica, como é óbvio, que a matéria pertinente tenha sido suscitada e discutida pelas partes, previamente à abertura do processo ou da fase de execução. 3. Retornando ao tema central deste trabalho, começo observando que continua presente no processo civil brasileiro, como não poderia deixar de ser, a tutela condenatória. O comando condenatório, sem dúvida alguma, abre a porta para a execução forçada, embora a sentença predominantemente condenatória não tenha sido incluída no rol de títulos executivos judiciais do art. 475-N . Basta ler o art. 475-J, igualmente introduzido pela citada Lei n. 11.232, a determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias. À penhora, que já constitui ato serial da execução, seguir-se-á a expropriação forçada, mediante arrematação ou adjudicação (arts. 686 a 702 e 714 e 715, aplicáveis subsidiariamente por força do disposto no art. 475-R). Trata-se da técnica da sub-rogação (extração do valor devido mediante atos coercitivos de constrição judicial) própria da execução forçada, que se efetiva a despeito da vontade do executado. Essas técnicas coercitivas se caracterizam pelo uso de força pelo Estado, contra o patrimônio do executado, e estão a serviço das formas de tutela jurisdicional satisfativas de créditos em dinheiro, quer se trate de créditos originários de dinheiro quer resultantes de conversão de créditos insatisfeitos [6]. Do mesmo modo, persiste a condenação nas despesas processuais, como se extrai da simples leitura do art. 20 do CPC, não alterado pela reforma: ”A sentença condenará a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”. Também não há dúvida de que permanecem no sistema as tutelas mandamental e executiva lato sensu, cujo “cumprimento”, efetivação ou realização prática (=execução) far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC (art. 475-I, da Lei n. 11.232, de 2005). Convém ressaltar que o art. 461, vinculado à tutela mandamental, serve às obrigações de fazer e não-fazer e ainda a certos deveres de abstenção como os ligados aos direitos de personalidade. Já o art. 461-A, vinculado à tutela executiva lato sensu, serve às obrigações de entregar ou restituir coisa e ao dever de restituir coisa, como sucede com o desrespeito ao direito de posse decorrente da propriedade, a possibilitar a demanda reivindicatória da posse por parte do titular do domínio [7]. Em e outro caso, embora não seja possível combater a execução ou o cumprimento da sentença por meio da impugnação prevista no art. 475-L, não fica afastada, como é evidente, a possibilidade de defesa do demandado, a se exercer nos próprios autos do antes denominado processo de conhecimento, agora misto, por nele se realizarem ao mesmo tempo os atos de reconhecimento do direito e da sua realização prática. De tal sorte, a qualquer tempo, antes da realização prática do julgado, poderá o demandado manifestar-se por meio de petição, inclusive sem as restrições do art. 475-L. 4. Um aspecto fundamental, a meu juízo, para a elucidação do problema posto inicialmente é que a nova regra fala em reconhecimento de obrigação (seja de entregar coisa, de fazer e não-fazer, ou de dar dinheiro), aliando ainda, o que é deveras significativo, efeito executivo a esse reconhecimento. É preciso lembrar que, no plano do direito material, considera-se obrigação, no sentido técnico, a relação jurídica por virtude da qual uma pessoa pode exigir, no seu interesse, determinada prestação de uma outra, ficando esta vinculada ao correspondente dever de prestar. A obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o direito à prestação) como o lado passivo (o dever de prestar correlativo) [8]. Ora, para que se possa cogitar em reconhecimento da obrigação, da exigibilidade da prestação e sua posterior execução, e é exatamente disso de que cuida o dispositivo ora comentado, revela-se indispensável o pressuposto do reconhecimento do inadimplemento da obrigação, pois o comando legal não pode ser realizado praticamente, e por conseqüência ser objeto de título executivo judicial, sem que o juízo opere intelectivamente a respeito da existência da obrigação e da transgressão. Essa conclusão ainda mais se reforça pela admissão de que é indispensável a individualização do direito a que o ato se refere, a constituir, como bem ressalta autorizada doutrina, verdadeiro requisito inerente à