De: RODRIGO LIMA KLEM

Entendo que a decisão do MD Ministro está equivocada. O art. 37, X, CF/88 possui dois comandos distintos: o primeiro se refere ao aumento de salário, que está condicionado à reserva legal do chefe de cada Poder. O segundo comando trata da revisão, que é auto-aplicável, periódica e independe de lei, assim como o pagamento do 13° Salário, das Férias etc.

Resta evidente que há gritante distinção entre os termos “fixação”; “alteração” e “revisão”, constantes no referido artigo constitucional. A fixação e a alteração das remunerações e dos subsídios é que necessitam da reserva legal anunciada neste primeiro comando do artigo. Considerando o Princípio da Irredutibilidade de vencimentos, resta preclaro que o termo “alteração” significa aumento de remuneração e obviamente para haver aumento de vencimentos, há a necessidade de haver prévia dotação orçamentária e a iniciativa privativa de cada poder.

No entanto, no caso de “revisão”, não significa aumento, mas sim, tão somente, recomposição, ou melhor, o restabelecimento do status quo ante. O valor real da remuneração permanecerá o mesmo após a revisão, posto que irá recompor as perdas inflacionárias que diminuíram o poder aquisitivo da moeda durante o ano. A revisão deve ser encarada como uma simples correção monetária da moeda e não como um aumento de remuneração como erroneamente muitos imaginam.

Assim, a Constituição determina que a revisão remuneratória seja concedida automaticamente a cada ano. Ora! Se fosse um caso de aplicação do princípio da reserva legal, ou seja, que apenas será aplicada como e quando o Presidente puder, ou melhor, quiser (discricionariedade), o próprio comando Constitucional seria inútil ao utilizar o termo “revisão” e ao afirmar que esta deve ser anual e sem distinção de índices. Também não há de se falar em discricionariedade de livre fixação de índice pelo Presidente, pois, do contrário, o termo “revisão” deveria ter sido substituído por “alteração”, constante no primeiro comando.

Por fim, há de ser observado que a Súmula 339 do Col. STF estabelece o seguinte: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia”. Tal Súmula se refere ao termo “ alteração” – aumento – e não à revisão geral anual. Considerando que a revisão geral anual é automática, anual, assim como o pagamento do 13° e das Férias, caso o Presidente da República se omita de conceder tal benefício Constitucional o Poder Judiciário pode e deve intervir para fazer cumprir a lei maior e determinar que se pague imediatamente as revisões não concedidas, da mesma forma como deve fazer se o 13° ou as Férias dos servidores não forem pagas anualmente.

A REVISÃO GERAL INDEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, É AUTOMÁTICA

Conforme anteriormente anunciado, o artigo 37, X, da CF/88 apenas exige a prévia dotação orçamentária para os casos de alteração remuneratória, ou seja, para os casos de aumento de vencimentos e não para os casos de revisão remuneratória.

Da mesma forma, o artigo 169 da CF/88 apenas se refere ao aumento de vencimentos e não à revisão remuneratória.

Há de ser observado que o caput do artigo 169 da CF/88 anuncia que a despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Como sabemos, tal lei complementar que regulamentou este artigo é a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus artigos 22, parágrafo único, I, e 71, estabelecem o seguinte:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

___________________________________________________

Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20. (grifos nosso)

Apesar desta matéria lamentavelmente ter caído no esquecimento dos doutrinadores do nosso país – o que de uma certa forma ajudou a ocasionar a intencional omissão constitucional por parte do Presidente – a insigne professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, não deixou tal situação passar em branco e bem observou o supra-citado comando estampado no artigo 37, X, da nossa Carta Magna:

“Pelo inciso X do artigo 37, alterado pela Emenda n° 19, “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 19 no inciso x foram: a expressa referência à necessidade de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração e dos subsídios, bem como a previsão da revisão anual como direito do servidor.

A primeira adaptação do sistema de remuneração para o de subsídio dependerá da “lei específica” a que se refere o inciso X, respeitada a iniciativa privativa em cada caso. Do mesmo, a alteração dos subsídios também somente poderá ser feita por lei, observadas as mesmas regras quanto à iniciativa legislativa e observada também a norma do artigo 169, §1°, I, que exige, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
...
Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para todos na mesma data e sem distinção de índices (estas últimas exigências a serem observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores, o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios.

Essa revisão não pode ser impedida pelo fato de estar o ente político no limite de despesa de pessoal previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Em primeiro lugar, porque seria inaceitável que a aplicação de uma norma constitucional tivesse o condão de transformar outra, de igual nível, em letra morta. Em segundo lugar, porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos duas normas, prevê a revisão anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.” (grifo nosso)

Assim, a revisão remuneratória deve ser concedida anualmente, automaticamente, sem necessidade de prévia dotação orçamentária, devendo ser observado apenas o princípio da legalidade e não da reserva legal. Desta forma, se o Presidente da República não cumpriu com sua obrigação de conceder a revisão remuneratória anual ou se a concedeu de forma incompleta – sem recompor as perdas inflacionárias – compete sim ao Poder Judiciário fazer cumprir a Constituição Federal e determinar que tal obrigação seja imediatamente adimplida, sob pena da Lei Maior se tornar letra morta entre os Jurisdicionados.

