CASO ESPECIAL

Por sentença trânsita em julgado, a Justiça do Trabalho negou a determinada servidora o direito de opção pela carreira de Defensor Público, previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ignorando a existência dessa sentença, a Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Sul veio, posteriormente, a reconhecer-lhe esse mesmo direito, por sentença que também transitou em julgado.

Proposta, pelo Estado, ação rescisória, o 2o Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, embora proclamando a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da matéria, rescindiu a segunda sentença, por ofensa à coisa julgada. Discutiu-se, na oportunidade, se a sentença proferida pela Justiça do Trabalho era nula ou apenas rescindível.

O acórdão foi-me encaminhado pelo Desembargador Perciano Bertolucci, relator vencido, que se pronunciou pela nulidade, motivo por que julgava improcedente a ação rescisória. A maioria, porém, afirmou a rescindibilidade da sentença, julgando por isso procedente a ação. Foi designado redator para o acórdão o Desembargador Nelson Antônio M. Pacheco. Proferiu erudito voto (vencedor) o Desembargador Araken de Assis.

Muito obrigado, Desembargador Bertolucci!

Para ler o acórdão na íntegra, clique aqui.

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