Marinoni e o princípio da legalidade –
Mariângela Guerreiro Milhoranza[1]
Em artigo publicado neste sítio, na data de 31/05/2006, José Maria
Rosa Tesheiner, ilustre professor e processualista de renome, diz
que Marinoni, ao trazer para o processo civil a doutrina do constitucionalismo
contemporâneo, põe “em cheque a idéia de lei (e, pois, a de democracia
representativa)”, dizendo, ainda, que com esse ponto de vista estaria
Marinoni negando a própria lei.
Em que pese minha extrema estima por Tesheiner, venho, mediante estas
parcas linhas, discordar da interpretação feita pelo mesmo no que
tange à doutrina de Marinoni, conforme veremos a seguir.
Marinoni, no artigo " A jurisdição no Estado contemporâneo"
[2], não “põe em cheque a idéia
de lei”. Marinoni, isto sim, observa a necessidade de resgatar a substância
da lei, de encontrar meios capazes de arraigar a limitação da lei
e a sua conformação aos princípios de justiça.
Nesse quadrante, afere, sabiamente, Marinoni:
Tornou-se necessário resgatar a substancia da lei e, mais do que
isso, encontrar os instrumentos capazes de permitir a sua limitação
e conformação aos princípios de justiça. Tal substância e esses princípios
tinham que ser colocados em uma posição superior e, assim, foram infliltrados
nas Constituições. (...). Nessa perspectiva, a lei deixa de ter apenas
uma legitimação formal, ficando amarrada substancialmente aos direitos
positivados na Constituição. A lei não vale mais por si, mas depende
da sua adequação aos direitos fundamentais.
Assim, ao pretender resgatar a substância da lei está o autor, em
verdade, preocupando-se com a adequação da lei aos direitos fundamentais.
Marinoni acredita na força da substância da lei, acredita, também,
que foi mediante a subordinação das leis aos princípios constitucionais
de justiça e aos direitos fundamentais que ocorreu uma modificação
profunda da ciência jurídica. Tal modificação teve como cerne atribuir
ao jurista uma tarefa de construção hermenêutica adjudicando-lhe extensa
dignidade e responsabilidade à luz dos preceitos constitucionais.
Quanto ao princípio da legalidade, assevera Marinoni que tal princípio
não pode mais ser observado sob os auspícios da era do positivismo
clássico. Para Marinoni, o princípio da legalidade, no Estado
Legislativo, “implicou a redução do direito à lei, cuja legitimidade
dependia apenas da autoridade que a emanava.”
Já hodiernamente, diz Marinoni que a lei é o “o resultado da coalizão
das forças dos vários grupos sociais, e que por isso freqüentemente
adquire contornos não só nebulosos, mas também egoísticos, torna-se
evidente a necessidade de submeter a produção normativa a um controle
que tome em consideração os princípios de justiça.”
É certo que a preocupação de Marinoni diz respeito a não aplicação
dos princípios de justiça quando da efetiva produção legislativa.
A produção legislativa está, intrinsicamente, ligada à existência
de lobbys e, assim, a lei está perdendo a sua essência, a lei está
perdendo, nas palavras de Marinoni, a sua substância, e o direito,
está, nesse passo, se reduzindo à lei.
Ora, não pode o direito se reduzir à Lei. Calha ao juiz examinar
a justiça da legislação, uma vez que leis são votadas de acordo com
os interesses de determinados grupos de pressão.
Aliás, o próprio Tesheiner afirma que “Sem dúvida, as leis não são
votadas com vistas ao interesse geral. Resultam de pressões e contrapressões
de grupos de interesses.”
As leis resultam das pressões e da força de determinados grupos;
as leis resultam dos lobbys que comumente ocorrem no Parlamento. As
leis, desde seu nascedouro, não são elaboradas de acordo com o bem-estar
geral da sociedade, mas sim com mira específica de determinados grupos
de pressão.
Tendo em mente esta verdadeira desvirtuação da lei quando da sua
produção é que nasce, segundo Marinoni, ao juiz a prerrogativa de
examinar a expressão e a probidade da lei. Destarte, observa-se que
a crítica de Marinoni ao atual sistema legislativo denota pontual
indignação com a existência de omissão legislativa processual, e,
também, com a ausência de técnica processual adequada para solucionar
as questões atinentes ao caso concreto.
