Prisão - Jurisprudência

Alimentos. Acordo com emissão de nota promissória pela genitora do devedor de alimentos. Descumprimento. Não obsta a prisão nem o acordo descumprido, nem a execução da nota promissória. (STJ, 3ª Turma, HC 20.369/SP, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, relator, j. 26.3.2002)

Falência. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal já firmaram que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste, porque em confronto com a disposição constante do art. 5o, LXVII, da Constituição Federal" (STJ, 4a. Turma, HC 18.029 - RS, Min. Aldir Passarinho Junior, relator, j. 23.10.2001).

Súmula 280 do STJ: "O artigo 35 do Decreto-lei 7.661/1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988". A súmula teve por referência as decisões proferidas pelo STJ nos seguintes processos: HC 10308/SP, HC 22779/PR, HC 19745/PR, HC 29184/RJ, HC 21316/SP e HC 26196/SP.