Depreende-se do estudo realizado que a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar as demandas entre empregado e empregador, compondo as lides relativas à relação de emprego, tendo, via de regra, como norte o trabalho subordinado (dissídios individuais[18]). Apresentando também competência para julgar as lides daqueles que não firmaram contratos de trabalho em sentido estrito, como por exemplo os pequenos empreiteiros, os aprendizes, os avulsos, os temporários, etc., estes em virtude de sua debilidade econômica. Pode-se perceber que o critério de competência material esbarra na figura do trabalhador, definindo aquela em razão desta.

Não há na doutrina qualquer divergência quanto à forma de oposição, tanto a incompetência em razão da matéria, como em razão das pessoas, sendo unânime o entendimento de que estas devem ser apresentadas como preliminar de mérito e o juiz irá conhecê-las na sentença.

Ambas as formas, em que pese a possibilidade de serem argüidas pelas partes, por se tratarem de incompetência absoluta (art. 301, II do CPC e artigo 795, §1^o da CLT[19]), devem ser declaradas ex officio, pois ensejam a nulidade dos atos decisórios praticados por magistrado incompetente.

3.2.2. Incapacidade da parte

No direito civil, temos que os menores entre dezesseis e vinte e um anos de idade, para ingressarem com uma ação em juízo, necessitam ser assistidos pelo pai ou responsável, sendo considerados relativamente incapazes. Nas ações trabalhistas, o maior de dezoito anos de idade poderá exercitar plenamente seu direito de ação, sem necessidade de assistência. Os menores de dezoito anos[20], recaem na regra geral, necessitando de assistência, que poderá ser prestada pelos pais ou responsáveis, ou pelo Ministério Público do Trabalho.

3.2.3. Coisa julgada

Insta ressaltar que o instituto da coisa julgada é plenamente aplicável às lides trabalhistas, tendo a CLT, no seu artigo 836, norma que veda aos órgãos do Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas.

Cumpre porém ressaltar que a conciliação trabalhista, efetuada no curso da demanda, tem força de coisa julgada (art. 831, parágrafo único da CLT), ressalvadas as parcelas previdenciárias, que, embora estejam no bojo da conciliação, não podem ser acordadas pelas partes. A Lei 10.035/00, que acrescentou o §3^o e 4^o no artigo 832 da CLT, exige que as decisões homologatórias indiquem a natureza jurídica das parcelas indenizatórias constantes no acordo, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, devendo o INSS ser intimado, via postal, dessas decisões.

3.2.4. Inépcia da petição inicial

Uma vez requerida pela reclamada a declaração de inépcia da inicial e a conseqüente extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 301, III e 267 do CPC, por falta de pedido; por falta de causa de pedir; por confusão entre o pedido e a fundamentação, ou ainda por absoluta contradição entre a fundamentação e o pedido, o juiz, reconhecendo a existência deste defeito processual, deve extinguir o processo nos termos do art. 267. Isto porque a CLT, sendo omissa neste aspecto, passa a se utilizar subsidiariamente desse instituto. No entanto, o TRT da 4^a Região tem entendimento diverso[21]:

“EMENTA: Inépcia.

O Processo do Trabalho não se reveste do rigorismo civilista, não obstante o Código de Processo Civil tenha aplicação subsidiária quando omissa a CLT.

Em assim sendo a aplicação do art. 295 do Código de Processo Civil deve ser adaptada ao processo trabalhista, observando-se suas peculiaridades características. Neste sentido o ensinamento do festejado professor, Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra A Sentença no Processo do Trabalho (Ed. LTR, São Paulo, 1994, p. 271): ‘Os Juízes do trabalho devem ser extremamente cautelosos na aplicação deste preceito legal (art. 295 do CPC).

Não queremos com isso dizer que não possam, em nenhuma hipótese, decretar a inépcia da inicial, e, sim, que não devem aplicar, com rigor excessivo, a norma civilista, sob pena de escoriarem o princípio da simplicidade, que informa o procedimento trabalhista’.

Considerando-se que o processo trabalhista encontra-se centrado no princípio da informalidade, admitindo uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido, exigência esta contida no artigo 840, §1º, da CLT, há que se afastar a alegação de inépcia, ainda mais quando possibilitou a contestação de todos os pedidos, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, eis que assegurado o contraditório”.

Este entendimento não considera que a inépcia da inicial é vício tão profundo que inutiliza o processo como instrumento viável para obter a prestação jurisdicional.