Para Marinoni, ocorrendo ausência de técnica processual adequada,
caberá ao juiz suprir tal lacuna balizando seus fundamentos na máxima
expressão dos direitos fundamentais. Diz Marinoni[3]:
Na ausência de técnica processual adequada, o juiz deve suprir a
omissão da legislação processual com base no direito fundamental à
tutela jurisdicional efetiva. De outra forma teria que se
aceitar, conforme fez Chiovenda, que uma tutela prometida
pelo direito material pode não ser “conseguível no processo” pela
circunstância de a técnica processual idônea não estar “autorizada
na lei”. E aí seria necessário concluir que a falta
de lei pode negar ao Estado a técnica processual capaz de lhe permitir
o exercício da jurisdição e, além disso, desconsiderar o direito fundamental
de ação ou à tutela jurisdicional efetiva, o qual é um direito
essencial para a proteção de todos os demais direitos, inclusive os
fundamentais.
Imperioso destacar que a doutrina de Marinoni não prega que o juiz
atualmente, tenha poderes para tudo, ou que o juiz estaria acima da
lei ou mais, que poderia o juiz criar o direito. Para Marinoni, o
juiz está atrelado às normas constitucionais, devendo, portanto, agir
conforme a Carta Magna. Consoante Marinoni[4]:
Mas se o juiz, ao cumprir tais funções, fica muito longe das idéias
de declaração da lei e de criação da norma individual, isso não quer
dizer que passou a ter o poder de criar o direito. O juiz
está sujeito às normas constitucionais e, portanto, se pode conformar
a lei e a legislação ou mesmo tutelar os direitos que colidem no caso
concreto, a sua atividade não implica em “criação do direito”.
Assim, finalizo o presente estudo dizendo que vejo a doutrina de
Marinoni, concernentemente ao artigo " A jurisdição no Estado
contemporâneo" e ao novel livro “Teoria Geral do Processo” como
inovadora e atual. Vejo em Marinoni um autor coerente e moderno que,
definitivamente, se entrega de corpo e alma às suas convicções jurídicas.
Ora, o preço que se paga por tal entrega é que, nem sempre, há a
compreensão daquilo que se expôs por parte dos leitores mais atentos.
Mas, tal preço se torna vil quando se percebe que a doutrina defendida
traz consigo o salutar debate acadêmico, como é o caso das idéias
de Marinoni.
[1] A autora é Advogada em Porto
Alegre/RS, Egressa da Escola Superior do Ministério Público do Rio
Grande do Sul, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS,
Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC/RS e membro do Instituto
de Hermenêutica Jurídica. Possui artigos publicados nos sites www.tex.pro.br
e http://www.ihj.org.br/ (Site
do Instituto de Hermenêutica Jurídica).
[2] MARINONI, Luiz Guilherme.
" A jurisdição no Estado Contemporâneo" . In: MARINONI,
Luiz Guilherme (coord.). Estudos de Direito Processual Civil
– Homenagem ao Professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pp. 13-66.
[3] MARINONI, Luiz Guilherme.
Teoria Geral do Processo. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2006, p. 138
[4] MARINONI, Luiz Guilherme Teoria
Geral do Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006,
p. 132.
www.tex.pro.br
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Comentários
56 por enquanto (insira o seu)Novamente, a autora nos brinda com um ótimo artigo. Mas, em que pese sua excelente escrita (e seu belo sorriso), tenho que me atrever a dizer que a autora está completamente equivocada.
Dra. Mariângela: Marinoni pode até ser um autor moderno, mas não é um autor coerente. Quem escreve pensando apenas no autor e esquecendo-se que na relação processual existe, também, um réu, não pode ser tachado de coerente. Aliás, isso ocorrer constantemente em todos os livros de Marinoni.
Mesmo assim, em que pese não concordar em nada com o seu ponto de vista a respeito do autor, lhe digo que seu artigo é excelente.
