Gabinetes de Assistência Judiciária e

o direito à contagem do prazo em dobro

Marcelo Amaral da Silva[1]

Deparamo-nos, inúmeras vezes, face à nossa atividade profissional em um gabinete de assistência judiciária[2], com questionamentos e debates no que se refere, em especial, sobre a possibilidade ou não de os gabinetes de assistência judiciária e jurídica das universidades terem o direito da prerrogativa da contagem dos prazos (todos) em dobro, decorrente da aplicação do §5º do art. 5º da lei 1.060/50. Comumente essa prerrogativa, embora no nosso entender extensiva aos referidos gabinetes, em uma interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes, não vem sendo observada nos tramites processuais pelos órgãos julgadores.

Tendo em vista as dúvidas no que tange a interpretação do §5º do art. 5º da lei 1.060/50, resolvemos neste pequeno ensaio, confrontar e resumir conclusões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o referido tema, a fim de procurar esclarecer alguns aspectos e fomentar o debate dos que estudam a Ciência do Direito.

Nossa Constituição Federal de 1988 em seu Art. 5º, LXXIV, prescreve que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, a legislação infraconstitucional, mais precisamente a lei 1.060/50, no seu art. 5º, § 5º estabelece que: “Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-lhes em dobro todos os prazos” (grifo nosso).

Os gabinetes de assistência judiciária, além de propiciarem aos estagiários o aprimoramento de seus conhecimentos, face à associação entre teoria e prática, acabam constituindo-se e representando verdadeiro projeto que se insere na linha de ação “Direito, Movimentos Sociais e Inclusão social”, cumprindo assim uma das finalidades inerentes a toda e qualquer universidade.

Os clientes desses gabinetes, na sua maioria, são pessoas semi-analfabetas, extremamente carentes e ansiosas por uma solução de seus conflitos. Neles buscam o auxílio que deveria de ser prestado de forma eficiente aos carentes pelo Estado, mas que na realidade não o é, pelo contrário, a realidade tem nos mostrado que a Defensoria Pública de nosso Estado está “sucateada”[3]; os Defensores são em número insuficiente para atender ao volumoso número de necessitados, faltam-lhes condições materiais, mas mesmo assim, diante da precariedade de recursos, desempenham com zelo o seu labor e, sem dúvida, merecem aplausos pelo magnífico trabalho que têm prestado aos carentes.

No nosso entender, muito há de comum entre a Defensoria Pública e os gabinetes de assistência judiciária das universidades, eis que ambos prestam a Assistência Jurídica e Judiciária Gratuita, e muitas vezes realizam um intercâmbio, o que tem resultado na possibilidade real de garantir o “Acesso a Justiça” aos necessitados. Todavia, há uma nítida diferença entre a Defensoria Pública e os referidos gabinetes; a primeira é um órgão público, o segundo é um órgão privado, no entanto, há uma isonomia, pois “ambos desempenham função pública”.

Conseqüentemente, deve de haver também para ambos uma isonomia no que tange às prerrogativas, ou seja, os gabinetes de assistência jurídica (justiça gratuita, assistência judiciária e orientação extra-judicial) também devem fazer jus ao benefício dessas prerrogativas em especial a contagem do prazo em dobro.

A) DA INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ART. 5º, §5º DA LEI 1.060/50

Cabe aqui, num primeiro momento, mencionarmos a exímia colocação do ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sálvio de Figueiredo, segundo o qual:

a interpretação das leis não deve de ser formal, mas, sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando contra legem, pode e deve por outro lado optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da justiça e do bem comum[4].

E corroborando ainda mais o entendimento retro citado, podemos dizer que, como está prescrito no art. 5º da LICC, quer seja na interpretação ou aplicação da lei, o julgador deve de atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Com a devida vênia podemos dizer que a interpretação teleológica – do art. 5º, §5º da lei 1.060/50 –conduz ao entendimento de que o beneficiado é o assistido, com o privilégio do prazo em dobro. Portanto, o prazo dilatado é em função da parte, justificado pelo interesse público.           

O Desembargador Rui Portanova[5] referindo-se ao disposto no art. 5º, §5º da lei 1.060/50 diz que:

Procurando atender a tutela de interesses para a qual foi dirigida a norma, tem-se que o parágrafo 5º do artigo 5º da Lei de Assistência Judiciária objetiva dar ao hipossuficiente melhores condições para defesa de suas pretensões, sendo de interesse público proporcionar o maior acesso possível ao Judiciário.

Não poderia ser outro o objetivo do instituto, tendo em vista que todos os órgãos que prestam exclusivamente atendimento as pessoas consideradas legalmente como “necessitadas” efetuam serviço público. E, para que possam proporcionar um bom atendimento a estas partes, razoável disporem de prazo dobrado, nos mesmos moldes que a Defensoria, a qual muitas vezes não consegue dar conta de todos os casos que lhe incube, porquanto a quantidade de pessoas que não possuem dinheiro para contratar advogado particular é enorme em todo o país.