De outro vértice, tem-se ainda como argumento o fato de que, na justiça do trabalho, é conferido as partes o jus postulandi. Observe-se o que preceitua o art. 791 da CLT: os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final[22]. Por força deste dispositivo, os juízes trabalhistas são tolerantes ao examinar os aspectos processuais na peça vestibular. Somados a este fator, tem-se que a CLT, em seu art. 840, §1^o da CLT, ao enumerar os requisitos da peça inicial, faz isto com simplicidade, requerendo que conste a autoridade a quem é dirigida, a qualificação das partes e uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Pelos argumentos aduzidos e tendo-se em vista a aplicação supletiva do CPC, considerando o binômio já gizado (omissão e compatibilidade) o instituto da inépcia será aplicado, ao processo laboral, apenas quando impossibilitar a defesa do reclamado.

3.2.5. Impugnação do valor da causa

Não obstante o valor da causa não se caracterize como espécie de defesa processual, no processo do trabalho, não suspendendo a tramitação do feito, ela se reveste de grande importância nas lides trabalhistas, vez que este valor poderá restringir os meios recursais do reclamado, razão porque será incluído neste tópico.

A CLT, ao enumerar os requisitos da inicial, não se refere, expressamente, ao valor da causa. No rito ordinário, o valor da causa é exigência da Lei 5.584/70 e também pela aplicação subsidiária do CPC, art. 282.

É muito importante o valor atribuído à causa, pois este é que definirá a alçada no processo trabalhista (Lei 5.584/70, art. 2^o e 4^o). Reclamatórias com valores inferiores a dois salários mínimos não poderão recorrer ao duplo grau de jurisdição, salvo se versarem sobre matéria Constitucional. Este é o chamado rito sumário da Justiça do Trabalho[23] (art. 2^o, §3^o da Lei 5584/70). Mister também que este valor corresponda àquilo que o reclamante pretende realmente receber do reclamado, atentando para o princípio da lealdade processual e da boa-fé; portanto, deve refletir o real conteúdo econômico dos pedidos e a não intenção do reclamante de restringir os meios recursais postos à disposição do empregador. Se esse valor não puder ser apurado, far-se-á uma estimativa.

Não sendo acolhida a impugnação ao valor da causa, quando argüida em contestação, caberá à reclamada, no oferecimento das razões finais (art. 850 da CLT), insurgir-se, novamente, quanto ao valor da causa e, em não sendo acolhido, será cabível o pedido de revisão, em 48 horas, ao Presidente do TRT, conforme Lei 5.584/70, art. 2^o, §1^o e 2^o, que decidirá sem suspensão do processo.

Ressalte-se que a doutrina não exige que seja oposta em peça apartada (art. 261 do CPC) como no cível e sim como preliminar ou ainda em destaque na peça contestacional.

3.3. Da defesa de mérito

3.3.1. Considerações preliminares

Consoante já se grifou, a defesa de mérito pode ser indireta ou direta. É indireta quando o reclamado alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC). Exemplifica-se com a prescrição ou a decadência. A defesa de mérito poderá ser ainda direta quando o réu resiste a pretensão do reclamante negando os fatos constitutivos do seu direito ou admitindo os fatos e negando as conseqüências jurídicas destes[24].

Esta lição se extrai dos ensinamentos de Emílio Gonçalves[25]:

“Na contestação pode o reclamado reconhecer o fato alegado pelo reclamante, opondo, entretanto, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito material que o reclamante pretende fazer valer em juízo. É a defesa indireta de mérito, por meio da qual o reclamado não nega o conteúdo dos fatos alegados pelo reclamante, mas apresenta outros fatos, de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pelo reclamante. Tais fatos constituem contra-afirmações do reclamado, que objetivam retirar a eficácia da pretensão do autor, no caso, o reclamante”.

3.3.2. Da defesa indireta de mérito

3.3.2.1. Da prescrição e da decadência

Agnelo Amorim Filho[26] nos ensina que a maioria da doutrina e da jurisprudência  acolhem o entendimento, segundo o qual a causa da prescrição é o interesse público, visando a paz social, para outros, a prescrição é uma espécie de castigo que o estado impõe àquele que por inércia faz perdurar uma demanda, sendo, portanto, negligente com seus interesses.

No âmbito trabalhista encontra-se a base legal da prescrição na CF/88, art. 7º, XXIX[27]. Reza o citado dispositivo:

“Art. 7^º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato”.