Enviado por Claudio Linhares de Mello e Silva em: Thursday, July.13.2006 @ 16:54pm | #148
Salutar a discussão travada acerca da interessantíssima e atual posição do professor Marinoni, no seu ensaio Jurisdição no Estado Constitucional.
Questiono, todavia, se realmente o professor Tesheiner equivocou-se ao afirmar que Marinoni questiona a idéia de lei, ou, ainda, que teria negado a própria lei.
Outrora, no Estado liberal, a função do juiz – todos sabemos disso – restringia-se a dizer ou declarar a lei (o juiz como 'a boca da lei'). O legislador era o ser onisciente, que tudo sabia; o juiz, pois, encontrava-se preso as suas manifestações.
Marinoni, então, evidencia que essa realidade não mais é adequada ao Estado Constitucional, questionando, principalmente, a forma e os motivos que levam a construção das leis (lobbies, grupos de interesses pressionando o parlamento, interesses escusos e egoísticos, etc.).
Como critério, defende que o juiz, por estar jungido às normas constitucionais, deve conformar a lei aos princípios de justiça e aos direitos fundamentais, antes de efetivamente aplicá-la ao caso concreto.
Essas as palavras do mestre: “Mas se o juiz, ao cumprir tais funções, fica muito longe das idéias de declaração da lei e de criação da norma individual, isso não quer dizer que passou a ter o poder de criar o direito. O juiz está sujeito às normas constitucionais e, portanto, se pode conformar a lei e a legislação ou mesmo tutelar os direitos que colidem no caso concreto, a sua atividade não implica em “criação do direito”.
Mas – e aí vem a indagação chave –, conformar a lei aos direitos fundamentais não denota uma atividade criativa por parte do juiz? Esse plus interpretativo que hoje se confere ao juiz não significa outorgar-lhe um poder de criação ou de construção do direito? Talvez o melhor não seria negar essa atividade criativa por parte do juiz, mas, sim, confiná-la nos limites das normas constitucionais, especialmente daquelas referentes aos direitos fundamentais. Atividade criativa sim, mas só até certo ponto...
Diante desse raciocínio, acredito que não houve equívoco por parte do professor Tesheiner ao dizer que Marinoni “questiona a idéia de lei”. Não só questionou a lei em seu brilhante artigo (A Jurisdição no Estado Contemporâneo), como também indicou meios de se obstaculizar os efeitos malignos de uma lei proveniente de interesses escusos, cuja origem não levou em consideração interesses coletivos, mas apenas aqueles referentes a alguns grupos de pressão.
Feitas essas considerações, parabenizo o professor Tesheiner e a Dra. Mariângela pelo construtivo debate.
Enviado por Lúcio Delfino em: Thursday, July.13.2006 @ 17:07pm | #149
Brilhante, por sinal, o parecer do Prof. Lúcio Delfino, do qual acompanho plenamente.
Enviado por Paulo Leonardo em: Thursday, July.13.2006 @ 17:27pm | #150
Data venia, venho a discordar do Professor Jose Maria Rosa Tesheiner e do Professor Lúcio Delfino.
No meu sentir, a Dra. Mariângela está balizada pelo raciocínio lógico e pelo bom senso. Primeiro porque Marinoni não "põe em cheque a idéia de lei". Marinoni, como diz Mariângela apenas quer encontrar meios de resgatar a substância da lei.
Marinoni, em momento algum, diz da desnecessidade da lei ou da desnecessidade da sua existência. Marinoni, de forma clara e objetiva, aduz que há, hoje em dia, que se resgatar a lei.
Agradeço à Dra. Mariângela e ao Dr. Tesheiner pelo debate de alto nível acadêmico acerca da doutrina de Marinoni. Parabéns.
Enviado por Fernando Castro de Azevedo em: Thursday, July.13.2006 @ 17:58pm | #151
Sempre que vejo, neste site, um novo artigo de Mariângela Milhoranza fico feliz pois, certamente, serei agraciada com a leitura de mais uma bela obra cientifica de qualidade.
A leitura deste artigo não foi diferente.