Já lecionava, com grande propriedade, Carlos Maximiliano de que :

Toda prescrição legal tem provavelmente um escopo, e presume-se que a este pretenderam corresponder os autores da mesma, isto é, quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado. A regra positiva deve ser entendida de modo que satisfaça aquele propósito; quando assim não se procedia, construíam a obra do hermeneuta sobre a areia movediça do processo gramatical”.

E prossegue...

O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua prática. A norma enfeixa um conjunto de providências, protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesses para a qual foi redigida[6].

Assim, mostra-se inquestionável que os referidos gabinetes das universidades, enquanto prestadores da Assistência Judiciária/Jurídica Gratuita, equiparam-se, para efeito do benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º da lei 1.060/50, aos Defensores Públicos.

Portanto, é inadmissível qualquer discriminação que se queira fazer entre as pessoas carentes que procuram os gabinetes das universidades e aquelas que procuram a Defensoria Pública, pois ambos os órgãos são responsáveis pela viabilização da Assistência Judiciária Gratuita insculpida no art. 5º, LXXIV da CF/88. Tencionar-se tratar de forma desigual os mesmos cidadãos necessitados de auxílio jurídico, conferindo a uns e não a outros as benesses da lei, já que todos estão na mesma situação jurídica, significa violar frontalmente o direito fundamental assegurado pelo art. 5º caput da CF/88[7].

Nesse sentido também o entendimento do Desembargador Rui Portanova[8] para o qual:

pelo princípio da igualdade, seria inadmissível qualquer discriminação entre as pessoas que procuram a Defensoria e as que recebem a mesma assistência de outros órgãos, estando todos em situação equivalente, qual seja, impossibilidade de pagar as despesas decorrentes de um processo sem prejuízo ao seu sustento e/ou de sua família. A igualdade só será efetiva se for substancial.

Salutar a lembrança, que nos faz o eminente Min. Sálvio de Figueiredoem voto prolatado em julgamento de Recurso Especial, de que:

Uma das grandes missões do julgador neste final de século é buscar na lei a sua verdadeira teleologia, especialmente no campo do Direito Processual, em face do princípio da instrumentalidade que o informa.

Por outro lado, não bastasse tal circunstância, que afasta o julgador da simples interpretação pelo método gramatical dotando-o de critérios mais eficientes, tais como o axiológico, o progressivo e o finalístico, ao lado, do logos del razonable de que fala Siches, veja também um outro aspecto, que se me afigura de grande relevo no caso presente, que é a busca da igualdade substancial, a ultrapassar até mesmo os limites do texto constitucional.

Quer me parecer que o legislador, ao redigir (de forma incompleta) o §5º do art. 5º da Lei 1.060/50, procurou dar ao hipossuficiente melhores condições na defesa de seus direitos em litígio[9].

Já o insigne Ministro Bueno de Souza ao proferir o seu voto no julgamento do REsp. 23952 (antes referido) lecionava de que:

Parece-me, também, que o art. 5º, §5º, da lei 1.060/50 aconselha essa exegese, sem dúvida, progressiva, porquanto o § 5º do citado art. 5º se reporta, expressamente, ‘a quem exerça cargo equivalente’. Não se há de ler aqui a palavra cargo na acepção rigorosamente técnica do Direito Administrativo, mas no sentido processual que a mesma comporta.

No mesmo sentir foi o voto do ilustre Ministro Athos Carneiro, também no REsp. 23952, para o qual:

No caso é justificável que a expressão ‘cargo equivalente’, contida no § 5º do art. 5º da lei 1060/50 – aliás é parágrafo acrescido pela lei 7.871 de 1989-, receba uma exegese ampla, de forma a abranger também aqueles defensores que exerçam um munus, não propriamente como servidores do Estado, mas atuando como se fossem.

Portanto, a interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal, mais especificamente a expressão “quem exerça cargo equivalente”, deve de ser uma interpretação sistemática[10], ampla que fique em consonância com a realidade social, a fim de garantir o prazo em dobro para aqueles que de forma isonômica desempenham o mesmo papel que a Defensoria Pública. Ademais, cabe a lembrança de que se utilizarmos um dogmatismo e um rigorismo na interpretação das leis, não só no Direito Processual, iremos nos conduzir a um descompasso com a realidade, criando um abismo entre o texto frio da lei e a riqueza de situações que a vida nos proporciona. Destarte, sem dúvida, podemos afirmar que a interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade social, “a natureza das coisas” ou a “lógica do razoável”. Logo, a referida interpretação deve guardar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com circunstâncias objetivamente demonstradas, pois que o direito não pode ser injusto ou desajustado à realidade.

B) CONCESSÃO DOS MESMOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DOS DEFENSORES PÚBLICOS PARA TODAS AS ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Exatamente para a defesa e o ajuizamento de ações em prol dos carentes, foram estabelecidos privilégios para a Defensoria Pública atuar, tais como: intimação pessoal, prazos em dobro e desnecessidade de outorga de instrumento particular de procuração. A Lei nº. 7.871, de 08 de novembro de 1989, acrescentou o § 5º ao artigo 5º da Lei 1.060, de 05-02-1950, disciplinando que “Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos” [11].