A prescrição a que se refere o citado dispositivo é a extintiva ou liberatória, que se rege pelo princípio da actio nata – segundo o qual a prescrição fulmina o direito a pretensão e não o direito propriamente dito. Daí entender-se que é preciso que exista uma lesão de direito para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Caracterizando-se esta violação, nasce a pretensão jurídica e o direito de ingressar em juízo requerendo a tutela judicial. Assim, a prescrição pressupõe um direito nascido e efetivo, mas que é atingido pela inércia do titular. Esta lesão pode ocorrer no curso da relação trabalhista ou, ao final, com a extinção do contrato de trabalho.

Se a lesão de direito ocorreu com o contrato de trabalho em andamento, a justiça trabalhista tem admitido protesto judicial, a fim de interromper a prescrição e garantir direitos, previsto nos art. 867 e seguintes do CPC, com aplicação subsidiária ao processo laboral. Esse protesto previne os efeitos da prescrição, muito embora não seja contencioso, não havendo defesa nem audiência. Há apenas a distribuição e a notificação do empregador e a devolução do protesto ao reclamante.

No que concerne à extinção do pacto laboral, o prazo qüinqüenal, que visa à revisão dos créditos trabalhistas, é contado da proposição da ação (cinco anos para trás) e essa deverá ser proposta até dois anos da extinção do contrato de trabalho (dois anos para frente). Decorridos esses dois anos, o empregado perde o poder de exigir tais pretensões.

Interessante ressaltar que existem causas impeditivas da prescrição, que obstam a ocorrência desta em virtude de um fato relevante. A menoridade[28] ou a incapacidade absoluta são exemplos de causa impeditiva, inteligência dos artigos 440 da CLT e 5^o do Código Civil Brasileiro, respectivamente. A lei impõe ao menor uma assistência para ingressar em juízo. Como essa assistência poderá ser negada, pelo pai ou responsável, a prescrição passa a contar do dia em que o empregado completar 18 anos até um dia antes de completar vinte anos, quando passa a intentar ação trabalhista em prazo similar ao de qualquer trabalhador maior, isto é, dois anos.

Ressalte-se que há casos em que a prescrição pode ser suspensa ou interrompida. Na suspensão soma-se o tempo anterior (já transcorrido), ou seja, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional, surge um fato relevante que paralisa a contagem do prazo. Ultrapassado este impedimento, o restante do prazo volta a ser contado. É o caso, por exemplo, da ausência no país para prestação de serviço público para a União, Estados e Municípios, a prestação de serviço militar em tempo de guerra e, mais recentemente, das comissões de conciliação prévia (art. 625-G), em que o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamatória fica suspenso a partir da provocação da comissão, recomeçando a fluir, pelo que resta, a partir da tentativa frustrada ou do esgotamento do prazo de 10 dias (625-F) para realização da sessão de tentativa de conciliação.

Na interrupção a contagem recomeça do marco zero, isto é, desconsidera-se o prazo já transcorrido, iniciando-se nova contagem. Tem-se que a interrupção deva ser provocada pela parte. É o caso, por exemplo, do ajuizamento de uma reclamatória trabalhista em que o reclamante não tenha comparecido na primeira audiência e esse aforamento servirá como causa interruptiva da prescrição (súmula - 268 TST), ou ainda a proposição de protesto judicial (art. 844 do CPC).

A prescrição, conforme estatui o CPC, art. 269, IV, tem-se consagrado sua argüição como preliminar, por questões eminentemente práticas. Trata-se também de uma questão de economia processual, pois, sendo aceita essa preliminar, ou seja, estando prescritos os pedidos constantes na inicial, evidentemente o Juiz não terá que analisar os demais itens, extinguindo o processo com julgamento do mérito, conforme previsão legal do art. 269, IV do CPC.

A prescrição é matéria que só pode ser alegada na instância ordinária[29], ou seja, pode ser alegada a qualquer tempo, desde que não atinja a instância extraordinária. Isso porque o adjetivo extraordinário é reservado para os recursos cujo cabimento está adstrito a controvérsias referentes a questões de direito e não de fato, como por exemplo, o recurso de revista e os embargos que são julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Destarte, se a reclamada não argüir a prescrição na contestação, poderá fazê-la ainda nas razões finais ou como prefacial do recurso ordinário. Para Mário Ribeiro do Valle[30], caberia a argüição até mesmo em sede de sustentação oral[31]. Contudo, se a reclamada não argüir a prescrição, não pode o Juiz, de ofício pronunciá-la.