Como fez nos demais artigos publicados neste site, Mariângela demonstra estudo e conhecimento o suficiente para debater as questões a que propõe a enfrentar.
No caso do presente artigo, estamos frente a um debate acadêmico travado entre Mariângela e Tesheiner. Neste debate de idéias, existe somente um vencedor: O PÚBLICO QUE TEM O PRIVILÉGIO DE ACESSAR ESTE SITE.
PARABÉNS.
Enviado por Marcia Marina Villanova em: Thursday, July.13.2006 @ 18:21pm | #152
O Professor Delfino, aqui do Estado de Minas Gerais, é autor de um excelente livro sobre Responsabilidade Civil e tabagismo.
O Professor Delfino, sempre muito inteligente e dono de raciocinio voraz, deixa a desejar quando, ao comentar o presente artigo da Dra. Mariângela, não consegue ver que Marinoni não poe em cheque a ideia de lei.
A doutrina de Marinoni é clara: "resgatar a substância da lei". Resgatar não significa negar a propria lei, resgatar significa democratizar a substância da lei.
Tenho que parabenizar a Dra. Mariângela pelo excelente exercício hermeneutico que fez sobre a doutrina de Marinoni.
Enviado por Guilherme Nascimento Santana em: Thursday, July.13.2006 @ 18:43pm | #153
Coloquemos mais lenha na fogueira...
Não nego que Marinoni é contrário a afirmativa de que o juiz efetivamente cria o direito. Ele mesmo salienta, no mesmo artigo, que o juiz não possui o poder de criar o direito. Diz que o juiz pode (e deve) conformar o direito aos princípios e direitos fundamentais, mas que isso não denota ‘criação de direito’.
De qualquer sorte, ainda penso que Marinoni ‘questionou a idéia de lei’, especialmente por atribuir um papel mais ativo por parte do juiz a permitir-lhe escapar das amarras que lhe obrigavam a simplesmente ‘declarar o disposto na lei’. Se, outrora, a lei era o melhor sinônimo de direito, hodiernamente essa idéia não mais faz sentido, já que uma interpretação que se preze deve, sempre, levar em consideração as normas constitucionais, sobretudo os direitos fundamentais – ou nas palavras do brilhante professor Marinoni, “lei não vale mais por si, mas depende da sua adequação aos direitos fundamentais”.
A idéia de lei foi, sim, questionada no ensaio ‘A jurisdição no Estado Constitucional”, aqui me referindo propriamente aquela idéia proveniente do Estado liberal, em que a lei era tida como um ato supremo, e a administração e os juízes eram impedidos de invocar qualquer direito ou razão pública que se chocasse com ele. (Marinoni, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2006. p. 23). Se a concepção atual com relação a lei é outra (deve ela ser conformada com os direitos fundamentais), parece-me óbvio que a idéia central da lei, focada na sua supremacia, foi sim questionada.
Por outro lado, percebo certa ojeriza na afirmação de que o juiz pode criar o direito. De início, esclareça-se que criar ou construir direito nem sempre significa relegar a importância da lei, ou mesmo negar-lhe a essência – ‘se bem que às vezes isso efetivamente ocorre’.
Se uma lei não está em conformidade com a Constituição Federal, o juiz deve “adaptá-la” às diretrizes constitucionais, se necessário afastar sua aplicação ao caso concreto (controle incidental de constitucionalidade), construindo a norma individual que pacifique o conflito de interesses, sempre atento às normas constitucionais, suas balizas de atuação. Essa, salvo melhor juízo, é uma atividade construtiva, criadora, e não meramente técnica ou mecânica. A criação, contudo, exige ‘matérias-primas’, no caso os princípios constitucionais serão os ‘tijolos’ a serem utilizados pelo magistrado na construção ou criação de sua decisão, mas isso – a necessidade e utilização de matérias-primas – não retira dessa atividade sua natureza criativa, e sim apenas impõe-lhe limites.
Os princípios – sabemos todos – possuem, como uma de suas características, alto grau de generalidade, de maneira que não basta ao juiz aplicá-los, como se aplica uma regra, sendo imprescindível preenchê-los, acrescentar a eles ‘algo’ que os tornem ‘completos’, dando-lhes sentido na solução do caso concreto.
