O administrador judicial na recuperação de empresas

Angelito Dornelles da Rocha[1]

O administrador na recuperação judicial é possui semelhança a um fiscal, encarregado de acompanhar e fiscalizar o processo de recuperação judicial e o comportamento da empresa em recuperação e daqueles que a dirigem. Não se trata de administração controlada, mas fiscalizada. Como Waldo Fazzio Júnior ensina, o administrador é um auxiliar qualificado do juízo. Inserto no elenco dos particulares colaboradores da justiça, não representa os credores nem substitui o devedor falido.[2] Embora não possua poderes gerenciais, não é sinônimo de uma participação meramente passiva. Ora, caso constate a ocorrência de fatos que prejudiquem o cumprimento da recuperação, deverá comunicar ao órgão judicial para que se tomem as devidas providências.

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa explana que a fiscalização das atividades do devedor será (...) um dos papéis principais a serem exercidos pelo administrador judicial, de maneira a que efetivamente venha a ser cumprido o plano de recuperação judicial.[3]

Nas palavras de Sebastião José Roque, citando Miranda Valverde: o administrador (...), é órgão ou agente auxiliar da Justiça, criado a bem do interesse público e para a consecução da finalidade do processo da falência. Age por direito próprio em seu nome, no cumprimento dos deveres que a lei lhe impõe.[4] 

Fábio Ulhoa Coelho conceitua o administrador judicial como o agente auxiliar do juiz que, em nome próprio (portanto, com responsabilidade), deve cumprir com as funções cometidas pela lei. Além de auxiliar o juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores na falência.[5]

O fato de possuir o administrador judicial o poder de fiscalizar, não terá, conforme ensina o professor Mandel, poderes para interferir nos atos administrativos sem o devido processo legal e autorização judicial, nem ao menos ter livre acesso à sede da empresa e reuniões internas ou externas dos administradores (...).[6]

A limitação ao administrador judicial dá-se pelo fato dos administradores da empresa não perderem a livre administração do negócio num primeiro momento, sendo garantido ao devedor o direito de propriedade e sigilos. A fiscalização deverá ocorrer através de balancetes mensais ou relatórios confeccionados pelo devedor, assim, ter-se-á a demonstração do cumprimento das metas estabelecidas no plano de recuperação da empresa.

Ecio Perin Júnior lembra o ensinamento de Nelson Abrão quando esclarece que:

(...)o administrador judicial, nas legislações mais avançadas, não tutela simplesmente os interesses dos credores, mas sim a salvaguarda dos interesses – que chama – de difusos, consistentes na preservação da empresa, com o escopo de manutenção dos empregos, na defesa dos direitos dos acionistas minoritários (não controladores) e dos fornecedores do chamado “capital de crédito” proveniente da coletividade por meio dos bancos, donde pode (...) falar-se, não sem propriedade, que hodiernamente é o dinheiro da coletividade,  portanto a poupança difusa, que sustenta tecnicamente a atividade empresarial.

Nesse sentido, o administrador judicial possui enorme relevância para os interesses coletivos e difusos, uma vez que sua atuação está revestida de aspectos fundamentais quanto ao procedimento adjetivo, porque, muito mais que interesses privados, sobressai o legítimo interesse público.[7]  

Na hipótese de afastamento do devedor, ou outro dirigente das funções administrativas da empresa em recuperação, será o administrador judicial incumbido nas funções deles.

Nomeação e impedimentos

O administrador judicial poderá ser pessoa física ou jurídica, na segunda hipótese, dever-se-á declarar o nome do profissional responsável pela condução do processo de recuperação judicial[8]. Ora, conforme Manoel Justino Bezerra Filho, como o administrador assume uma série de obrigações e responsabilidades, é necessária a identificação pessoal daquele que deve responder ante o juiz por seu cumprimento. Haroldo Malheiros D. Verçosa completa o pensamento de Manoel Justino escrevendo que estabelece-se, desta forma, o princípio da identidade física da pessoa responsável pela condução das funções legalmente previstas, impedindo os prejuízos que certamente surgiam por freqüentes mudanças das pessoas naturais encarregadas do exercício daquelas.[9]  

Para os fins penais, o administrador é considerado funcionário público. Para demais efeitos, nos direito civil e administrativo, ele é agente auxiliar da justiça, investido na função pelo juiz, que o escolherá, dentre profissionais idôneos das áreas do direito, economia, administração ou contabilidade,[10] é o que se tira da leitura da obra de Fábio Ulhoa Coelho.