disciplina do título executivo como tal [9]. De mais a mais, a atual impugnação que o executado pode opor ao pedido de execução (assim como a antiga ação incidental de embargos) impõe que a causa invocada como impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação seja superveniente à sentença. Vale dizer, por conseqüência, que para a prolação da sentença de que cuida o art. 475-N, I, mostra-se imprescindível a formulação de pedido para que seja declarada a violação da obrigação e eventualmente a lesão do direito daí decorrente, estabelecendo-se na forma prevista nos arts. 475-A a 475-H o montante do ressarcimento ou da reparação correspondente. Se não fosse assim, a matéria não seria submetida ao necessário contraditório nem antes nem depois da prolação da sentença, o que é inadmissível. Por outro lado, como o inafastável pressuposto do reconhecimento da obrigação é o inadimplemento, só se pode cogitar em tal caso da existência da obrigação para o passado, mormente porque tanto ressarcimento quanto a reparação têm em conta o passado [10]. Já o mesmo não ocorre com a mera declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, a que alude o art. 4º do CPC. É certo que o sistema brasileiro permite o manejo da demanda declaratória mesmo que já tenha ocorrido a lesão do direito (art. 4º, parágrafo único), mas ainda nessa hipótese excepcional o autor não coloca no tablado das discussões o inadimplemento da obrigação. É que ele estará, por hipótese, interessado apenas na declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, com vistas a erradicar a crise de certeza, não se preocupando minimamente com o adimplemento da prestação. Aqui a declaração não se destina a preparar os meios de coação, a abrir caminho à execução, constituindo um fim em si mesma, em razão da certeza obtida, com o que se esgota a função jurisdicional. Aliás, os próprios pressupostos da demanda declaratória conduzem a tal conclusão, e por isso que os dois incisos do caput do art. 4º, em que se insere a mencionada permissão, restringem o interesse do autor apenas à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento. Por isso mesmo, a sentença meramente declaratória é incompatível com qualquer espécie de execução: basta o trânsito em julgado da sentença para que se imponha o preceito declaratório decorrente do comando respectivo. O demandado deve ter apenas uma posição passiva (respeitar o preceito) e não uma ativa (prestar), como ocorre com a tutela condenatória. Em caso de mera declaração, ponto assaz importante, o comando sentencial opera para o futuro e não sobre o passado. Outro aspecto importante para o estabelecimento do alcance adequado da regra contida no art. 475-N, inciso I, é o exame das questões vinculadas à prescritibilidade ou não da pretensão correspondente. Ninguém desconhece que as pretensões meramente declaratórias são consideradas imprescritíveis, porquanto nelas não se cogita de lesão ao direito. No dizer autorizado de Agnello Amorim Filho, “o conceito de ação declaratória é visceralmente inconciliável com os institutos da prescrição e da decadência: as ações desta espécie não estão, e nem podem estar, ligadas a prazos prescricionais ou decadenciais. Realmente, como já vimos, o objetivo da prescrição é liberar o sujeito passivo de uma prestação, e o da decadência, o de liberá-lo da possibilidade de sofrer uma sujeição. Ora, se as ações declaratórias não têm o efeito de realizar uma prestação, nem tampouco o de criar um estado de sujeição, como ligar essas ações a qualquer dos dois institutos em análise? Se o único efeito de tais ações é a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de um documento, qual a finalidade do prazo sem propositura da ação? A relação inexistente passaria a existir? E o autêntico passaria a falso? Mesmo admitindo-se, para argumentar, a possibilidade de conseqüências tão absurdas, a ação não seria, nestes casos, declaratória, e sim constitutiva “[11]. Realmente, impensável em casos tais falar em prescrição, pois a demanda declaratória não é adequada para resolver uma crise de adimplemento da obrigação, relacionada a uma prestação do obrigado, mas tão-somente para o equacionamento de uma crise de certeza concernente à existência ou inexistência de determinada relação jurídica. Ora, se o inciso I do art. 475-N pudesse ser entendido como contemplando