Parece-me que essa atividade de preenchimento ou completude dos princípios, ou, ainda, aquela outra que conforma a lei aos princípios de justiça e aos direitos fundamentais, possui caráter evidentemente criativo.
Os contornos do direito são ditados (leia-se construídos) pelo juiz ao proferir sua decisão, seja tornando concreta a norma, seja conformando a lei aos princípios constitucionais, seja afastando-a por entender ser ela inconstitucional, seja valendo-se da analogia, costumes e princípios gerais do direito para suprir lacunas. Esse é um trabalho – repita – construtivo, criativo e não simplesmente reprodutivo ou declarativo.
De um brilhante trabalho, de autoria de Sérgio Nogiri, tese responsável pelo seu doutoramento na PUC/SP (O Poder Judiciário atribuindo significado a textos legais), colhem-se algumas lições pertinentes a essa discussão. Diz o estudioso que interpretar é uma ‘construção’ de sentidos e não, apenas e tão somente, reprodução de sentidos. Trata-se de uma atividade em que se ‘atribui significado a um texto normativo’. O juiz ao decidir, cria uma norma jurídica individual, ‘inovando o sistema normativo’. É possível verificar que, ao interpretar e aplicar a norma geral e abstrata ao caso individual e concreto, o juiz não apenas declara o conteúdo já expresso (e talvez oculto) anteriormente da lei,’ mas atribui-lhe um significado ao interpretar’. ‘Não se trata de uma atividade meramente declaratória, mas construtiva’.
Essas as razões que me fazem manter o meu ponto de vista inicial. De toda sorte, agradeço a todos, Professor Marinoni, Professor Tesheiner, Dra. Mariângela, Dr. Claudio Linhares, Dr. Paulo Leonardo, Dr. Fernando Castro, Dra. Marcia Marina e Dr. Guilherme Nascimento, por fomentarem, de uma forma ou de outra, essa interessantíssima discussão.
Enviado por Lúcio Delfino em: Friday, July.14.2006 @ 11:18am | #156
O debate em foco neste site trouxe uma certa curiosidade a respeito do que, afinal, diz Marinoni. Então, comprei os livros cuja doutrina aqui está sendo discutida. Sinceramente, não gosto do rumo que a Teoria Geral do Processo está tomando. Marinoni está tratando da teoria geral do processo como um apêndice do direito constitucional, esquecendo-se, assim, do principal para os processualistas: o próprio processo. Mas, quanto ao texto ora comentado, devo dizer que o artigo da Dra. Mariângela é excelente.
Enviado por Cesar A. Silva em: Friday, July.14.2006 @ 11:37am | #157
Estimado Professor Lucio Delfino:
Bom dia. Estou apreciando muito o debate salutar que está acontecendo aqui neste sítio. Fico feliz com tal situação, uma vez que escrevi este artigo sem ter a mínima idéia da repercussão jurídica que o mesmo iria ter, ou,nas suas palavras, "fomentar".
Agradeço, imensamente, pela sua participação.
Destarte, friso que, em que pese suas pontuais observações a respeito da doutrina de Marinoni, continuo entendendo que o autor não questionou a idéia de lei. Marinoni quis demosntrar a necessidade de resgatar a substância da lei, sem, em momento algum, dialogar a respeito da necessidade de se adequar a mesma aos preceitos constitucionais e aos direitos fundamentais.
De outra banda, friso que o fato do juiz criar o direito já ocorre no nosso ordenamento jurídico há algum tempo.
Por exemplo, entendo que a a natureza jurídica da decisão que declara a (in) constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo no controle abstrato de constitucionalidade como atividade legislativa (atividade criadora do direito)decorrente do poder do Estado de deter o monopólio de criar, preceituar, ordenar ou decretar as leis.
Entendo que, no que diz respeito, especificamente, ao controle abstrato de constitucionalidade concernentemente às ações diretas de inconstitucionalidade e às ações declaratórias de constitucionalidade, uma vez que o exercício do controle de constitucionalidade abstrato não está vinculado a um determinado caso concreto, está o poder judiciário legislando e não exercendo a jurisdição.