Em que pese a súmula 153 do TST ter consagrado o entendimento supra citado, este não se mostra totalmente pacificado. Por força do art. 300 do CPC, aplicado supletivamente ao processo trabalhista, tem-se que, se o réu não argüi a prescrição juntamente com a defesa (em audiência inaugural), este direito torna-se precluso. Esta é uma corrente minoritária que se refere apenas para ilustrar este estudo.

Câmara Leal conceitua decadência como: “queda ou perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que seu titular o tivesse exercido”.

A decadência no processo laboral, a exemplo da prescrição, é fenômeno que opera a perda de direitos, podendo, no entanto, ser declarada de ofício pelo magistrado. A decadência extingue o direito e é estabelecida em função deste. Assim, o objeto da decadência é o direito diverso da prescrição, pois nesta o objeto é a ação.

Diferentemente do prazo prescricional, o decadencial, via de regra vinculado a direitos de natureza potestativa, começa a fluir desde o aperfeiçoamento do direito atingido, ou seja, desde o seu nascimento. Pressupõe, portanto, que, embora tenha nascido o direito, este não se tornou efetivo pela falta de exercício do autor.

Mister salientar também que, diferentemente da prescrição, a decadência não se suspende ou interrompe. É dependente de prazo legal, daí poder ser conhecida de ofício de magistrado

No processo trabalhista, exemplifica-se com o prazo de 30 dias que tem o empregador para ajuizar o inquérito de apuração de falta grave do empregado estável, a fim de justificar a despedida deste. Também o prazo de dois anos para ingresso da ação rescisória, este por aplicação supletiva do CPC.

3.3.2.2. Da compensação e da retenção

A compensação é um instituto de direito material, sendo argüida como preliminar na peça contestacional, mas ainda como defesa indireta de mérito, ou seja, tem o fim de atingir o resultado concreto da ação Tanto na compensação, como na retenção, quer a reclamada apresentar um obstáculo às pretensões do reclamante. Contudo, não estará a negar os fatos constitutivos do direito do autor ou as conseqüências do fatos articulados.

O art. 767 da CLT dispõe que a compensação deve ser argüida como matéria de defesa[32], logo sujeita-se a preclusão, caso não alegada em audiência.

O enunciado 18 do TST, ao referir-se sobre este instituto, diz que só se admite a compensação com débitos do empregado de natureza trabalhista, exigindo homogeneidade na natureza dos créditos a compensar, tal qual no direito civil. No entanto, na justiça trabalhista, não se exige que a liquidez desses créditos[33], como ocorre na esfera cível.

A retenção, diversamente da compensação, não trata propriamente da extinção de um direito. Coloca-se, mais propriamente, como um meio de garantir a satisfação de um crédito que a reclamada entende ter.

A doutrina trabalhista aponta o exemplo clássico da retenção das ferramentas do obreiro, pela alegação de que este causou dano ao patrimônio do empregador[34], dolosa ou culposamente. Se foi culposa, a retenção só será admitida caso houver previsão contratual expressa[35] (art. 462, §1^o da CLT).

3.3.2.2. Da perempção

Perempção, no direito processual civil, é tipificada pelo fato e o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competir, forte no artigo 267, III do CPC, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Neste caso, a lei processual civil aplica uma penalidade bastante grave ao autor, conforme parágrafo único do artigo 268, ou seja, se por três vezes incorrer no abandono da causa, sua negligência lhe acarretará a impossibilidade de intentar nova ação, pelo mesmo objeto contra o réu. Facultando-lhe, contudo, que formule suas alegações em defesa, se acionado.

No diploma celetista, a penalidade é mais branda. Os artigos 731 e 732 estabelecem que, uma vez apresentada a reclamação verbal ao distribuidor, se o reclamante deixar de comparecer no prazo de cinco dias[36], para reduzi-la a termo, ou, intentada a reclamatória, deixar de comparecer a audiência por duas vezes seguidas, perderá o direito de ação pelo prazo de seis meses. A consolidação não impede, definitivamente, o direito de ação do reclamante, porque, após o decurso desse prazo, se não houver ocorrido a prescrição, ele poderá ingressar com nova ação contra o reclamado.

Assim preleciona Vicente de Paula Maciel Júnior[37]:

“A penalidade do CPC é mais grave que na CLT, porquanto o nosso estatuto processual extingue o direito de ação do autor, somente permitindo que ele formule suas alegações em defesa, caso acionado”.