mera declaração o instituto da prescrição seria praticamente banido do nosso direito. Basta pensar na pretensão de declaração de pagar quantia ajuizada 30 anos depois da lesão, ou na pretensão de declaração de entrega de bem, ajuizada 20 anos depois do inadimplemento etc. Como a prescrição da pretensão de execução é igual à da pretensão declaratória, nada impediria por exemplo viesse a ser exercida 100 anos depois da lesão a pretensão de realização prática do julgado. Claro que a conclusão é temerária, esdrúxula e absurda e deve ser totalmente repelida, pois constitui princípio assente que no Estado democrático de direito a ordem jurídica gravita em torno de dois valores essenciais, a segurança e a justiça [12]. Daí ressaltar com inteiro acerto Humberto Theodoro Júnior [13] a “unanimidade, quanto à inconveniência social que representa a litigiosidade perpétua em torno das relações jurídicas. Há, sem dúvida, um anseio geral de segurança no tráfico jurídico, que não seria alcançada se, por mais remota que fosse a causa de uma obrigação, pudesse sempre questionar-se sua existência, sua solução ou seu inadimplemento”. Com base nessas judiciosas ponderações, conclui o jurista, que “Pondo fim à controvérsia sobre uma situação jurídica antiga e já consolidada pelo tempo, é opinião tranqüila que a prescrição atende à satisfação de superior e geral interesse à certeza e à segurança no meio social e, assim, se coloca entre os institutos de ordem pública”. Observo en passant que por essas razões, a que se alia a indiscutível rapidez do mundo atual, os prazos prescricionais vêm sofrendo sensível redução, como se verificou na Itália, em Quebec, na Alemanha e em França [14], tendência reiterada entre nós com a vigência do novo Código Civil, que como se sabe encurtou consideravelmente a maioria dos prazos prescricionais anteriores. 5. Estabelecidas essas premissas, é possível responder à pergunta inicial, afirmando que a mera declaração mencionada no art. 4º revela-se totalmente distinta da declaração a que se refere art. 475-N, inciso I. A primeira diz respeito à existência ou inexistência de relação jurídica, a segunda concerne à declaração inderrogável da existência do inadimplemento (da violação de uma obrigação e, eventualmente, da lesão de um direito). A esse respeito sustenta com acerto Calamandrei, quando procura traçar os contornos da garantia jurisdicional contra a transgressão do preceito, que esta última espécie de declaração de certeza não será, neste caso, um fim em si mesma, mas unicamente uma necessária preparação para pôr em prática os meios de coação (v.g., pressão psicológica sobre a vontade do obrigado, para induzi-lo a cumprir o preceito, astreintes, prisão civil do devedor de prestação alimentar; restituição direta, mediante entrega da coisa, ou por sub-rogação mediante extração de dinheiro do devedor) [15]. Mas, se assim é, o reconhecimento de que trata o art. 475-N, inciso I, só pode dizer respeito à tutela condenatória, mandamental ou executiva lato sensu, conforme a natureza da obrigação. Assentado que a “declaração” do art. 475-N, inciso I, depende do reconhecimento do inadimplemento, não se confundindo com a declaração do art. 4º do CPC, fica inteiramente afastada possibilidade de a respectiva pretensão não se sujeitar a prescrição. De tal sorte, a prescrição deverá ser determinada em consonância com as correspondentes regras de direito material. Igualmente por se cuidar de verdadeira condenação, o “reconhecimento” das obrigações de pagar quantia, mencionado no art. 475-N, inciso I, rende ensejo à aplicação da multa prevista no art. 475-J, atendidos os pressupostos aí estabelecidos. Bem de ver que a orientação emprestada ao trato do problema pela 1ª Turma do STJ [16] não se revela muito diferente, conquanto enfrente o problema por outra ótica. Por louváveis razões pragmáticas, e é de notar que o juiz é sempre pragmático, pois opera por hipótese resolvendo casos concretos, vem aquela Alta Corte entendendo ser possível a compensação do crédito do privado junto ao INSS, cuja existência tenha sido declarada, atribuindo-lhe, o que é mais relevante para o tema, eficácia executiva. Mas, segundo entendo, a hipótese não cuida de mera declaração. Basta pensar ter sido erigido como pressuposto do entendimento adotado no acórdão, como ressaltado no voto de seu eminente