Ademais, ainda, que a ação de anular uma lei ou ato normativo contrário à constituição é função meramente legislativa, um ato, conforme ensina Kelsen, de legislação negativa e, portanto, se a um determinado Tribunal é dada a prerrogativa e a competência de abolir leis, seja de modo individual ou geral, tal Tribunal funciona como um órgão legislador negativo.
Este meu posicionamento, um tanto revolucionário, debato no meu futuro livro denominado "A juridição na perspectiva da praxis legislativa" frtuo de estudo intenso quanto ao tema.
Grata pela atenção, Mariângela
Enviado por Mariângela Guerreiro Milhoranza em: Friday, July.14.2006 @ 12:07pm | #158
Dra. Mariângela, eu é quem fico grato pela sua atenção e por suas palavras.
Tive uma idéia para que todos possamos compreender adequadamente essa parte do pensamento do Prof. Marinoni. Vou enviar a ele uma cópia dessa discussão e pedir-lhe a gentileza de se manifestar a respeito dela.
No mais, estimo seu posicionamento acerca do tema relacionado a criação do direito pelo juiz. Gosto da tese que defende e, garanto-lhe, serei um dos primeiros a adquirir o seu livro.
Um abraço,
Lúcio Delfino
Enviado por Lúcio Delfino em: Friday, July.14.2006 @ 13:05pm | #159
Estou muito impressionado com este debate.
Fico intrigado e pensando: Teriam Tesheiner e Mariângela (dona de belo sorriso e muito conhecimento jurídico)imaginado que a discussão chegaria a este ponto???????? Pelo que vi da manifestação de Mariângela, a resposta é negativa. Quanto a Tesheiner, a pergunta paira no ar.
Entendo prudente esperarmos a manifestação de Marinoni quanto a este debate.
Mas, seja qual for a resposta do autor, faço minhas as palavras de Marcia Marina: " Neste debate de idéias, existe somente um vencedor: O PÚBLICO QUE TEM O PRIVILÉGIO DE ACESSAR ESTE SITE."
Enviado por Claudio Linhares de Mello e Silva em: Friday, July.14.2006 @ 13:32pm | #160
Realmente, é de impressionar o debate que aqui se trava. Mas, vejam bem: Marinoni é um autor nada retrógrado e, cá entre nós, um autor do tipo "prá frente que se anda", ou seja, um visionário do direito processual civil.
Marinoni não diz que o juiz cria o direito ou, ainda, que não dá importância ao que diz a letra da lei. Marinoni apenas afirma que é necessário subordinar as leis aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos fundamentais e que com tal subordinçaão ocorreu uma modificação profunda da ciência jurídica, conforme bem ressaltou Mariângela. Fico aguardando a manifestação do próprio Marinoni para dirimir esta questão.
Enviado por Guilherme Fontoura da Silva Mendes em: Friday, July.14.2006 @ 14:03pm | #161
A frase que agora escrevo é para o Senhor Cesar A. Silva pelo infeliz comentário que fez sobre os livros de Marinoni:
"A maior de todas as ignorâncias é rejeitar uma coisa sobre a qual você nada sabe." H.Jackson Brown.
Enviado por Sandro Rodrigues Fonseca em: Friday, July.14.2006 @ 14:17pm | #162
Estimado Professor Lúcio Delfino: Boa tarde !!! Tendo em vista tudo o que está acontecendo aqui neste sítio sobre meu artigo, entendo que tudo o que ocorreu, até o presente momento, somente tem condão de denunciar o quão interessante e produtivo é o debate acadêmico.
Seguindo essa linha, gostaria de lhe escrever algumas observações. Primeiramente, entendo que
o problema hermenêutico do debate está em não se saber o que é "por em cheque a lei".
Veja bem: toda a confusão deriva da afirmação "por em cheque a lei". O que se quer dizer com isso??? Se se quer dizer que a lei não deve ser vista como algo onipotente, aí sim concordo que Marinoni é desse posicionamento. Mas se " por em cheque a lei" quer dizer que a lei não deva ser respeitada, tal entendimento está em desacordo com as afirmções do autor.