No entanto, esta posição não é pacífica. Sérgio Pinto Martins[38] diverge, pois entende que

“Os artigos 731 e 732 da CLT não se confundem com a perempção, pois as regras daqueles artigos são temporárias, não definitivas. Há omissão na CLT quanto à perempção, sendo o caso de se aplicar o CPC (art. 769 da CLT)”.

No entanto, a perempção, tal como disposta no diploma civilista, não é aplicada às relações trabalhistas por força da subsidiariedade.

A jurisprudência[39] assim se manifesta:

“O arquivamento de reclamação por três vezes em razão da ausência injustificada do autor à audiência, na forma prevista no art. 844 da CLT, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 268 do CPC. A CLT tem regramento específico sobre a matéria (art. 732) e a hipótese não se confunde com aquela prevista no inciso III do art. 267 do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para regular processamento da ação e apreciação do mérito da demanda”.

3.4. Do conteúdo de mérito

A contestação tem como fim delimitar o objeto litigioso, que deverá manter-se inalterado no decorrer do processo.

Reza o artigo 841 do diploma trabalhista que, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe da secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição ao reclamado. Na Justiça do Trabalho, a citação inicial[40], que é o ato pelo qual o réu toma ciência de que contra ele foi proposta uma ação, podendo se defender caso desejar, vem acompanhada da notificação para comparecimento à audiência e nela é que o reclamado apresentará a sua defesa.

Esta notificação deverá respeitar um prazo mínimo de cinco dias entre a data do recebimento pelo reclamado e a data da audiência. É o chamado quinqüidio legal[41]. Difere da justiça civil, em que o prazo para apresentação da defesa começa a contar da juntada do aviso de recebimento (se este for o meio de citação). No processo laboral, presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua regular expedição (Súmula 16 do TST).

Destarte, a resposta do réu na Justiça trabalhista, é ato concentrado na audiência, consoante já se frisou, ao contrário da justiça cível em que a defesa do réu é ato cartorial.

A audiência trabalhista é una[42], porém, com a impossibilidade de realizar-se a instrução dos processos em um único dia, consagrou-se sua divisão em audiência inaugural e audiência de prosseguimento ou de instrução. Será, no entanto, na audiência inaugural que o juiz fará a primeira tentativa de conciliação e serão oferecidas a defesa (sentido amplo) e as provas que se pretende produzir.

Desta forma, presentes as partes, a audiência se inicia com a proposta de conciliação aos litigantes[43]. Se inexitosa, serão concedidos vinte minutos para que a reclamada apresente oralmente sua defesa, reduzida a termo; na prática, este procedimento é substituído pela defesa escrita (art. 847 da CLT).

Partindo do princípio de que a contestação delimita o objeto litigioso, todo fato que não for contestado será tido como incontroverso e em tese, dispensa prova. Dessa forma devem-se contestar todos os pedidos feitos pelo reclamante. Os que não forem contestados, serão presumidos como verdadeiros. Este preceito está insculpido no art. 302 do CPC, com aplicação subsidiária ao processo trabalhista.

Na contestação, a reclamada poderá assumir diferentes posturas. Primeiramente, poderá negar os fatos articulados na peça exordial, como constitutivos do direito do autor, por exemplo, que o reclamante não realizava horas-extras; ou admitir a ocorrência dos fatos apresentados, porém atribuindo-lhe outra conseqüência jurídica, isto é, opondo-se quanto às suas conseqüências, v.g. que o reclamante laborava no horário extraordinário, contudo este horário foi pactuado em convenção coletiva de trabalho; ou ainda poderá reconhecer, no todo ou em parte, o direito do autor, v.g. que realmente ele cumpria aquele horário de trabalho, mas que a empresa não tinha meios de quitar este adicional e, neste caso, incidirá o art. 467 da CLT, pois o reclamado estará reconhecendo o pedido do autor. Segundo este dispositivo toda a parcela salarial que não sofrer controvérsia, por meio da contestação, é devida em dobro, se não for paga na audiência inicial.

A contestação deve reportar-se a cada um dos pedidos. Não se admite a chamada contestação genérica, sendo, portanto, a negativa geral ineficaz. Resulta daí que nem mesmo a negativa quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício isenta a reclamada de contestar, especificamente, os demais pedidos. Visto que, se reconhecido tal vínculo, seu direito de defesa estaria precluso e os fatos não contestados, conforme já se viu, serão presumidos verdadeiros.