relator, formule a sentença “declaratória” juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. Além disso a eficácia executiva é atribuída apenas à sentença “declaratória” que contenha definição integral da norma jurídica individualizada. A meu juízo, muito embora apelidada de declaratória, tal sentença constitui realmente uma sentença condenatória. Em suma, a divergência é mais aparente do que real. Como se vê, ante as considerações até agora desenvolvidas, o “reconhecer” contido no dispositivo legal se afeiçoa melhor a um juízo de reprovação emanado na fase de conhecimento. Com isso a questão passa a ser exclusivamente terminológica e seria bem melhor que se tivesse seguido a nomenclatura usual (sentença condenatória, quando se tratar de obrigação de pagar quantia, mandamental, nas obrigações de fazer e não-fazer, executiva, nas obrigações de entrega de coisa) [17]. Uma rosa continua tendo cheiro de rosa e espinhos, que podem ferir o incauto apreciador, ainda que se chame cravo, disse o Bardo imortal. Também no terreno do direito processual, como em outros domínios da cultura humana, o nome é o que menos importa, o que realmente interessa é o conteúdo. Isso mesmo foi o que proclamou o Papa Alexandre III, em sua célebre decretal de iudicius, de 1.160, Livro II, tít. I., ao dispensar as partes de exprimir no libelo o nome da ação, bastando a proposição clara do fato motivador do direito de agir [18]. Todavia, a quase milenar orientação não parece ter sido ainda apreendida com proveito no ambiente cultural brasileiro, mais preocupado com a aparência do que com o fundo. Habita, aí, a meu ver, o grande benefício que se poderá extrair da nova redação, pois permite ao juiz atribuir à sentença condenatória, mandamental ou executiva a força que lhe é própria, mesmo que o autor tenha por equívoco denominado a demanda de declaratória e tenha nela formulado pedido declaratório, desde que conste como causa de pedir também a violação do direito, o ato ilícito, o inadimplemento, a transgressão. Minha dúvida é se tal vantagem, que poderia ser conquistada mais facilmente pela compreensão adequada da lição da história, compensará as inevitáveis querelas e as inúmeras discussões sugeridas pelo hermetismo do texto legal, a exemplo da possibilidade de aplicação de multa nas obrigações de pagar quantia, a prescrição das pretensões exercidas e tantas outras questões. Só o futuro dirá.
BIBLIOGRAFIA Alvaro de Oliveira, Carlos Alberto. Do formalismo no processo civil, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003. Alvaro de Oliveira, Carlos Alberto. Formas de tutela jurisdicional no chamado processo de conhecimento, Revista Ajuris, 100(dez. 2005):59-72. Amorim Filho, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, Revista dos Tribunais vol. 744(out. 1997):725:750. Antunes Varela, J. M. Direito das obrigações, Rio de Janeiro, Forense, 1977. Barroso, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional, Rio de Janeiro, Renovar, 2001. Briegleb, Hans-Karl. Einleitung in die Theorie der summarischen Processe, Leipzig, Tauchnitz, 1859, Nachdruck des Verlages Ferdinand Keip, Frankfurt a. M., 1969. Calamandrei, P. Istituzione di diritto processuale civile secondo il nuovo Códice, in Opere Giuridiche, aos cuidados de Mauro Cappelletti, vol. IV, Napoli, Morano ed., 1970. Carré de Malberg, R. Teoria general del Estado, trad. José Lión Depetre, México, Fondo de Cultura Economica, 1948. De Majo, Adolfo. La tutela civile dei diritti, Milano, Giuffrè,1987. Dinamarco, Cândido R. Execução civil, 8ª ed., São Paulo, Malheiros, 2002. Freire, Laudelino. Grande e Novíssimo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Rio de Janeiro, Livraria José Olympio ed., 1954, vol. V. Herrnritt, Das Vewaltungsverfahren, Wien, 1932. Pugliatti, Salvatore. Esecuzione forzata e diritto sostanziale, Milano, Giuffrè, 1935. Schmitt, Carl. Teoría de la Constituición, trad. de Francisco Ayala, Madrid, Alianza, 1992. Theodoro Jr., Humberto. Comentários ao Novo Código Civil, vol. III, t. II, Rio de Janeiro, Forense, 2003. [1] 2ª ed., Rio de Janeiro, Livraria José Olympio ed., 1954, vol. V, p. 4327-4328. [2] Essa posição, totalmente isolada na doutrina, deve-se a Herrnritt, Das Vewaltungsverfahren, Wien, 1932, p. 220, apud Salvatore Pugliatti, Esecuzione forzata e diritto sostanziale, Milano, Giuffrè, 1935, p. 