Jurisdição voluntária - Jurisprudência

Alvará - INPS - Levantamento pelo sucessor do segurado. De acordo com o artigo 1o, caput, da Lei 6.858/80, os valores devidos aos sucessores de segurados da Previdência Social serão pagos mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, sem natureza contenciosa. Assim, já depositado o numerário em favor do segurado falecido, não se configura interesse do INPS no pedido de levantamento formulado por seu sucessor. (STJ, 6a. Turma, REsp. 331.603, REsp. 331.603-PR, Min. Fernando Gonçalves, relator, j. 18.10.2001).