Ainda pelo princípio da concentração, aplicado ao direito do trabalho, este é o momento da apresentação das provas (documentos - art. 396 do CPC), salvo as de maior complexidade, como a prova pericial e testemunhal. Este entendimento, porém alcança apenas aqueles documentos considerados imprescindíveis à regular constituição da relação laboral, sub judice. Impõe salientar que aplica-se, subsidiariamente, o art. 397 do CPC concernente a documentos novos, sendo lícito às partes juntá-los a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Um último aspecto deve ser frisado. Refere-se ao que dispõe o art. 830 da CLT, o qual impõe que os documentos devem ser apresentados no original ou cópia autenticada. Na prática tanto o reclamante como o reclamado comparecem à audiência portando os originais a fim de suprir tal exigência legal. Contudo, a impugnação somente quanto à forma tem sido mitigada, tendo os tribunais o entendimento de que o conteúdo deve prevalecer sobre a forma.

Conforme constatado no decorrer deste estudo, a Justiça Trabalhista, no que se refere ao processo laboral, tem algumas particularidades. A mais importante delas, justamente porque enseja posições conflitantes, é a aplicação subsidiária do processo comum.

Esta supletividade, no entanto, encontra limites no próprio diploma consolidado - em seu artigo 769 – o qual nos ensina que somente será possível esta aplicação na omissão da CLT ou se não ocorrer incompatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Visa-se com isso preservar a celeridade e a simplicidade nas demandas desta natureza. Por esse motivo, como se viu, é possível, ora utilizar-se as disposições civilistas, ora vislumbrá-las com uma nova roupagem, ou ainda desprezá-las por inaplicáveis.

Este trabalho se centrou em algumas destas peculiariedades e enfocou a defesa do reclamado (réu) no processo de conhecimento, tomando por base os dissídios individuais do rito ordinário.

Para cumprir esta tarefa, foi necessário fazer várias citações e estabelecer um liame entre os doutrinadores trabalhistas e civilistas. Certamente não se esgotou a matéria, mas se angariou alguns subsídios para este confronto.

Referências Bibliográficas

ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, vol. 1, 7^a ed. São Paulo: RT, 2000.

Amorim Filho, Agnelo. Revista de Direito Processual Civil. Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. São Paulo,(3):95-132, jan/jun.1961

ARAÚJO, Francisco Rossal/Organização Amatra IV – RS. Sumaríssimo Trabalhista 1 ano. Porto Alegre: HS, 2001.

BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Curso de processo civil, V. I, 3^a ed. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1996.

______ Curso de processo civil, V. III, 3^a ed. Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor, 1993.

Barbosa Moreira, José Carlos. O novo processo civil brasileiro, 20^a ed. Rio de Janeiro: Forense.

BARROS, Alice Monteiro de Barros et alli. Compêndio de direito processual do trabalho. São Paulo: LTR, 1998.

BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho, São Paulo: LTr, 1977.

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao código de processo civil, vol. III, 8^a ed. São Paulo: Forense, 1998.

CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho, 26^a ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

COSTA, Coqueijo. Direito judiciário do trabalho, Rio de Janeiro: Forense, 1978.

GOMES, Orlando e Elson Gottschalk. Curso de direito do trabalho, 14^a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.

GONÇALVES, Emílio. Manual de prática processual trabalhista. 2^a ed. São Paulo: LTR, 1989.

GRINOVER, Ada Pelegrine et alli. Teoria geral do processo, 15^a ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

Leal, Antônio Luís Câmara , Da Prescrição e da decadência: teoria geral do direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1982.

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil, vol. 2. Campinas: Bookseller, 1997.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho, 15^a ed. São Paulo: Atlas, 2001.

______ Comentários à CLT, 4^a ed. São Paulo: Atlas, 2001.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Elementos de direito processual do trabalho, 2^ª ed. São Paulo: Ltr, 1975.

NEGRÃO, Theotônio. Código de processo civil e legislação complementar, 28^a ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

RODRIGUE PINTO, José Augusto. Processo trabalhista de conhecimento, 4^a ed. São Paulo: LTR, 1998.

TESHEINER, José Maria Rosa. Elementos para uma teoria geral do processo. São Paulo: Saraiva, 1993.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. 1, 36^a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

TUTTI, Rogério Lauria. Curso de direito processual civil, vol.2, São Paulo: Saraiva, 1989.

WAGNER D, Giglio. Direito processual do trabalho, 11^a ed. São Paulo: Saraiva, 2000.