136. É importante notar que Pugliatti não a encampa, preferindo trabalhar com o conceito restrito de título executivo. [3] Do formalismo no processo civil, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 62-63. [4] O ponto é pacífico em teoria geral do Estado, como mostra, por todos, R. Carré de Malberg, Teoria general del Estado, trad. José Lión Depetre, México, Fondo de Cultura Economica, 1948, n. 78.B, p. 220, de quem extraímos as assertivas contidas no texto. [5] Cf. Carl Schmitt, Teoría de la Constituición, trad. de Francisco Ayala, Madrid, Alianza, 1992, § 12, p. 138. [6] A respeito da questão técnica, Adolfo De Majo, La tutela civile dei diritti, Milano, Giuffrè,1987, p. 45-48. [7] A respeito, C. A. Alvaro de Oliveira, Formas de tutela jurisdicional no chamado processo de conhecimento, Revista Ajuris, 100(dez. 2005):59-72, esp. p. 69-71. [8] Trata-se de noções elementares, ver a respeito, por todos, Antunes Varela, Direito das obrigações, Rio de Janeiro, Forense, 1977, nº 16, p. 57-59. [9] Cândido R. Dinamarco, Execução civil, 8ª ed., São Paulo, Malheiros, 2002, nº 321, p. 503-504. [10] Excepcionalmente pode ser admitida a declaração de uma lesão previsível, que no entanto só venha a ocorrer no futuro (o que daria lugar à chamada condenação para o futuro), a matéria porém escapa ao tema do presente trabalho. [11] Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, ensaio hoje clássico, originariamente publicado na Revista dos Tribunais vol. 300, de outubro de 1960, e recentemente republicado na mesma revista, vol. 744(out. 1997):725:750, esp. p. 741. [12] Nesse sentido, pacífico em doutrina, Luís Roberto Barroso, Temas de Direito Constitucional, Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 498. [13] Humberto Theodoro Jr., Comentários ao Novo Código Civil, vol. III, t. II, Rio de Janeiro, Forense, 2003, nº 305, p. 162. [14] Humberto Theodoro Jr., ob. cit., nº 374, p. 303. [15] P. Calamandrei, Istituzione di diritto processuale civile secondo il nuovo Códice, in Opere Giuridiche, aos cuidados de Mauro Cappelletti, vol. IV, Napoli, Morano ed., 1970, §§ 15 e 16, p. 51-59. [16] V.g., REsp 588.202 - PR (2003⁄ 0169447-1), relator o Min. Teori Albino Zavaski. [17] Bem entendido para quem adota a classificação quinária das tutelas jurisdicionais. Para os partidários da classificação trinaria, bastaria a referência à sentença condenatória, como constava aliás do anteprojeto de lavra de Athos Gusmão Carneiro e Sálvio Figueiredo Teixeira. [18] A respeito, C. A. Alvaro de Oliveira, Do formalismo no processo civil, cit., p. 205. Hans-Karl Briegleb em sua obra fundamental sobre o processo sumário, Einleitung in die Theorie der summarischen Processe, Leipzig, Tauchnitz, 1859, Nachdruck des Verlages Ferdinand Keip, Frankfurt a. M., 1969, § 7, p. 20, assim reproduz a decretal: “Nomen actionis in libello exprimere pars non cogitur; debet tamem factum ita clare proponere, ut ex eo jus agendi colligatur”.
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Comentários
46 por enquanto (insira o seu)muito bom, este artigo, gostaria de saber porque esta nova lei não se enquadra na lei 9.099 dos juizados especiais
Enviado por vinicius britto em: Friday, June.30.2006 @ 08:30am | #113
otima materia, muito esclarecedora com certeza muito obrigada
Enviado por mary terezinha ramos em: Saturday, October.14.2006 @ 15:42pm | #864
Excelente matéria que mostra a istinção fundamental realizada entre as pretensões à declaração e condenação. Gostei mesmo quando afirma: " se o inciso I do art. 475-N pudesse ser entendido como contemplando mera declaração o instituto da prescrição seria praticamente banido do nosso direito. Basta pensar na pretensão de declaração de pagar quantia ajuizada 30 anos depois da lesão, ou na pretensão de declaração de entrega de bem, ajuizada 20 anos depois do inadimplemento etc. Como a prescrição da pretensão de execução é igual à da pretensão declaratória, nada impediria por exemplo viesse a ser exercida 100 anos depois da lesão a pretensão de realização prática do julgado.Se bem que a "prescrição encobra a eficácia pelo decurso de tempo" e deve ser soerguida pelo devedor, em qualquer tempo, inclusive em recurso extraordinário.
Enviado por Nelson José Comegnio em: Tuesday, October.31.2006 @ 12:09pm | #897
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