Não basta ser somente das áreas científicas elencadas na lei, também precisará ser profissional com condições técnicas e experiência para bem desempenhar as atribuições cometidas por lei que irá exigir do administrador enorme capacidade de gerir a recuperação da empresa que se apresenta em dificuldades financeiras. A nomeação do administrador judicial dar-se-á ao ser proferido o despacho que conceder a recuperação judicial.

Sebastião José Roque menciona que a nomeação do administrador judicial deverá recair sobre profissional idôneo de nível superior, formado preferencialmente nas áreas do direito, economia, administração de empresas e contabilidade.[11] Como se viu, pelo fato de o administrador judicial ser nomeado pelo juiz, aquele necessariamente será alguém de confiança deste, pois ambos devem trabalhar em sintonia um com o outro, para que a recuperação da empresa ocorra da melhor maneira possível tanto para o devedor quanto para os credores. 

A doutrina especializada no assunto opina acerca da escolha recair em determinados profissionais. Para Fábio Ulhoa Coelho:

 
(...) o advogado não é necessariamente o profissional mais indicado para a função, visto que muitas das atribuições do administrador judicial dependem, para sei bom desempenho, mais de conhecimentos de administração de empresas do que jurídicos. O ideal é a escolha recair sobre pessoa com conhecimentos ou experiência na administração de empresas do porte da devedora e, quando necessário, autorizar a contratação de advogado para assisti-lo ou à massa.[12] 

Já para o professor Sebastião José Roque:

De nossa parte, temos dúvidas quanto à atuação do administrador judicial não advogado; não só ele fiscaliza e controla o comportamento da empresa, mas aciona o processo. É imperioso o conhecimento de normas processuais e das práticas judiciárias, que só atraem advogados. Além do mais, só o advogado tem capacidade postulatória; quem não tiver terá que contratar advogado para tanto.[13]

Cremos que a preferência deva se dar ao profissional qualificado para o desafio ao exercício da função. Ora, ocorrerão casos em que o profissional com experiência e conhecimentos administrativos, poderá trazer mais benefícios à empresa em recuperação, que o profissional com conhecimentos exclusivos no direito, tendo em vista que este poderá ser contratado conforme a necessidade da empresa em recuperação. Haverá sempre que ser considerado pelo juiz na escolha do administrador judicial o tipo de profissional que cada caso de recuperação de empresa exige.

A lei prevê como formalidade para a investidura do administrador judicial em suas funções a assinatura do termo de compromisso nos autos judiciais, para isso, ele deverá ser intimado pessoalmente. Com a assinatura do termo de compromisso, será manifestada a concordância em assumir as obrigações e responsabilidades decorrentes do exercício da função. Caso não haja a assinatura do termo de compromisso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da juntada aos autos do mandado de intimação pessoal cumprido, será nomeado pelo juiz outro administrador judicial. Como bem observa Fábio Ulhoa Coelho, o descumprimento do prazo implica ineficácia da nomeação ou eleição.[14]

Da leitura do art. 30 da LRF[15], retira-se que há impedimento de exercer a função de administrador judicial quem, nos últimos cinco anos fora destituído, deixara de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovadas, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do comitê em falência. Também será impedido de exercer a função de administrador judicial caso haja entre este e o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais, relação de parentesco ou afinidade até o terceiro grau. Bem como a relação de amizade, inimizade ou dependência será motivo de impedimento de exercer a função de administrador judicial.

Importante observação aduz o professor Paulo Fernando Salles de Toledo:

 
Verificam-se aqui algumas novidades. A primeira é a de que se faz menção a administradores, termo bem mais amplo do que o adotado na antiga LF (representantes). Ou seja, não apenas os representantes legais da devedora estão compreendidos na previsão legal, mas todos os seus administradores, o que abrange também os diretores em geral e os membros do conselho de administração.[16]

É possibilitado ao devedor, credor ou Ministério Público pedir a substituição do administrador judicial que possuir qualquer dos impedimentos elencados pela lei,[17] até mesmo ao próprio nomeado caberá informar ao juiz eventual impedimento seu.