De acordo com Regel Ferrazza[12] a Lei Complementar nº 80, de 12-01-1994, estabelece como prerrogativas dos Defensores Públicos: a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, a concessão de prazos em dobro (art. 44, inciso I), bem como a representação da parte assistida, nos processos administrativos e judiciais, independentemente de mandato (art. 44, inciso XI).

As leis mencionadas representam um grande progresso para a atuação do defensor público em prol dos assistidos. Esses privilégios processuais são muito importantes, quer pelo acúmulo de trabalho que necessita de prazos maiores para preparação das defesas, quer pelo custo financeiro para verificar notas de expedientes, ou pelas formalidades existentes em procurações onde os carentes, às vezes, são analfabetos, assistem seus filhos menores e não têm condições de custear procurações por instrumento público.

Cumpre salientar também, quanto à necessidade do prazo em dobro, as dificuldades que tem o carente para procurar um defensor, pois “sem recursos materiais, sem informação e de pouca cultura, fica literalmente perdido”[13]. Outro aspecto é que geralmente moram em lugares distantes. Quando chegam até os órgãos prestadores de assistência, o prazo já expirou, ou ainda, não conseguem pegar fichas de atendimento em tempo hábil.

Também é importante frisar a dificuldade de o defensor encontrar o assistido para indagar sobre fatos novos alegados pela parte contrária, pois normalmente, não têm telefone, o correio também demora paraencontrá-los ou mudaram-se de endereço. Portanto, o desempenho do defensor depende dessa dilação de prazo. Ressalte-se, que todos esses problemas também são enfrentados pelos gabinetes de Assistência Jurídica[14].

A experiência pessoal de atuação junto a um desses gabinetes de assistência judiciária/jurídica gratuita, tem-me demonstrado que, antes de o assistido chegar ao escritório, ele procurou outros órgãos, como o Ministério Público e o Conselho Tutelar em matéria de infância e juventude. Sendo esses fatos vivenciados numa cidade de médio porte, nos grandes centros, a dificuldade é certamente muito maior.

Portanto, essas prerrogativas são uma garantia de igualdade dos assistidos no enfrentamento das ações contra os mais poderosos.

Como assevera Augusto Marcacini, a isonomia não implica igualdade absoluta, mas sim dar tratamento igual aos iguais, e desigual aos desiguais, para que desta forma se possa compensar as desigualdades, e, com isto, buscar atingir a igualdade substancial. Com isso é possível admitir-se que em tese, seja possível à lei conceder prazos dilatados a determinados sujeitos, se isso for necessário para estabelecer o equilíbrio[15].

Sobre o assunto, GALLIEZ menciona que:

o Desembargador Synésio de Aquino, em voto lapidar e incisivo, abordando com realismo a matéria, destacou, enfaticamente que: ‘se o Defensor Público deixar de ser intimado pessoalmente dos atos processuais será prejudicada não somente a Instituição, mas, sobretudo, o assistido, voltando a ser, como era em épocas remotas, o Código de Processo Civil dos potentados, e o Processo Penal, dos pobres. Não podemos ou devemos permitir, ou admitir que tal ocorra. (...) O ideal da igualdade na distribuição da justiça e de isonomia de condições entre ricos e pobres somente poderá continuar a existir, em nosso Estado, se os membros da Defensoria Pública não forem cerceados em suas prerrogativas e afastadas as dificuldades ao desempenho de suas nobres funções’[16].

Assim, para o aprimoramento da assistência jurídica, e pelas mesmas razões que são concedidos os privilégios processuais para os membros da Defensoria Pública, deveriam ser concedidos aos demais entes que prestam esse serviço, as mesmas prerrogativas processuais, como intimação pessoal, prazo em dobro e dispensa do mandato de procuração.

Os Advogados ad doc, as Faculdades de Direito e as demais entidades que prestam assistência jurídica/judiciária, deveriam ter as mesmas condições de atuar das defensorias públicas. Se o serviço é o mesmo (a clientela é a mesma), por que tratamento diferente? Qual o fator de discrímem que legitimaria tal atitude?

Araújo Cintra, em parecer para o Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito de São Paulo, assevera que as prerrogativas processuais:

não foram estabelecidas pela lei em benefício do Defensor Público, mas, imediatamente, de quem necessita dos serviços de assistência judiciária por ele prestados, e, mediatamente, no interesse público da boa distribuição da justiça, tendo em vista o enorme volume de trabalho que sobrecarrega os serviços de Assistência Judiciária e o conseqüente e inevitável caráter burocrático das instituições deles encarregadas, inclusive o Departamento Jurídico[17].

No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça tem reconhecido os privilégios processuais para os serviços organizados de assistência judiciária, em razão da grande demanda da prestação da assistência judiciária gratuita. Vejam-se algumas decisões nesse sentido:

Serviços organizados de assistência judiciária. Prazo em dobro. Por reconhecer a grande demanda da prestação da AJG, os tribunais tem admitido que para os serviços organizados também seja concedido o prazo em dobro[18].

Os gabinetes de assistência judiciária gratuita, que atendem aos necessitados que não tem acesso à defensoria pública fazem jus ao prazo em dobro previsto no artigo 5, parágrafo 5 da lei 1060/50. Precedentes jurisprudenciais.