O Poder Judiciário não pode se acovardar ou se deixar enganar com a infundada contestação da União, pois, assim como os vencimentos devem ser pagos mensalmente; as férias e o 13° anualmente, tambémdeve ocorre com relação às revisões remuneratórias anuais e caso tal obrigação seja descumprida, deve ser imediatamente compelido judicialmente a fazê-lo, assim como o Judiciário o faz com relação ao inadimplemento de tais verbas, sob pena do Poder Judiciário deixar escoar o seu Poder de impor o estrito cumprimento da Lei.

O pior é que o ilustre Presidente Lula sabe que tem a obrigação de recompor as perdas inflacionárias anualmente, tanto que o seu partido político (PT) ingressou com uma ADIN no STF em 2001 pugnando pela declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Lei - da Lei 10.331/01 – que previa a aplicação do índice de 3,5% de revisão para 2002, baseado em meta de inflação futura, quando, segundo o próprio PT, deveria fixar o índice da inflação já acumulada no ano anterior, que era bem superior aos 3,5% propostos. Posteriormente, quando o Presidente Lula já estava no poder, ao perceber que a sociedade e o Judiciário estavam cegos quanto estes direitos por ele mesmo defendidos anteriormente, tratou de desrespeitar gritantemente a Constituição ao fixar o índice de 1% em 2003; ao não conceder qualquer revisão em 2004 e ao propor 0,1% para 2005, o que é um acinte e não pode ser tolerado pela sociedade Brasileira.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.331/01

Conforme já anunciado, o artigo 37, X, CF/88 apenas exige regulamentação por lei específica para os casos de aumento de vencimentos e não para revisão remuneratória, que deve ser automática.

Da mesma forma, restou preclaro que a Lei de Responsabilidade Fiscal – EC 101/2000 – também faz exceção com relação às revisões remuneratórias quando trata das matérias que necessitam de prévia dotação orçamentária.

O artigo 37, X, CF/88, não precisa de regulamentação, é auto-aplicável, pois exaure no próprio dispositivo constitucional a vontade do Legislador: deverá ser uma revisão (recompor as perdas inflacionárias); de forma geral (concedida pelo Presidente aos servidores dos três poderes); anualmente (fixa a data-base e a obrigatoriedade); e sem distinção de índices (determina haver isonomia de índice quando da revisão, para recompor a perda inflacionária, mantendo o valor real das remunerações, de forma indistinta, ou seja, a revisão não deve ser num valor nominal qualquer, mas sim, representar a mesma revisão real para cada servidor).

Desta forma, a Lei 10.331/01 deve ser encarada tão somente como a lei que concedeu a revisão geral anual do ano de 2002, no ínfimo e incompleto índice de 3,5% e não como a lei que regulamenta o artigo 37, X, CF/88, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional neste particular, mantendo-se tão somente o seu artigo 5°, que fixou o referido índice de 3,5% para 2002.

Ora! Na realidade tal Lei 10.331/01 foi um subterfúgio fraudulento utilizado para tentar impossibilitar a concessão da revisão remuneratória nos termos fixados na Constituição Federal. Tentaram escamotear os ditames Constitucionais, através de uma simples Lei Ordinária – inconstitucional – que se diz regulamentar a Lei Maior.

O artigo 2° desta Lei Ordinária estabeleceu requisitos para haver a concessão da revisão geral anual que não existem no artigo 37, X, CF/88 e que contrariam os artigos 22, parágrafo único, I, e 71 da Lei Complementar n° 101/2000 (Responsabilidade Fiscal).

Também há de ser observado que uma Lei Complementar se sobrepõe às Leis Ordinárias, colocando-se num prisma hierarquicamente superior, pois, além do mais, exige sua aprovação pela maioria absoluta dos parlamentares. Assim, também não há de ser considerada eventual alegação de que a Lei Ordinária 10.331/01 tenha revogado os artigos 22, parágrafo único, I, e 71 da LC 101/2000, pois isto jamais poderia ter ocorrido.

Como sabemos, uma lei regulamentar jamais poderá extrapolar os ditames da norma a ser regulamentada, apenas poderá delimitar a forma como a norma será aplicada, não podendo criar requisitos como os constantes no artigo 2° desta lei ordinária. O artigo 37, X, CF/88 é claro quanto a obrigatoriedade da revisão e não fez qualquer exigência para tal concessão, ao contrário do artigo 169, §1°, CF/88, que estabeleceu exigência para haver o aumento de remuneração, devendo ser lembrado que aumento de remuneração se distingue de revisão de remuneração.

Assim, se o Constituinte quisesse criar requisitos para haver a revisão remuneratória, o teria feito no próprio artigo 37, X, da mesma forma como o fez no artigo 169, §1°, mas não o fez, razão pela qual jamais uma lei ordinária dita regulamentar poderia ter criado tais requisitos, pois evidentemente estaria extrapolando sua função. Aliás, tais requisitos são restritivos de direito – impedem o recebimento da revisão anual – e, desta forma, considerando tratar-se de norma restritiva de direito, jamais o artigo 37, X, CF/88 poderia receber uma interpretação ampliativa quando da eventual regulamentação por lei ordinária.

Por derradeiro, em observância ao controle difuso de constitucionalidade, deve ser declarada a inconstitucionalidade de toda a Lei 10.331/01, mantendo-se tão somente o artigo 5° que fixa o índice de 3,5% de revisão para 2002, que, por sua vez, também deve ser declarado parcialmente inconstitucional em virtude de não ter concedido a revisão em sua amplitude como determina a Constituição, ou seja, por não ter recomposto integralmente as perdas inflacionárias do período.

Em 09.11.05