Ação anulatória de atos processuais (CPC, art. 486)Art. 486 do CPC: "Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil". Cabível ação anulatória de arrematação, ainda que opostos embargos à arrematação, desde que com diversa causa de pedir (STJ, 3ª Turma, REsp. 54.374-Amazonas, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, relator, j. 10.09.1996).
Ação anulatória e transação - Artur da Fonseca Alvim (13.12.05) Ação
anulatória de arrematação em defesa da meação
do cônjuge do devedor Desistência de execução anulável por erro - Ação cabível Ação anulatória - Legitimidade mal explicada
Desistência de execução anulável por erro - Ação cabível |