LEI 11.232 de 22.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: algumas considerações

Hippólyto Brum Jr.

Na esteira das reformas processuais, temos agora  a Lei nr.11.232 de 22 de dezembro de 2.005, que trata fundamentalmente do Cumprimento da Sentença Condenatória e altera substancialmente o Código de Processo Civil.

Reforma esta há muito esperada no meio jurídico, em especial no âmbito do cotidiano forense, onde se constata a grande dificuldade da verdadeira prestação jurisdicional buscada, o ‘bem da vida’, que na verdade, na prática, não se  alcança apenas com a sentença transitada em julgado.

Enganam-se aqueles que assim pensavam. Refiro-me principalmente a população em geral que deposita anseios e expectativas na sentença, mas diante desta, choca-se com a paralisação da jurisdição, ante a complexa instauração de novo processo, o executivo, com nova sentença, novos recursos, até talvez, atingir-se  o direito subjetivo material buscado desde o início do processo de conhecimento.

Até a promulgação da nova lei, respeitada a vacatio  legis,  o simples e rotineiro não cumprimento da decisão pelo demandado, ensejava nova verdadeira peregrinação processual, uma nova ação, decorrente da dualidade processual vigente, separando processo de conhecimento e processo de execução.

Agora, como principal característica da lei objeto deste ensaio, temos a eliminação da duplicidade de processo de conhecimento e execução.

Ante a tão importante reforma processual, que passa a vigorar 6(seis) meses após a data de sua publicação, pretendemos aqui, tecer breves comentários sobre alguns pontos que  entendemos relevantes e  oportunos, em especial na prática do dia a dia.

De início, temos a alteração do art.162 do CPC, que  modifica o conceito histórico de sentença, como o “ ato que põe termo ao processo”. A conceituação trazida pela lei está ligada mais as características formais do ato sentencial, abandonando-se a idéia principal, de pôr fim ao processo.

Com isso, a  execução passa a estar na mesma relação processual cognitiva  do processo de conhecimento, extinguindo-se, assim, a dicotomia entre estes procedimentos, antes existente.

Essa é  a principal alteração da lei, é o coração desta mais recente reforma processual.

O art. 269 alterado,  já reflete a inexistência do hiato que havia entre a processo de conhecimento e a execução, uma vez que não mais menciona a extinção do processo com o julgamento do mérito, mas sim, que  “ haverá resolução de mérito” .

Ante a nova ordem de unificação dos procedimentos, inadmissível seria manter-se  a redação do art.463, caput, visto que a sentença não é mais vista como sendo ato do juiz que  “cumpre e acaba o ofício jurisdicional” .

A liquidação de sentença, perdeu seu “status’ de ação liquidatória, seguindo com o fluir normal do processo de  conhecimento, deixa de existir a citação do réu, havendo apenas a intimação deste, na pessoa de seu advogado.

No mesmo e principal objetivo de efetividade, vedou-se a sentença ilíquida, no rito sumário.

Já no art. 475-D, parágrafo único, temos mais uma vez a influência direta da  principal alteração desta lei, que é a unificação dos procedimentos e a mudança do conceito de sentença, uma vez que na liquidação por arbitramento, não se fala mais em proferir sentença, mas sim  “proferirá decisão”.

A decisão proferida na liquidação, não é mais sentença,  e sim decisão  interlocutória cabendo assim agravo de instrumento, forte no art.475-H.

O capítulo X da nova lei, é sem sombra de dúvida, a inovação mais importante dessa  recente reforma, uma vez que as obrigações para pagamento de quantia decorrentes da sentença, passam a dispensar o processo executivo em separado.

No art.475-J, temos o início mais profundo, digamos assim , no que diz respeito ao cumprimento da sentença, de conseqüência prática.

O devedor que não efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15(quinze) dias, terá a esta, acrescida a multa de 10%(dez por cento).

Aqui já surgem algumas críticas, no sentido de ter sido muito modesta a multa decorrente do não cumprimento, que se superior, certamente estimularia mais ainda o seu cumprimento, principalmente se considerarmos que para muitos demandados, o objetivo é postergar ao máximo a cobrança definitiva, a expropriação dos bens, dentro dos limites que a lei lhes permite.

A incidência desta multa, entendemos como sendo automática, independente de requerimento, ao contrário da expedição do mandado de penhora e avaliação, que dependerá do requerimento expresso.

Para opor-se aos atos executivos decorrentes do prosseguimento do processo  que não teve a sentença cumprida, caberá  “impugnação”  não mais  “embargos de devedor”  como uma ação independente. Permanece, entretanto, como condição para a impugnação, a garantia do juízo com a penhora de bens.

A extinção do processo de execução autônomo, de certa forma reduziu a possibilidade de  “exceção de pré-executividade”, não se descartando contudo a sua prática.

A intimação da penhora e avaliação, ocorrerão na pessoa do advogado do  Réu, iniciando-se desde então a contagem de prazo para a interposição de impugnação. Neste ponto, no sentido mais prático possível, oportuna se faz um destaque, para  os cuidados dobrados que os advogados deverão ter, no momento de informar aos clientes que foram intimados da penhora e avaliação,  objetivando, que sobre eles recairá o ônus pela inércia de impugnar, na hipótese de não ter o Réu interesse neste ato.

Sugere-se, preferencialmente avisar o cliente de imediato, assim que seja o advogado intimado da penhora e avaliação. “ Ad Cautelam” , o aviso deve ocorrer mediante protocolo do cliente, deixando assim bem claro que a impugnação a ser interposta depende do interesse do Réu.

