Execução de título judicial - PL 3.253/04
Estudo de um texto de Guilherme Rizzo Amaral [1]

O Projeto de Lei 3.253/04 funde os processos de cognição e de execução. Sentença condenatória não extinguirá o processo que, a requerimento do vencedor, prosseguirá com os atos de execução, em confirmação da tese de que a jurisdição abrange a efetivação prática da decisão.

O muro que divida a atividade cognitiva e executiva entre dois processos distintos começou a ser derrubado com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ao permitir tutela interinal satisfativa dos direitos, embora restrita às relações de consumo.

A derrubada continuou com a generalização da antecipação de tutela e com a nova redação do artigo 461 do CPC [2], ao admitir a utilização de astreintes, para fins de tutela específica, além de outras medidas tendentes à obtenção de resultado prático equivalente ao pretendido pelo autor. Com a Lei 10.444/2002, desapareceu a necessidade de processo de execução autônomo, para a tutela específica das obrigação de fazer ou não fazer, dando-se nova redação ao artigo 644 do CPC, o que se estendeu às obrigações de entrega de coisa, com o artigo 461-A.

Já não há, nesses casos, novo processo, de execução, com seus embargos. Foram mudanças de caráter estrutural. Permaneceu, porém, a exigência de processo autônomo de execução para as obrigações de pagamento de quantia em dinheiro.

O Projeto de Lei 3.253/04 adota o sistema de um só processo também para essas obrigações, substituídos os embargos do devedor por impugnação, de regra, sem efeito suspensivo.

O processo de execução autônomo ficará restrito aos títulos executivos extrajudiciais, quebrando-se, assim, a unidade do processo de execução, preconizada por Buzaid na Exposição de Motivos do CPC de 1973, em que apontava para supostas vantagens práticas.

Permanece, porém, uma diferença fundamental. Nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa certa, há fungibilidade entre as técnicas mandamental e executiva. Pode o juiz, por exemplo, determinar que o réu entre a coisa devida, sob pena de multa, ou expedir mandado de busca e apreensão, o que melhor convier. Nas obrigações de pagamento de quantia em dinheiro, a tutela prevista no Projeto é exclusivamente a executiva. A execução é real. Recai sobre bens do devedor, prescindindo-se de sua vontade.

Na esteira de Marinoni, Amaral distingue tutela jurisdicional, vinculada ao pedido mediato, isto é, ao bem da vida pretendido pelo demandante, e técnicas de tutela, vinculadas ao pedido imediato. Diz Marinoni:

Pergunta-se: a extinção de processo autônomo de execução implicará a extinção da técnica da tutela condenatória, como nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa certa? Para a execução das obrigações de dinheiro, haveria outras técnicas de tutela, que poderiam ser adotadas?

Na concepção de Amaral, o Projeto mantém o instituto da condenação, porque o juiz somente praticará atos de execução a requerimento do credor [4] [5], diferentemente do que ocorre nos casos de sentença mandamental e executiva. Fosse dispensado o requerimento, a sentença condenatória se transmudaria em executiva. Seu efeito predominante seria executivo, por autorizar a prática de atos de execução, de ofício, no mesmo processo em que proferida a sentença.

Não me parece, porém, que a exigência de requerimento seja elemento essencial para distinguir, no plano doutrinário, as duas espécies de tutela. A sentença pode ter efeito mandamental dependente de requerimento do tutelado, como no caso do devedor de alimentos, que só é submetido a prisão, a requerimento do credor. Por outro lado, a fusão dos processos de conhecimento e de execução tornará inútil a distinção entre sentença condenatória e executiva, porque, em qualquer caso, a execução terá lugar no mesmo processo.

Seja como for, não será proibido definir como condenatória a sentença vinculada a execução real e dependente de requerimento do credor. Assim se prestará homenagem à tradição. Extinguir a categoria da condenação pareceria um parricídio, porque dela derivou a própria idéia de sentença.

Amaral observa que o Projeto, ao dispensar processo autônomo de execução, coerentemente elimina a afirmação do artigo 463 do CPC, de que, ao publicar a sentença de mérito, “o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional”.

O próprio conceito de sentença, como ato que extingue o processo (CPC, art. 162, § 1º), é alterado, para dizer-se que sentença é “o ato do juiz proferido conforme os artigos 267 e 269”.

Amaral não quis observar que, no caput de ambos os artigos, se fala em “extinção do processo”, pelo que a referência deveria ser aos seus incisos.

Segundo Amaral, tratamento privilegiado concedido, ao devedor de quantia em dinheiro, não se justifica [6] e, com Cássio Scarpinella Bueno, ressalta que, mesmo no sistema atual, a tutela dos deveres de pagar quantia já se realiza na forma executiva e mandamental em diversos casos, como, por exemplo, naqueles envolvendo alimentos, alienação fiduciária em garantia, improbidade administrativa e, até mesmo, em mandado de segurança. [7] Não deveria haver receios para adoção de técnica mandamental para as obrigações de dinheiro, já que adotada para as obrigações de fazer, no que adere a lição de Marinoni. [8]

Caberia, pois, a imposição de astreintes para coagir o devedor a pagar. Só a prisão é vedada:

O Projeto disso se aproxima, ao estabelecer, no artigo 475-J:

Tem-se, aí, um elemento estranho à tutela condenatória, mas que não chega a ter caráter mandamental, por não se atrelar a um mandado de pagamento.

Amaral reputa insuficiente essa multa. Quer muito mais do que isso. Quer que se dê ao juiz liberdade para escolher a técnica de tutela adequada, que poderia optar inclusive pela imposição de astreintes, que seriam injustas apenas no caso de insolvência do devedor:

Preconiza, também, com apoio no Direito comparado, a penhorabilidade de parcela dos salários.

Busca, em síntese, a efetividade do processo, entendida como satisfação do autor que tem razão.