Objeto da ação de descumprimento de preceito fundamental (Edição de 15.05.01)
Arguição de descumprimento fundada em controvérsia jurisprudencial (Edição de 15.05.01)
Legitimidade ativa na ação de descumprimento de preceito fundamental fundada em controvérsia jurisprudencial (Edição de 15.05.01)
Ação de descumprimento de preceito fundamental - eficácia vinculante dos motivos da decisão (Edição de 15.05.01)
Ação de descumprimento de preceito fundamental - eficácia vinculante e restrição dos efeitos da decisão (Edição de 15.05.01)