Atribuições

Ao assumir a administração do devedor falido e fiscalizar aquele em recuperação, o administrador deverá informar por carta, enviando-a aos credores já conhecidos nos autos, o local onde se encontra à disposição dos credores e demais interessados, também as informações que dispõe acerca de seus créditos. Dessa forma é garantido ao credor uma participação mais ativa na recuperação e acesso às informações referentes ao cumprimento do plano de recuperação.

Terá que dar os extratos dos livros do devedor, para que sirvam de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos. Esses extratos deverão ser confeccionados por perito contador devidamente habilitado.

O administrador judicial poderá exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações, sem precisar requerer ao juiz, dispondo, assim de poderes que independem do provimento jurisdicional. Essas informações são necessárias justamente para que possa haver a interação do administrador judicial com todas as causas e situações anteriores e concomitantes à recuperação judicial, estando assim, a par da real situação financeira da empresa e suas possibilidades de recuperação.

É determinado ao administrador judicial providenciar a publicação de edital contendo a relação de credores, bem como elaborar o quadro-geral de credores a ser homologado pelo juiz.

Deverá ser convocada pelo administrador judicial a assembléia-geral de credores nos casos previstos na LRF ou quando entender necessário ouvi-la para tomar determinadas decisões.[18]

Quanto ao exercício de suas funções, poderá contratar, sempre mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para auxiliá-lo. Ora, haverá recuperações de maior volume, fazendo com que seja necessário ao administrador assessorar-se de pessoas ou empresas especializadas em determinadas áreas as quais o administrador judicial não sinta-se apto a atuar com a competência exigida. Cabe também, no exercício de suas atribuições, manifestar-se nos autos, não somente nos casos previstos na LRF como também em qualquer momento em que se fizer necessária para o correto andamento do feito.

Caso haja o descumprimento de qualquer obrigação assumida pelo devedor nos autos da recuperação judicial, no prazo de dois anos contados do despacho que concede a recuperação judicial, o administrador judicial, na função de fiscalizador, deverá requerer a falência. O descumprimento é facilmente detectado pelo administrador judicial, através da análise e levantamento das ações e decisões tomadas pelo devedor, já que aquele tem a obrigação de apresentar relatórios mensais acerca das atividades do recuperando e outro acerca do andamento da execução do plano de recuperação.

A remuneração do administrador judicial na recuperação judicial será fixada pelo juiz, baseando-se na qualidade e no grau de complexibilidade do trabalho realizado, não podendo exceder a 5% do valor pago aos credores. Este valor não será pago integralmente à vista. Parte da remuneração, o equivalente a 40% desta, somente será paga no encerramento da recuperação judicial, condicionada à tempestividade da prestação de contas e aprovação do relatório a que trata o art. 63 da LFR.[19] A data do pagamento dos 60% restantes vai coincidir com o pagamento aos credores. Com isso, o administrador judicial não sairá tão prejudicado, já que o pagamento aos credores poderá ser feito durante a recuperação judicial.

Manoel Justino Bezerra Filho comenta que o § 2º estabeleceu critério novo, determinando a reserva de 40% do devido ao administrador, para pagamento após a realização do ativo e julgamento de sua contas. Ocorre que, no momento em que o juiz fixe a remuneração devida, pode não haver(...) condições para pagamento (...)por isso, estabelece a lei esta  possibilidade de reserva.[20]   

Julio Mandel observa a respeito da reserva de 40% dos honorários devidos ao administrador judicial nestes termos:

A reserva de 40% dos honorários prevista neste artigo foi criada para evitar que um administrador judicial recebesse todos os seus honorários de forma antecipada e depois tivesse suas contas reprovadas, já que tal reprovação obrigaria o seu substituto, ou mesmo o devedor ou credores ou o Ministério Público, a buscar a devolução do dinheiro pago. Com a reserva, ao menos 40% do valor estaria protegido. Para que isso funcione, o ideal seria uma retenção mensal efetuada diretamente no ato do pagamento, com os valores retidos sendo depositados em conta judicial.[21]

Contudo, há situações em que retira do administrador judicial o direito a remuneração: renúncia sem relevante razão de direito, descumprimento das obrigações legais, desaprovação de prestação de contas ou a sua destituição das funções. Quanto à renúncia, deveria ela possuir um tratamento diferente quanto às outras formas que retiram o direito à remuneração, tendo sido o administrador judicial competente em suas funções até sua renúncia, ele deveria receber pagamento proporcional ao serviço prestado.