Marinoni não "põe a lei em cheque", no sentido de desconsiderá-la. O que Marinoni "põe em
cheque" é o princípio da legalidade, tal como visto no Estado legislativo.
Talvez, agora, tenhamos chegado a um, digamos assim, acordo hermenêutico.
Enviado por Mariângela Guerreiro Milhoranza em: Friday, July.14.2006 @ 18:03pm | #164
Agora sim acho que o debate ficou bem mais claro !!!!!! Concordo com a Dra. Mariângela: encontrou-se, agora, um denominador comum, um verdadeiro "acordo hermenêutico".
Enviado por Claudio Linhares de Mello e Silva em: Friday, July.14.2006 @ 18:28pm | #165
Cara. Dra. Mariângela:
Sem dúvida que o ocorrido nesse ‘sítio’ coloca em relevo o debate acadêmico. E cada uma das manifestações aqui apresentadas acaba gerando a necessidade de novas meditações, tão rico e interessante é o tema abordado no artigo que produziu. E, francamente, acredito que estamos, sim, chegando a um ‘acordo hermenêutico’
Não penso que Marinoni quis dizer em seu interessantíssimo ensaio científico que a lei não deva ser respeitada. Conformar a lei aos princípios gerais de direito e aos direitos fundamentais, para resgatar sua substância, não significa, necessariamente, ‘desrespeitar o preceito criado pelo legislador’.
Afirmo, todavia, que sua pretensão foi a de realçar o papel do juiz, e fez isso combatendo a idéia de que a lei possui tal importância que obrigaria o juiz a, simplesmente, ditá-la (o legislador como um ser onisciente ou um ente supremo).
Hoje o Judiciário não apenas ‘declara a lei’, mas exerce uma atividade de interpretação destinada a moldá-la – adaptá-la – às normas constitucionais, o que certamente conduz à conclusão de que o seu papel tornou-se mais incisivo, transmudando-se num verdadeiro ‘fiscalizador constitucional’. O juiz de hoje é ativo, atuante, e deve buscar um resultado justo, uma tutela jurisdicional justa, o que apenas é possível se o processo e o procedimento forem justos em si mesmos (respeito ao devido processo legal).
Nessa linha, concordo que a intenção do Prof. Marinoni foi a de criticar ou ‘por em cheque’ o princípio da legalidade, e fazendo isso não pretendeu desprezar a lei, mas, sim, dar novos contornos ao princípio indicado, contornos mais adequados ao Estado Democrático de Direito. E fazendo isso, acabou questionando a idéia de lei proveniente do Estado liberal.
Acredito que esse debate favoreceu a todos, principalmente porque nos possibilitou conhecer, com mais amplitude, o pensamento de um dos maiores juristas da atualidade.
Um forte abraço,
Lúcio Delfino
Enviado por Lúcio Delfino em: Saturday, July.15.2006 @ 08:33am | #168
O "acordo hermenêutico" alcançado pelos ilustres professores telvez esteja se distanciando do texto comentado. O texto do Prof. TESHEINER é perfeitamente claro quanto ao que ele entende quando diz que o Prof. MARINONI “põe em cheque a idéia de lei”:
MARINONI diz que a lei GENÉRICA e UNIVERSAL NÃO É POSSÍVEL. Confira-se: “A lei genérica ou universal, assim como a sua abstração ou eficácia temporal ilimitada, somente seriam possíveis em uma sociedade formadas por iguais – o que é utópico -, ou em uma sociedade em que o Estado ignorasse as desigualdades sociais para privilegiar a liberdade, baseando-se na premissa de que esta somente seria garantida se os homens fossem tratados como iguais, independentemente das suas desigualdades concretas.”
Em relação a isso, diz TESHEINER: “Desse discurso decorre a negação da própria idéia de lei, QUE SUPÕE GENERALIDADE e, por isso, também abstração.”
Está claro, portanto, em que sentido TESHEINER entende que MARINONI põe em cheque a idéia de lei: se a generalidade não é possível, conforme afirma MARINONI, então a lei não possível, diz TESHEINER.