Quando do requerimento de penhora, poderá o credor indicar desde logo os bens a serem penhorados. Entendemos, assim, que não haverá mais a oportunidade para o devedor indicar bens a penhora de forma preferencial ao credor. Por outro lado, o texto não deixa claro se, em não havendo indicação pelo credor, de bens a serem penhorados, será oportunizado ao devedor essa indicação.

Em não havendo pagamento do objeto da sentença, nem requerimento de prosseguimento por parte do credor no prazo de seis meses, arquivar-se-á o feito, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

O art.475-L, versa sobre os fundamentos da impugnação. Em que pese este artigo contemple diversas matérias contidas no art.741, do CPC , não há uma identidade absoluta entre os dois dispositivos processuais, uma vez que no 475-L, foram introduzidos novos elementos, tal como o do inc. III,  “penhora incorreta ou avaliação errônea” .

Cabe aqui observar, que a  “citação” contida no inc.I, refere-se a citação inicial, primeira do processo de conhecimento, uma vez que não há mais demanda autônoma de execução com citação, mas sim prosseguimento do processo de conhecimento com intimação do Réu.

Quanto ao fundamento de excesso de execução, se e quando alegado, deverá o réu indicar o valor correto, apontar a extensão de sua impugnação e limitação, sob pena de vê-la  rejeitada.

Como regra, a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo contudo ser lhe atribuído este efeito em situações relevantes, que possam causar grave dano de difícil  ou incerta reparação ao executado.

Mesmo sendo atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente prosseguir na execução mediante caução. Se, acolhida a impugnação nesta hipótese de prosseguimento, mesmo tendo sido atribuída a esta efeito suspensivo, entendemos que  há responsabilidade objetiva do credor, que assim mesmo prosseguiu na execução.

Não sendo atribuído efeito suspensivo à impugnação, a execução será definitiva.

Ao identificar os títulos executivos judiciais no art.475-N,  a nova lei não se afastou muito do antigo art.584 do CPC, agora extinto,  fazendo entretanto algumas alterações.

O parágrafo único, faz a ressalva de que nas hipóteses dos incs. II, IV e VI o mandado inicial incluirá a ordem de citação, e não intimação como prevê o art. 475-J.

Essa ressalva e determinação de citação, decorre de que nestes casos o título judicial objeto da execução, não foi produzido em  processo de conhecimento, com tramitação anterior e de cognição exauriente.

Assim sendo, não haverá uma continuidade do processo, permitindo a promoção de atos executivos, mas sim, tratar-se-á de  ação executiva ou de liquidação, sendo necessária a citação do demandado.

No que diz respeito a execução provisória, o art.475-O assemelha-se com o agora revogado art.588 do CPC, trazendo entretanto algumas alterações.

A dispensa de caução para levantamento de depósito ou expropriação de bens do executado, uma vez demonstrada a necessidade e sendo o crédito de natureza alimentar,  foi agora ampliada, para a hipótese de crédito decorrente de ato ilícito (Art.475-O, parágrafo 2o, inc. I nos termos da nova lei).

Estendeu-se ainda a referida dispensa de caução, na hipótese em que a execução seja provisória, em decorrência de pender julgamento de agravo de instrumento perante o STF  ou STJ, interposto  ante a negativa de seguimento de recurso  extraordinário ou especial.(475-O, parágrafo 2^o,inc.II).

Por fim, o parágrafo 3^o  do 475-O,  traz a relação dos documentos necessários a instruir a petição de execução provisória, devendo serem cópias autenticadas, facultado todavia, que o advogado valha-se do disposto na parte final do art.544, parágrafo 1^o

O art.475-P que trata da competência para a realização dos atos de execução do cumprimento da sentença, praticamente, com pequenas alterações, reproduz o antigo art.575 do CPC , com exceção do parágrafo  único introduzido pela nova lei, que trouxe uma importante inovação.

Segundo o referido parágrafo único, poderá o credor preterir o juízo que processou a causa e optar em executar o cumprimento da sentença,  onde se encontram bens do devedor sujeitos à expropriação ou mesmo, pelo atual domicílio do executado.

O novo art.475-Q, trata de matéria já objeto do antigo art.602 do CPC, com pequena ampliação da proteção ao credor de alimentos, decorrente de ato ilícito. O parágrafo 2^o,  permite que a constituição do capital, possa ser substituída pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento a qual está vinculado o devedor,  por fiança bancária ou até por garantia real em valor a ser arbitrado pelo juiz.

Mantém-se a possibilidade de alteração da prestação alimentícia, se houver modificação das condições econômicas, todavia perde  a oportunidade de esclarecer o texto, se é relevante in casu, a alteração da condição econômica do beneficiário, ou tão somente do devedor. O texto legal, refere-se   “poderá a parte”, o que aparentemente demonstra ser norma dirigida apenas ao devedor.

Exposo entendimento de que, em havendo modificações substanciais na situação econômica do beneficiário, poderá o devedor postular alteração da prestação a ele imposta, que,  ressalta-se,  é de natureza alimentar.

Na execução contra a Fazenda Pública, mantém-se a sistemática dos embargos à execução, sendo as matérias passíveis de argüição, idênticas, as previstas no art.475-L, com exceção da penhora e avaliação, uma vez que persiste o precatório. Igualmente não se reproduz aqui, a regra que obriga o devedor a apontar o valor devido, na hipótese de alegar excesso de execução.

Finalmente, as alterações do art. 1.102-C, que trata da ação monitória, se limita a adaptar a norma, a lei de cumprimento da sentença.

Entendemos serem estes os pontos mais relevantes da nova lei, em especial para a prática forense, desejando que com essas alterações, possa a população obter mais efetividade e eficácia material nas suas postulações, na busca do bem da vida.