Os relatórios, com exceção dos que versarem acerca de alguma etapa do plano cumprida ou aquele que versar sobre o cumprimento da totalidade da execução do plano, elaborado no encerramento da recuperação judicial, não terão necessidades de serem extremamente detalhados, devem sim constar o faturamento mensal e compras do devedor. Poderão, inclusive, serem feitos pelo próprio devedor caso as partes assim decidirem, contudo, deverá o administrador fiscalizá-los, apresentando seus comentários, cumprindo com a incumbência de sua função.

Causas de afastamento

Tanto o devedor, o Ministério Público quanto qualquer interessado, poderá requerer o afastamento do administrador judicial, por omissão, negligência ou prática de ato lesivo à administração. O requerimento deve sempre ser devidamente fundamentado.

O juiz irá decidir acerca do requerimento somente depois de intimar pessoalmente o devedor, o Ministério Público e os credores para que se manifestem, conforme ensinamento de Paulo F.C. Salles de Toledo.[22]

Por motivo justificado, o juiz também poderá, ex officio, destituir o administrador judicial. Alerta-se que toda destituição deve ocorrer devido a faltas graves cometidas pelo destituído, que acarretarão danos à massa. Caso os danos configurem crimes, responderá o administrador destituído criminalmente. Já ato da destituição, o juiz irá nomear novo administrador judicial. Este, ao assumir suas funções, poderá promover ação de responsabilidade, de rito ordinário, a ser distribuída no juízo da falência. Também terão legitimidade ativa nesta ação o Ministério Público, o falido, o sócio da empresa falida e até mesmo qualquer credor do devedor.

O afastamento do administrador judicial trará conseqüências sérias a este, tendo em vista que, conforme a própria LRF, o afastado estará impedido de exercer a mesma função em futuros processos falimentares ou recuperatórios, em período não inferior a cinco anos, bem como perde direito a remuneração e fica impedido de ser eleito membro de comitê de credores em feitos falimentares. Como a destituição trata-se de uma penalidade, o administrador judicial tem o direito constitucional à ampla defesa, devendo esta ser assegurada pelo juiz antes da decisão. Da decisão que conceder a destituição, caberá agravo de instrumento nos moldes do Código de Processo Civil brasileiro.

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[1] Angelito Dornelles da Rocha, bacharel em Direito, consultor sindical, é aluno do curso de especialização em Direito Processual Civil na ABDPC (Academia Brasileira de Direito Processual Civil), Diretor da Pactus Assessoria Sindical Ltda – Porto Alegre/RS.  E-mail para contato: darocha@pactus-assessoria.com – Direito Sindical, Residente em Av. Independência, 876, ap 201, Porto Alegre, RS – 51 – 3037.3349

[2] FAZZIO JR, Waldo. Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. São Paulo: Atlas, 2005. p. 326.

[3] SOUZA JÚNIOR, Francisco Satiro de et alii. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 171

[4] ROQUE, Sebastião José.  Direito de Recuperação de Empresas. São Paulo: Ícone, 2005, p. 198.

[5] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e de Recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 58.

[6] MANDEL, Julio Kahan. Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas anotada. São Paulo: Saraiva. 2005. p. 51.

[7] PAIVA, Luiz Fernando Valente de et alii. Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 173.

[8] Art. 21, Parágrafo único da LRF - Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissionalresponsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

[9] SOUZA JÚNIOR, Francisco Satiro de et alii. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 166.

[10] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e de Recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 58.

[11] ROQUE, Sebastião José.  Direito de Recuperação de Empresas. São Paulo: Ícone, 2005, p. 135.

[12] ROQUE, Sebastião José.  Direito de Recuperação de Empresas. São Paulo: Ícone, 2005, p. 58.