Atendo-me apenas a esse aspecto, observo que, apesar de seus múltiplos significados, a idéia de LEI sempre esteve ligada à de generalidade ou, como diz o TESHEINER, “supõe generalidade”. Assim., por exemplo, Tomás de Aquino, que separou o seu Tratado das leis (REGULA actuum) do Tratado do direito (De jure) e da justiça particular (claro que aqui a idéia de direito é diferente da moderna, mas esse já é outro assunto...).
Enviado por Clovis Juarez Kemmerich em: Sunday, July.16.2006 @ 12:35pm | #169
Diante deste belo cenário de variadas reflexões, que merece o mais distinto aplauso, fico a indagar um pouco mais sobre o papel da lei. Mesmo que existam problemas quanto a sua legitimação, como já fora denunciado acima, presta-se, ainda, à contenção do poder a ser exercido pelo juiz. Isto, necessariamente, deverá conviver com a inegável constatação de que ocorre a conformação do processo aos direitos fundamentais, aquele como realidade cultural que é, e, a hierarquia normativa (material) que deverá ser respeitada. Isto se dá, ao tempo em que vários princípios de sede constitucional tencionam concretização. Assim, admite-se que, corriqueiramente, no desempenho da atividade jurisdicional suceda-se uma preocupação com a força da Constituição, a ocorrer em controle difuso de constitucionalidade, e, na polarização do vários enunciados normativos com os valores ali previstos. Inclusivamente, não se ignora que sobrevenha criação do direito naquela atividade.
No entanto, romper com os comportamentos previstos pela lei (comumente infraconstitucional, em estruturas de regra), merece um especial cuidado, pois se caminha para arrogar competência constitucional, o que leva a atingir as noções de repartição dos poderes, subtraindo, também, considerável segurança jurídica, necessária para a estabilidade do sistema jurídico e social. Em tese, no plano do procedimento, verifica-se a exteriorização maior de tal preocupação, quando este é dotado, previamente, de soluções ao conflito valorativo, pois determina as condutas a serem seguidas pelas partes, e, as cominações a serem infligidas pelo Estado. Daí, se resulta numa inquietação com o que poderá advir a uma das partes do processo por uma pretensa “concretização de um direito fundamental”, ao que se questiona, até que ponto outros preceitos constitucionais não estarão sendo atingidos (v.g. art. 5º, II, CF), tendo em vista a unidade de sentido a ser dali vertida.
Enviado por Fabiano Tacachi Matte em: Thursday, August.24.2006 @ 21:12pm | #813
Este método indutivo em que o juiz cria uma norma individual apartir do caso concreto, sempre baseado na lei é um processo inevitável. Muitos juristas não tem tido a atenção necessário para os dias atuais, mas observa-se que as súmulas e principalmete as súmulas vinculantes retrata a atividade criativa de indução do juiz. As súmulas nada mais é que a parte dispositiva de uma decisão sem os nomes das partes envolvidas.Isto demostra o efeito inverço da atividade criativa da jurisdição, no qual um caso concreto(Parte Dispositiva da Decisão)serve de base para resolver vários casos semelhantes, como também ocorre com o artigo 285-A, CPC.
Enviado por Levi Mendes em: Monday, February.11.2008 @ 18:28pm | #6278
É VERDADE QUE AS PESSOAS DEMORAM APRENDER A LER.
INFELIZMENTE LEITURAS EQUIVOCADAS OCORREM NA ACADÊMIA, HAJA VISTO AS CONCLUSÕES DO ILUSTRE PROFESSOR JOSÉ MARIA A RESPEITO DO IMPECÁVEL TEXTO DE UM DOS POUCOS JURISTAS QUE AINDA NOS RESTA, MARINONE, AINDA BEM QUE TEMOS ALQUIMISTAS QUE TRANSFORMAM EQUÍVOCOS EM PRECIOSIDADES COMO ESTAS.-PARABÉS MARIÂNGELA - GUERREIRA!
Enviado por IESHIMECHA em: Tuesday, February.19.2008 @ 23:24pm | #6672
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