[13] Idem, p. 135.

[14] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e de Recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 85.

[15] Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.

              § 1o Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

[16] TOLEDO, Paulo F.C. Salles de et alii. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2005.

[17] Art. 30, § 2o da LRF - O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.

[18] Remetemos o leitor ao sub-capítulo 2.3.1, onde abordamos mais especificadamente os casos em que será convocada a assembléia-geral de credores.

[19] Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:

I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;

[20] BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Nova Lei de Recuperação e Falências comentada. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 99.

[21] MANDEL, Julio Kahan. Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas anotada. São Paulo: Saraiva. 2005. p. 62.

[22] TOLEDO, Paulo F.C. Salles de. et alii. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2005, p.79.

 

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Comentários

53 por enquanto (insira o seu)

OTIMO texto! me ajudou na prova sobre falencias e no meu trabalho de final de semestre!
PARABENS!!!

Enviado por Ariane winter em: Monday, November.13.2006 @ 12:53pm | #935

Nossa! Esse texto vai ser meu auxílio hoje na audiência simulada de Processo Falimentar, onde serei "Administradora Judidial". Valeu!!!!!!!!!

Enviado por Edinéia Lobato em: Wednesday, November.22.2006 @ 18:40pm | #975

Este texto esta muito bem eleborado, vai me ajudar muito.

Enviado por Mario Celso em: Tuesday, April.17.2007 @ 21:46pm | #1517

Texto bastante claro, conciso e objetivo, parabéns!

Enviado por Rhubia em: Wednesday, May.23.2007 @ 19:57pm | #1740

Esse texto trouxe as informações necessárias sobre o adm judicial. Será muito últil no meu Tcc sobre Gestão em Empresas em Rec Judicial.

Enviado por Clarissa em: Sunday, May.27.2007 @ 13:35pm | #1768

gostaria de saber onde fazer o curso de administrador judicial.aguardo resposta para

eli@farmarin.com.br

Enviado por elielza furlan em: Thursday, November.29.2007 @ 16:49pm | #2813

gostaria de saber onde fazer o cusro de administração judicial. aguardo resposta
maizambarreto@hotmail.com

Enviado por maiza em: Friday, February.15.2008 @ 09:31am | #6449

Tenho certeza que esse texto será muito utíl para fazer meu Tcc do curso de Ciências Contábeis tema " Recuperação e reorganização de Empresa" , se puderem me dar alguma dica ou conselho , desde já ,meus agradecimentos.

Enviado por Maria de Lurdes dos Santos Carmo em: Tuesday, February.26.2008 @ 20:47pm | #7090

Excelente síntese sobre o Administrador Judicial. Sou advogado militante e tenho, por nomeação dativa, exercido a função de Síndico ao longo dos últimos 20 (vinte anos) e, apesar da similaridade entre aquela função e essa que apresenta a nova Lei, não tenho dúvidas de que muito tenho a estudar e aprender com textos e opiniões colacionados como esta. Aliás, a própósito, tive a honra de conhecer pessoalmente o festejado Exmo. Sr. Dr. Manoel Justino Bezerra Filho, ilustre Professor de Direito Comercial, quem presenteou-me com um exemplar da 4ª Edição de seu excelente livro, onde busco os insumos que preciso em meu dia-a-dia. Parabens.

Enviado por Absalão de Souza Lima em: Thursday, March.06.2008 @ 17:10pm | #7346

Excelente a síntese que nos trouxe. Vai me ajudar no desempenho da função. Gostaria de fazer o curso de administrador judicial, preferencialmente em Minas Gerais. TEndo conhecimento de algum, por favor me informe:zilaxf@uai.com.br

Enviado por Zilá Xavier de Faria. em: Sunday, May.04.2008 @ 09:22am | #9439

agradeço a ajuda.... Estou fazendo minha monografia no curso de Gestão empresarial sobre a recuperação judicial de empresas, incluindo o papel do administrador, e o artigo ajudou muito....

Enviado por Erica Bertelli em: Wednesday, July.16.2008 @ 09:02am | #33018

EU ACHEI MUITO INTERESSANTE A MANEIRA COMO O TEMA FOI ABORDADO. FOI DE GRANDE UTILIDADE PARA MIM E SEI QUE PARA MUITOS TAMBÉM. ESPERO PODER ENCONTRAR TEXTOS COMPLEMENTARES ASSIM, DURANTE OS MEUS ESTUDOS.

Enviado por DANIELA GONÇALVES em: Thursday, October.02.2008 @ 10:43am | #57778

Muito bom o texto! Me auxiliou muito.

Enviado por Ana Caroline em: Sunday, November.23.2008 @ 09:41am | #59466

ME AJUDOU DEMAIS

Enviado por FRANCIELE TOBLER em: Wednesday, December.03.2008 @ 09:27am | #59964

Este texto me ajudou bastante quando fui chamado para ser Administrador Judicial, em Boa Vista - Roraima

Enviado por Alex Mangabeira em: Sunday, December.14.2008 @ 01:44am | #60846

Muito bem elaborado assunto, pois é vivendo e aprendendo a estudar o DIREITO, seja em qualquer área.
Crescemos nos debates e esclarecimentos sobre esse curso BRILHANTE, que somos sempre ESTUDANTES e não DOUTORES da VERDADE, "POIS NOS ENTRECHOQUES DE OPINIÕES EXISTEM AS VERDADES"...
Alderivan F Torres - 4º

Enviado por Alderivan Torres em: Monday, March.23.2009 @ 23:12pm | #66876

Consulta ao colega: caro Dr.
sou síndico de uma massa falida em Goiás, fiz um contrato de parceria com a mesma e iniciamos o trabalho. Indiquei duas pessoas para acompanhar a aprte contábil e seis vigilantes. A empresa contartou mais de 200 pessoas e iniciou então o abate. Atrasou no pagamento de parceria (deposito bancario), atrasou com seus funcionários e deixou quatro meses sem pagamento de energia eletrica. Ademais apareceram algumas contas na cidade de insumos comprados pela empresa que arrendou a falida. Depois deste embróglio todo comuniquei ao Juiz da falência os atrasos e este deu 10 dias para a mesma adequar os atrasos e cinco dias para o síndico de mais perto acompahar e sanar as irregularidades (atrasosa de pagamento). A empresa não manifestou e eu obviamente só manifestei por minimizar o valor pago a título de arrendo. O Juiz não concordou provocou a indisponibilidade sobre os bens do sindico (minha no caso). Tinha um inicio de financiamento no banco e não mais tive a certidão para financiar, pus um veículo a venda e não pude vender! Meu irmão pediu que fosse seu fiador em alugueis e não pude fazer, pois, em todos os cartórios de registros de imóveis estava lá a indisponibilidade.
Ainda estou no prazo de agravo (10) dias. O que devo fazer em seu conhencimento? Sou síndico da massa falida a mais de um ano.
Grato
espero ajuda!
Sandro Silva
advogado

Enviado por Sandro Silva Júnior em: Sunday, April.05.2009 @ 14:15pm | #70182

Excelente texto. Me ajudou a compreender a figura do Administrador Judicial como um todo e ter uma noção dos pontos mais relevantes sobre o assunto.

Enviado por Vinícius Barrozo Meireles em: Thursday, April.23.2009 @ 20:11pm | #73329

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Enviado por acheter viagra en ligne em: Thursday, August.27.2009 @ 23:54pm | #104995

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Enviado por viagra em: Friday, August.28.2009 @ 08:56am | #105994

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Enviado por cialis em: Friday, August.28.2009 @ 11:57am | #106574

Materia bem explicativa para aqueles que pretendem ingressar na área de Administrador Judicial. Deve-se observar que trata-se de um cargo com muita responsabilidade e seriedade.

Enviado por HEBER CARVALHO em: Friday, September.11.2009 @ 16:20pm | #107809

OTIMO RESUMO. SERVIU DE EMBASAMENTO PARA RESPOSTAS DE QUESTIONARIO DA FACULDADE, QUE TINHA COMO TEMA ADMINISTRADOR JUDICIAL E SUAS FUNÇÕES.

Enviado por MARIANNY DA SILVA em: Thursday, April.08.2010 @ 22:23pm | #138646

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